31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0014593-36.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: AMADEU FRATARI DA SILVAADVOGADO(A): KEMELLY SAMARAH MENDONÇA FEITOSA (OAB TO011249)ADVOGADO(A): THIAGO DE FREITAS PRAXEDES (OAB TO007362)REQUERIDO: WALMES D ALESSANDRO SOBRINHOADVOGADO(A): LUIS EDUARDO CARDOSO MARQUES (OAB TO009751) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por AMADEU FRATARI DA SILVA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS e de WALMES D ALESSANDRO SOBRINHO.

Conforme acórdão do evento n. 147, a 2ª Turma Recursal deste Estado deu parcial provimento ao recurso interposto pelo ente público, para: "(...) reformar a sentença somente no que toca a condenação da obrigação de fazer do Estado do Tocantins consistente na transferência da propriedade do veículo condicionando além do integral pagamento dos débitos, o serviço de vistoria.

Sem custas e honorários, ante o resultado do julgamento".

Dispensado o relatório.

Decido. No caso, o autor/exequente foi condenado solidariamente com o requerido/executado WALMES D' ALESSANDRO SOBRINHO, ao pagamento dos débitos atinentes ao veículo "Motocicleta Honda/C100 BIZ, ano de fabricação 2001, cor vermelha, placa MVS0219/TO, RENAVAM nº *07.***.*04-00", ante a ausência de comunicação da venda, nos moldes do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro c/c o artigo 74, inciso VI da Lei Estadual nº 1.287/2001 e Tema Repetitivo n. 1.118 do STJ. Conforme item "c" do dispositivo da sentença, a obrigação de fazer do ESTADO DO TOCANTINS, consistente na transferência da propriedade do veículo para o nome do requerido WALMES D' ALESSANDRO SOBRINHO, estava condicionada ao integral pagamento dos débitos.

Não obstante o autor/exequente e o requerido WALMES D' ALESSANDRO SOBRINHO terem sido devidamente intimados, deixaram de cumprir a obrigação de pagar que lhes competiam (eventos n. 223 e 224).

Logo, a medida que se impõe é o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação de fazer imputada ao ente público, desaguando no indeferimento do pedido inicial de cumprimento de sentença. Nos moldes do art. 924, inciso I, do CPC: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; Ante o exposto, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro nos arts. 924, inciso I e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 12:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
18/07/2025 14:23

Conclusão para julgamento
10/06/2025 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 230
10/06/2025 08:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 232 e 233
10/06/2025 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
10/06/2025 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
09/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 230, 231
06/06/2025 20:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 231
06/06/2025 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 230, 231
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0014593-36.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: AMADEU FRATARI DA SILVAADVOGADO(A): KEMELLY SAMARAH MENDONÇA FEITOSA (OAB TO011249)ADVOGADO(A): THIAGO DE FREITAS PRAXEDES (OAB TO007362)REQUERIDO: WALMES D ALESSANDRO SOBRINHOADVOGADO(A): LUIS EDUARDO CARDOSO MARQUES (OAB TO009751) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração manejado pela parte executada no evento 226, contra decisão proferida no evento 216, a qual indeferiu o pedido de inclusão de JONATHA SILVA OLIVEIRA nos autos.

Nesse sentido, não obstante a irresignação da parte requerente, registre-se que o princípio da taxatividade dos recursos, obsta o conhecimento do pedido de reconsideração ora apreciado, razão pela qual, eventual irresignação contra a sentença, deverá o interessado manejar o recurso adequado (art. 4º da Lei nº 12.153/09). Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração do evento 226.

Remetam-se os autos a Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais desta Comarca, para que dê o devido andamento ao feito, nos termos da decisão constante do evento 216.

Ciência às partes.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema eletrônico.
05/06/2025 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 21:05

Decisão - Outras Decisões
04/04/2025 12:05

Conclusão para despacho
01/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 223
31/03/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 224
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 223 e 224
25/02/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 17:32

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194000992025
25/02/2025 17:32

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194000982025
19/02/2025 19:05

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194000982025
19/02/2025 19:05

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194000992025
19/02/2025 15:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/02/2025 15:33

Lavrada Certidão
18/02/2025 18:19

Decisão - Outras Decisões
11/12/2024 14:31

Conclusão para despacho
02/12/2024 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 210
27/11/2024 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 211
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 210 e 211
13/11/2024 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 15:34

Despacho - Mero expediente
04/10/2024 13:30

Conclusão para decisão
30/09/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 205
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
18/09/2024 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 06:34

Despacho - Mero expediente
12/08/2024 13:16

Conclusão para despacho
05/08/2024 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 198
01/08/2024 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 197
19/07/2024 08:57

Protocolizada Petição
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 197 e 198
03/07/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2024 12:35

Protocolizada Petição
01/07/2024 20:34

Despacho - Mero expediente
21/06/2024 15:07

Conclusão para despacho
21/06/2024 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 191
21/06/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
14/06/2024 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2024 21:17

Despacho - Mero expediente
12/06/2024 16:38

Conclusão para despacho
06/06/2024 22:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 186
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
03/05/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2024 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
05/04/2024 09:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 179 e 180
05/04/2024 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
05/04/2024 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
02/04/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2024 21:18

