02/07/2025 17:22

Baixa Definitiva
02/07/2025 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
02/07/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
01/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/07/2025 14:30

Expedido Ofício
01/07/2025 14:28

Trânsito em Julgado
02/06/2025 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
28/05/2025 00:46

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
25/05/2025 23:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
21/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
21/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 0027150-50.2024.8.27.2729/TO RÉU: TAINAN FERNANDES CARNEIROADVOGADO(A): ROGER WILLIAM AMARAL BARBOSA MORAIS (OAB TO007627) SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial Militar proposta pelo Ministério Público Militar em face de TAINAN FERNANDES CARNEIRO, que, supostamente, teria cometido o delito tipificado no artigo 209, caput, do Código Penal Militar.

O indiciado aceitou a proposta de Transação Penal oferecida pelo Ministério Público Militar, na forma de prestação pecuniária, correspondente a quantia de um salário mínimo vigente, o autor cumpriu o referido acordo. É o relatório.

Decido.

O cumprimento integral da transação penal acarreta a extinção da punibilidade nos termos do artigo 76, §4º e §6º da Lei nº 9.099/95.

Diante do exposto, declaro a extinção da punibilidade do indiciado TAINAN FERNANDES CARNEIRO, com base no artigo 76, §4º e §6º da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 81 do Código de Processo Penal Militar, exclusivamente quanto ao suposto cometimento do crime previsto no artigo 209, caput, do Código Penal Militar, determinando, decorrido o trânsito em julgado, o arquivamento dos autos, exclusivamente, quanto ao referido indiciado.

Providencie o Senhor Escrivão, as baixas legais.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se e Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
19/05/2025 20:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
19/05/2025 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
19/05/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/05/2025 13:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de transação penal
15/05/2025 14:03

Conclusão para julgamento
15/05/2025 13:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
14/05/2025 14:49

Protocolizada Petição
13/05/2025 16:25

Conclusão para julgamento
13/05/2025 16:25

Audiência - Preliminar - realizada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 13/05/2025 13:20. Refer. Evento 63
23/04/2025 09:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 64
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 64
10/04/2025 19:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 65
10/04/2025 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
10/04/2025 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/04/2025 08:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49, 57 e 67
10/04/2025 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/04/2025 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/04/2025 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
09/04/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:13

Expedido Ofício
09/04/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
09/04/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
09/04/2025 17:09

Audiência - Preliminar - designada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 13/05/2025 13:20
09/04/2025 17:05

Audiência - Preliminar - cancelada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 13/06/2025 13:20. Refer. Evento 55
09/04/2025 17:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Expedido Ofício - 09/04/2025 16:57:06)
09/04/2025 17:03

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: INF 1 - Evento 55 - Audiência - Preliminar - designada - 09/04/2025 16:52:57
09/04/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/04/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
09/04/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:52

Audiência - Preliminar - designada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 13/06/2025 13:20
09/04/2025 16:46

Audiência - Preliminar - cancelada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 06/05/2025 13:20. Refer. Evento 47
09/04/2025 16:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 09/04/2025 15:58:23)
09/04/2025 16:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Expedido Ofício - 09/04/2025 15:55:52)
09/04/2025 15:57

Juntada - Informações
09/04/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:48

Audiência - Preliminar - designada - Local CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR - 06/05/2025 13:20
13/03/2025 13:46

Despacho - Mero expediente
28/02/2025 13:59

Conclusão para despacho
25/02/2025 16:18

Lavrada Certidão
25/02/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
25/02/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/02/2025 13:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALMILI
24/02/2025 17:55

Lavrada Certidão
24/02/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:53

Expedido Ofício
24/02/2025 17:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALMILI -> TOPALPROT
14/02/2025 14:28

Despacho - Mero expediente
11/02/2025 15:56

Conclusão para despacho
11/02/2025 08:03

Protocolizada Petição
11/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/01/2025 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2025 14:07

Despacho - Mero expediente
12/11/2024 13:20

Conclusão para decisão
11/11/2024 23:06

Protocolizada Petição
30/09/2024 15:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
26/09/2024 14:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
26/09/2024 14:13

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
05/09/2024 12:53

Despacho - Mero expediente
04/09/2024 18:04

Conclusão para despacho
02/09/2024 21:11

Protocolizada Petição
21/08/2024 12:52

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 10
21/08/2024 12:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
14/08/2024 16:45

Juntada - Certidão
06/08/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
06/08/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/08/2024 18:06

Juntada - Certidão
05/08/2024 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/08/2024 18:01

Expedido Ofício
05/08/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:59

Expedido Ofício
05/08/2024 17:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
05/08/2024 17:55

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
07/07/2024 00:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
07/07/2024 00:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/07/2024 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2024 14:15

Decisão - Recebimento - Denúncia
03/07/2024 13:44

Conclusão para decisão
03/07/2024 13:35

Processo Corretamente Autuado
03/07/2024 13:31

Redistribuído por sorteio - (TOPALMILIJ para TOPALMILIJ)
03/07/2024 13:31

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Criminal PARA: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
02/07/2024 23:40

Distribuído por dependência - Número: 00361683220238272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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