TJTO - 0030284-22.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 15:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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20/06/2025 05:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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06/06/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2025 18:59
Despacho - Mero expediente
-
05/06/2025 17:11
Conclusão para despacho
-
05/06/2025 17:01
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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05/06/2025 16:47
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
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04/06/2025 17:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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28/05/2025 00:46
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
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25/05/2025 23:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
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21/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
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21/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0030284-22.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ISAIAS SARAIVA BORGESADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Palmas, data registrada eletronicamente. -
19/05/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 15:22
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 13:16
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL1JE
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19/05/2025 13:16
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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19/05/2025 13:16
Trânsito em Julgado
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18/05/2025 20:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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10/05/2025 15:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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10/05/2025 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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06/05/2025 16:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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06/05/2025 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/04/2025 15:18
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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25/04/2025 16:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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22/04/2025 15:08
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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20/03/2025 15:36
Conclusão para julgamento
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18/03/2025 17:02
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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07/10/2024 19:03
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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27/06/2024 15:55
Conclusão para despacho
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27/06/2024 14:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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26/06/2024 23:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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11/06/2024 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/06/2024 15:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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11/06/2024 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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06/06/2024 18:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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06/06/2024 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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04/06/2024 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/06/2024 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/06/2024 12:14
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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29/05/2024 16:19
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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22/05/2024 17:01
Publicação de Pauta
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06/05/2024 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/05/2024 15:34
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/05/2024 13:00</b><br>Sequencial: 206
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03/05/2024 18:05
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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06/02/2024 13:43
Conclusão para despacho
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05/02/2024 17:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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05/02/2024 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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01/02/2024 13:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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01/02/2024 13:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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31/01/2024 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/01/2024 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/01/2024 22:06
Decisão - Outras Decisões
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26/01/2024 13:51
Conclusão para despacho
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26/01/2024 12:33
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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25/01/2024 17:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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18/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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08/01/2024 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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03/01/2024 11:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
-
20/12/2023 02:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 00:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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12/12/2023 16:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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28/11/2023 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/11/2023 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/11/2023 17:08
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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27/11/2023 15:23
Conclusão para julgamento
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24/11/2023 20:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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24/11/2023 20:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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21/11/2023 10:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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21/11/2023 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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14/11/2023 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2023 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2023 16:47
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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14/11/2023 16:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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14/11/2023 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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14/11/2023 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/11/2023 14:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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06/11/2023 16:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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01/11/2023 12:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 18:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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27/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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17/10/2023 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/10/2023 15:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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02/10/2023 18:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 18:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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02/10/2023 18:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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04/09/2023 15:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 14:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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26/08/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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16/08/2023 13:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/08/2023 12:48
Despacho - Mero expediente
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07/08/2023 13:59
Conclusão para despacho
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07/08/2023 13:58
Processo Corretamente Autuado
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04/08/2023 17:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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