TJTO - 0022975-76.2025.8.27.2729
1ª instância - 4ª Vara Civel - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17
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03/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0022975-76.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ELIANETE TEIXEIRA FERREIRAADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B)AUTOR: WELTON JUNIOR LOPES TEIXEIRA FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: WELTON TEIXEIRA FERREIRA (Pais)ADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B) DESPACHO/DECISÃO 1. Analisando o feito, observo que há irregularidade na representação do autor, menor impúbere, uma vez que não foi juntada procuração com a inicial.
Deve constar procuração com o próprio autor como outorgante, sendo representado por ambos os seus genitores. Vislumbro ainda, que não foi apresentada a documentação pessoal de ambos os genitores, pelo que se faz necessária. 2. Ocorre que, conforme consta expressamente do art. 1.634, VII, do CC, “Compete a ambos os pais” (destaquei) “representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados”, sendo, que conforme preconiza o art. 1.690, do CC, somente é possível a apenas um dos genitores representá-los ou assisti-los “com exclusividade”, na falta do outro. 3. Observo que a autora não comprovou o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, tampouco solicitou os benefícios da gratuidade da justiça. 4. Assim sendo, com fundamento no art. 76, do CPC, DETERMINO a suspensão do presente feito, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora aprensente a documentação pessoal dos genitores e regularize sua representação processual por meio da juntada de procuração na qual se encontre assistida por ambos os seus genitores ou justifique eventual impossibilidade de fazê-lo, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito (§ 1º, I, do art. citado).56. Considerando haver interesse de incapaz, determino a vinculação do Ministério Público no feito e, ato contínuo, a sua intimação acerca do ajuizamento da presente demanda e deste despacho, devendo ser intimado de todos os atos processuais. 5. Após, devolvam-me os autos conclusos. -
19/06/2025 00:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/06/2025 00:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/06/2025 00:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/06/2025 16:02
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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11/06/2025 13:18
Conclusão para despacho
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11/06/2025 13:18
Processo Corretamente Autuado
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11/06/2025 13:17
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELIANETE TEIXEIRA FERREIRA - Guia 5731613 - R$ 655,02
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11/06/2025 13:17
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELIANETE TEIXEIRA FERREIRA - Guia 5731612 - R$ 705,02
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10/06/2025 23:18
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
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03/06/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6
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02/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6
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02/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0022975-76.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ELIANETE TEIXEIRA FERREIRAADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B)AUTOR: WELTON JUNIOR LOPES TEIXEIRA FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: WELTON TEIXEIRA FERREIRA (Pais)ADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao art. 104 do Código de Processo Civil, INTIMO o advogado, para em 5 dias, juntar instrumento de mandato que o autoriza a postular em juízo a favor da parte. -
30/05/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 13:33
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 13:31
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
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26/05/2025 18:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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