08/07/2025 13:41

Baixa Definitiva
08/07/2025 13:41

Trânsito em Julgado
08/07/2025 00:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
04/07/2025 03:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
04/07/2025 03:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
04/07/2025 03:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0001127-90.2025.8.27.2710/TO AUTOR FATO: FRANCISCO ROGERIO GOMES MADEIROADVOGADO(A): ANTÔNIO IANOWICH FILHO (OAB TO002643) SENTENÇA Cumprida a medida ajustada na transação penal, impõe-se a extinção da punibilidade do autor do fato, por aplicação analógica do parágrafo único do art. 84 e do §5º do art. 89, ambos da Lei n.º 9.099/95, que têm a seguinte dicção: ''Art. 84 - Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único - Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.'' ''Art. 89 - Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). (…) § 5º - Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.'' Nesse sentido, invoco o seguinte precedente: ‘‘PENAL E PROCESSUAL - TERMO CIRCUNSTANCIADO - TRANSAÇÃO PENAL - ARTIGO 76 DA LEI N. 9.099/95 - CUMPRIMENTO DA PROPOSTA - HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Homologa-se a transação penal quando preenchidos os pressupostos do artigo 76 da Lei n. 9.099/95, ausente qualquer impedimento.

Satisfeitos os termos da proposta de transação penal oferecida ao indiciado, deve ser declarada extinta a punibilidade, em analogia ao disposto no parágrafo único do artigo 84 da Lei n. 9.099/95’’ (TJ-SC - TC: 337741 SC 2004.033774-1, Relator: Amaral e Silva, Data de Julgamento: 12/04/2005, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: Termo Circunstanciado n. , de Xaxim.).

Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade do autor do fato FRANCISCO ROGERIO GOMES MADEIRO, por aplicação analógica do parágrafo único do art. 84 e do §5º do art. 89, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Publicada pelo sistema.

Registro desnecessário.

Intimem-se Procedam-se as anotações e comunicações de praxe.

Sobrevindo o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, procedam-se as baixas necessárias e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais. Às providências.

Augustinópolis /TO, data certificada pelo sistema.
25/06/2025 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
25/06/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/06/2025 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
23/06/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/06/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 17:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de transação penal
23/06/2025 16:46

Conclusão para julgamento
23/06/2025 16:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
23/06/2025 16:43

Protocolizada Petição
12/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
10/06/2025 04:06

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/06/2025 03:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
06/06/2025 02:58

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 0001127-90.2025.8.27.2710/TORELATOR: ALAN IDE RIBEIRO DA SILVAAUTOR FATO: FRANCISCO ROGERIO GOMES MADEIROADVOGADO(A): ANTÔNIO IANOWICH FILHO (OAB TO002643)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 02/06/2025 - Juntada Outros documentos
02/06/2025 13:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
02/06/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:21

Juntada - Outros documentos
23/05/2025 09:24

Protocolizada Petição
08/05/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:27

Juntada - Outros documentos
24/04/2025 14:16

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
24/04/2025 13:12

Conclusão para decisão
24/04/2025 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
24/04/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/04/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 10:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
24/04/2025 10:28

Conclusão para julgamento
24/04/2025 09:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGCEJUSC -> TOAUG1ECRI
24/04/2025 09:37

Audiência - Preliminar - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC - 24/04/2025 09:00. Refer. Evento 13
23/04/2025 11:46

Despacho - Mero expediente
23/04/2025 10:42

Protocolizada Petição
16/04/2025 14:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
10/04/2025 16:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
10/04/2025 16:31

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
10/04/2025 16:31

Lavrada Certidão
10/04/2025 16:27

Lavrada Certidão
10/04/2025 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
10/04/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/04/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 20:39

Juntada - Informações
09/04/2025 16:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUG1ECRI -> TOAUGCEJUSC
09/04/2025 16:24

Audiência - Preliminar - designada - Local Centro Judiciário de Solução de Conflitos - 24/04/2025 09:00
09/04/2025 10:49

Despacho - Mero expediente
09/04/2025 05:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
09/04/2025 05:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/04/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGPROT -> TOAUG1ECRI
07/04/2025 17:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUG1ECRI -> TOAUGPROT
07/04/2025 17:16

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
07/04/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
01/04/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:33

Despacho - Mero expediente
01/04/2025 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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