Despacho - Mero expediente
21/03/2024 13:59

Conclusão para despacho
21/03/2024 13:58

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
20/03/2024 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
15/03/2024 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
15/03/2024 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
15/03/2024 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
21/02/2024 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 23:19

Despacho - Mero expediente
20/02/2024 14:06

Conclusão para despacho
20/02/2024 12:07

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
19/02/2024 22:44

Despacho - Mero expediente
19/02/2024 12:11

Conclusão para despacho
16/02/2024 15:02

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
16/02/2024 15:02

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
16/02/2024 15:02

Trânsito em Julgado
15/02/2024 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 149
14/02/2024 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
22/01/2024 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148, 149 e 152
15/01/2024 20:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 150 e 151
15/01/2024 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
15/01/2024 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
11/01/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/01/2024 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/01/2024 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/01/2024 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/01/2024 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/01/2024 13:44

Juntada - Documento - Relatório e Voto
14/12/2023 17:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
05/12/2023 18:04

Publicação de Pauta
29/11/2023 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/11/2023 18:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/12/2023 13:00 Sequencial: 230
26/11/2023 12:19

Conclusão para julgamento
26/11/2023 11:43

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
11/09/2023 16:11

Conclusão para despacho
05/09/2023 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 128
04/09/2023 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
29/08/2023 12:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
29/08/2023 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
25/08/2023 00:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 130
25/08/2023 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
25/08/2023 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
22/08/2023 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2023 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2023 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2023 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2023 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2023 17:47

Decisão - Outras Decisões
02/08/2023 17:02

Conclusão para despacho
02/08/2023 17:01

Recebido os autos
02/08/2023 15:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
19/07/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
05/07/2023 14:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
23/06/2023 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/06/2023 20:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
09/06/2023 14:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
24/05/2023 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/05/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109
22/05/2023 11:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 111
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110 e 111
28/04/2023 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/04/2023 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/04/2023 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/04/2023 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/04/2023 18:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/04/2023 13:09

Conclusão para julgamento
18/04/2023 12:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
17/04/2023 18:25

Decisão - Outras Decisões
10/04/2023 15:18

Conclusão para decisão
02/08/2022 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
01/08/2022 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
31/07/2022 22:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 98
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97 e 98
19/07/2022 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2022 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2022 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2022 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/07/2022 17:58

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
23/06/2022 19:38

Audiência - de Instrução - realizada - meio eletrônico
23/06/2022 14:32

Protocolizada Petição
20/06/2022 13:30

Conclusão para julgamento
28/05/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
27/05/2022 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
22/05/2022 16:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 84
22/05/2022 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
22/05/2022 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
16/05/2022 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/05/2022 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/05/2022 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/05/2022 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/05/2022 17:28

Despacho - Mero expediente
16/05/2022 14:41

Audiência - de Instrução - designada - meio eletrônico - 23/06/2022 16:00
14/05/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
06/05/2022 07:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69
06/05/2022 07:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
06/05/2022 07:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/05/2022 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
05/05/2022 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
02/05/2022 15:38

Conclusão para despacho
02/05/2022 15:32

Audiência - de Instrução - cancelada - 05/05/2022 16:00. Refer. Evento 53
02/05/2022 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2022 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2022 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2022 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2022 13:59

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/04/2022 18:06

Conclusão para julgamento
20/04/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
18/04/2022 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
14/04/2022 11:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
11/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56 e 57
04/04/2022 14:15

Despacho - Mero expediente
01/04/2022 00:16

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: INF 2 - Evento 53 - Audiência - de Instrução - designada - meio eletrônico - 01/04/2022 00:13:27
01/04/2022 00:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/04/2022 00:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/04/2022 00:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/04/2022 00:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/04/2022 00:13

Audiência - de Instrução - designada - meio eletrônico - 05/05/2022 16:00
25/03/2022 20:18

Lavrada Certidão
22/01/2022 00:16

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
25/12/2021 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
20/12/2021 08:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
13/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45 e 46
03/12/2021 05:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2021 05:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2021 05:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2021 05:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2021 05:23

Decisão - Outras Decisões
01/12/2021 14:25

Conclusão para despacho
01/12/2021 09:32

Protocolizada Petição
01/12/2021 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
23/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/11/2021 09:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2021 09:06

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/08/2021 13:47

Conclusão para julgamento
05/08/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
04/08/2021 11:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
02/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30 e 31
23/07/2021 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 15:37

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
23/07/2021 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/07/2021 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2021 10:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
20/07/2021 08:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021
09/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/06/2021 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2021 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2021 17:03

Protocolizada Petição
07/06/2021 12:33

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00003082020218272735/TO
17/05/2021 17:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00003082020218272735/TO
14/05/2021 21:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/05/2021 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/05/2021 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00003082020218272735
12/05/2021 17:40

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
10/05/2021 11:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
10/05/2021 11:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/05/2021 11:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/05/2021 23:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2021 23:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2021 23:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2021 21:17

Decisão - Não-Concessão - Liminar
30/04/2021 14:19

Conclusão para decisão
30/04/2021 14:19

Processo Corretamente Autuado
30/04/2021 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00