07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0038955-34.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: WOLNEI CAVALCANTE OLIVEIRAADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.

Apresentado o valor por mero cálculo aritmético (CPC 509, §2º), FIXO, desde logo, os honorários de sucumbência no percentual de 12% (doze por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a verba retroativa apurada, com espeque no art. 85, § 3.º, I do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado na 1ª e na 2ª Instâncias e o tempo exigido para o seu serviço.

Em razão disso, INTIME-SE a parte exequente para apresentar os cálculos referentes à verba honorária ora fixada, no prazo de 10 (dez) dias.

Juntado o cálculo, preenchidos, a priori, os requisitos do art. 534, caput, do CPC, adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE a parte devedora para, em 30 (trinta) dias, se quiser, apresentar, nos próprios autos, impugnação, conforme disciplina o art. 535 do Código de Processo Civil; 1.1.

Caso o impugnado concorde com os valores apontados pelo impugnante, VOLTEM-ME conclusos para decisão homologatória; 2. Havendo apresentação de impugnação, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos; 2.1.

Caso a impugnação verse sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados para as condenações em desfavor da Fazenda Pública; 2.2.

Com o retorno dos autos, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para deliberação; 2.3.

Com os cálculos, VOLTEM-ME conclusos para apreciação da impugnação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
21/03/2025 11:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/02/2025 08:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
25/02/2025 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/02/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:36

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
20/02/2025 14:36

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/02/2025 14:10

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
20/02/2025 13:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
19/02/2025 18:07

Juntada - Documento - Voto
10/02/2025 15:57

Juntada - Documento - Certidão
06/02/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
06/02/2025 15:12

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 19/02/2025 14:00 Sequencial: 23
05/02/2025 16:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
04/02/2025 14:43

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
04/02/2025 14:43

Juntada - Documento - Relatório
31/01/2025 16:16

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
31/01/2025 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
31/01/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/01/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
27/01/2025 16:27

Remessa Interna para vista ao MP - SGB09 -> CCI01
27/01/2025 16:27

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/01/2025 14:43

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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