17/07/2025 22:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
15/07/2025 22:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
04/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
03/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0032551-30.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: IDALIA RODRIGUES MOREIRA NETOADVOGADO(A): ROMULO NOLETO PASSOS (OAB TO004654) DESPACHO/DECISÃO Transitou em julgado a decisão proferida nos autos acerca da impugnação oferecida pela parte devedora (evento 58, DECDESPA1), a qual fixou obrigação de pagar quantia certa à devedora Fazenda Pública, operando-se a coisa julgada.

A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009.

Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49.

As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.

III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV.

IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

Lembro que o devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir concluso para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte conclusos para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora.

P.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas – TO, data certificada pelo sistema
23/06/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 16:11

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
23/06/2025 15:43

Conclusão para decisão
16/06/2025 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
11/06/2025 12:51

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
09/06/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
09/06/2025 15:08

Protocolizada Petição
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/05/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0032551-30.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: IDALIA RODRIGUES MOREIRA NETOADVOGADO(A): ROMULO NOLETO PASSOS (OAB TO004654) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada no acórdão de evento 35. Apresentado o cumprimento de sentença no evento 44.

Intimado, o devedor apresentou impugnação, alegando excesso de execução, pois os parâmetros remuneratórios estão equivocados, incluindo verbas que não se enquadram no conceito, reconhecendo que o valor da dívida corresponde a R$ 5.879,92 (cinco mil oitocentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).

Em resposta, o credor concordou com os cálculos do devedor, conforme evento 56.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Considerando a anuência do credor com a impugnação do devedor, bem como seu direito disponível em renunciar ao crédito, torna-se desnecessária a análise do mérito da impugnação, pois os valores apresentados pelo devedor são menores do que aqueles apresentados pelo credor, prevalecendo os cálculos do executado, nesse contexto. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até fevereiro de 2025, como sendo de R$ 5.879,92 (cinco mil oitocentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos).

Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita a partir de março de 2025, utilizando unicamente a SELIC.

Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.

Publique-se e Intimem-se.

Palmas, data registrada pelo sistema.
23/05/2025 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 17:49

Despacho - Mero expediente
22/05/2025 12:03

Conclusão para decisão
21/05/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/05/2025 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
25/03/2025 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/03/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2025 14:39

Despacho - Mero expediente
07/03/2025 13:45

Conclusão para despacho
07/03/2025 13:45

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
06/03/2025 17:34

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
05/03/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/02/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 17:00

Trânsito em Julgado
10/02/2025 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
03/02/2025 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
17/01/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/01/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/01/2025 14:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/01/2025 14:54

Conclusão para julgamento
16/12/2024 19:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/11/2024 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 15:59

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/11/2024 17:42

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
07/11/2024 14:18

Conclusão para julgamento
06/11/2024 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
05/11/2024 20:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
24/10/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:25

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
17/10/2024 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
17/10/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/10/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
15/10/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/10/2024 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 00:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
16/09/2024 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/08/2024 16:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2024 16:24

Despacho - Determinação de Citação
22/08/2024 16:07

Conclusão para despacho
20/08/2024 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/08/2024 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2024 16:55

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
08/08/2024 15:46

Conclusão para despacho
08/08/2024 15:46

Processo Corretamente Autuado
08/08/2024 14:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/08/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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