TJTO - 0001195-56.2019.8.27.2708
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0001195-56.2019.8.27.2708/TO AUTOR: NILZA NAIVA OLIVEIRA NASCIMENTOADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) SENTENÇA
Vistos.
Para fins de parametrização do sistema e-Proc, procedo com o movimento de Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, com referência à sentença proferida no evento 77, SENT1, tendo em vista a sua desconstituição em sede recursal (00011955620198272708, evento 82, ACOR1).
Retornem-me os autos conclusos para Decisão.
Expedientes necessários.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada nos sistema. -
27/06/2025 16:02
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARO1ECIV
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27/06/2025 15:50
Trânsito em Julgado
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19/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
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28/05/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
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26/05/2025 22:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
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23/05/2025 16:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
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23/05/2025 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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19/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001195-56.2019.8.27.2708/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001195-56.2019.8.27.2708/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: NILZA NAIVA OLIVEIRA NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).
SAQUES INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA.
SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS.
SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO TEMA REPETITIVO 1300.
SENTENÇA PROFERIDA EM DESCUMPRIMENTO À ORDEM DE SUSPENSÃO.
CASSAÇÃO.
RECURSO PREJUDICADO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Apelação Cível interposta por beneficiária do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) contra Sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em face do Banco do Brasil S.A., alegando saques indevidos e ausência de correção monetária adequada sobre valores mantidos na conta individual.
O juízo de origem fundamentou sua decisão na ausência de comprovação de falha na gestão da conta pela instituição financeira, extinguindo o feito com resolução do mérito.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar a validade da Sentença proferida durante a vigência da ordem de sobrestamento determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema Repetitivo 1300, que suspendeu nacionalmente todos os processos em curso que discutem o ônus da prova quanto ao destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao afetar o Tema 1300 ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2162222/PE e outros), determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da matéria, conforme artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). 4.
A Sentença recorrida foi proferida em 17/12/2024, ou seja, após a determinação de sobrestamento publicada em 16/12/2024, contrariando expressamente o disposto nos artigos 313, VIII, 314 e 1.037, II, do CPC, que vedam a prática de atos processuais durante a suspensão processual. 5.
Diante da irregularidade processual configurada, impõe-se a cassação da Sentença, com determinação de sobrestamento do feito de origem até o julgamento definitivo do Tema 1300 pelo STJ ou eventual ordem de dessobrestamento.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Sentença cassada.
Recurso prejudicado.
Tese de julgamento: 1.
A prolação de Sentença em feito que se encontra sob determinação de sobrestamento nacional imposta pelo Superior Tribunal de Justiça viola o disposto nos artigos 313, VIII, 314 e 1.037, II, do Código de Processo Civil, devendo ser cassada para garantir a observância da ordem de suspensão. 2.
Os processos que discutem o ônus da prova quanto ao destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP devem permanecer suspensos até o trânsito em julgado do Tema 1300 do STJ, salvo decisão expressa determinando o prosseguimento. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 313, VIII; 314; 1.037, II.
Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp 2162222/PE, REsp 2162223/PE, REsp 2162198/PE e REsp 2162323/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 16/12/2024.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, cassar, de ofício, a Sentença haja vista ter sido exarada enquanto vigente a ordem de sobrestamento determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1300, devendo o feito de origem ficar sobrestado até o trânsito em julgado da questão, salvo eventual ordem de dessobrestamento anterior; e por julgar prejudicado o recurso interposto.
Sem honorários recursais em razão da cassação da Sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de abril de 2025. -
16/05/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 23:25
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
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13/05/2025 23:25
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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07/05/2025 10:20
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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07/05/2025 10:20
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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07/05/2025 10:20
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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07/05/2025 10:16
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Colegiado - por unanimidade
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06/05/2025 18:49
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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06/05/2025 18:49
Juntada - Documento - Voto
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10/04/2025 11:52
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/04/2025 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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01/04/2025 12:59
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 105
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26/03/2025 19:13
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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26/03/2025 19:13
Juntada - Documento - Relatório
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24/03/2025 13:29
Processo Reativado - Novo Julgamento
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24/03/2025 13:29
Recebidos os autos - TO4.03NCI -> TJTO
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08/04/2024 17:47
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARO1ECIV
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08/04/2024 17:46
Trânsito em Julgado
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08/04/2024 15:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
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02/04/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
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15/03/2024 12:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 20:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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11/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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04/03/2024 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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01/03/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/03/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2024 18:35
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
-
28/02/2024 18:35
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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23/02/2024 16:42
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
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23/02/2024 16:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
-
05/02/2024 13:11
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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29/01/2024 11:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/01/2024 11:43
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/02/2024 00:00</b><br>Sequencial: 90
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15/12/2023 17:21
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
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15/12/2023 17:21
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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14/12/2023 16:54
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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29/11/2023 12:48
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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28/11/2023 20:03
Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI02
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09/11/2023 20:45
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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09/11/2023 20:42
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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24/03/2023 17:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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12/12/2022 16:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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07/10/2020 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
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06/10/2020 09:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
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02/10/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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26/09/2020 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
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24/09/2020 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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22/09/2020 14:34
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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22/09/2020 14:22
Remessa Interna - CCI02 -> NUGEP
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22/09/2020 14:21
Ciência - Expedida/Certificada
-
22/09/2020 14:21
Ciência - Expedida/Certificada
-
22/09/2020 14:21
Ciência - Expedida/Certificada
-
22/09/2020 09:33
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
-
22/09/2020 09:33
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Monocrático
-
21/09/2020 18:02
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
21/09/2020 15:15
Remessa Interna - SGB02 -> CCI02
-
03/09/2020 08:09
Deliberação em Sessão - Retirado de Pauta
-
24/08/2020 16:04
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
21/08/2020 09:25
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
07/08/2020 10:13
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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31/07/2020 11:29
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
20/07/2020 09:50
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
17/07/2020 13:55
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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03/07/2020 11:42
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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02/07/2020 08:44
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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23/06/2020 15:00
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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22/06/2020 09:28
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
04/06/2020 16:39
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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03/06/2020 22:31
Remessa Interna para desembargador que pediu vista - CCI02 -> SGB02
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03/06/2020 22:29
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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26/05/2020 13:31
Remessa Interna para fins administrativos - SGB11 -> CCI02
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26/05/2020 12:05
Remessa Interna com declaração de voto - SGB01 -> SGB11
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26/05/2020 12:05
Juntada - Documento - Voto Divergente
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25/05/2020 18:02
Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI02 -> SGB01
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25/05/2020 18:01
Julgamento Sobrestado - art. 942 do CPC
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25/05/2020 17:45
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
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25/05/2020 17:45
Juntada - Documento - Voto
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22/05/2020 15:58
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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07/05/2020 11:04
Publicação de Pauta
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04/05/2020 11:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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04/05/2020 11:58
Inclusão em pauta - pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2020 14:00:00</b><br>Sequencial: 104
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27/04/2020 17:51
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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27/04/2020 17:51
Juntada - Documento - Relatório
-
16/04/2020 12:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2020
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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