17/06/2025 14:36

Conclusão para despacho
06/06/2025 13:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5715950, Subguia 103728 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.842,44
30/05/2025 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
30/05/2025 18:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5715950, Subguia 5505741
28/05/2025 01:55

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
25/05/2025 23:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
23/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
23/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0007301-92.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: JOÃO ALVES MAGALHÃES NETO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, JOÃO ALVES MAGALHÃES NETO, pessoa física, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica decorre diretamente da Constituição Federal, conforme estabelece o art. 5º, inciso LXXIV: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Cabe à parte recorrente demonstrar, por meio de documentos idôneos, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

No entanto, no presente caso, não foi apresentada qualquer prova documental que comprove a alegada hipossuficiência, o que inviabiliza a concessão automática do benefício.

Além disso, conforme os fatos constantes nos autos, a parte recorrente ocupa o cargo de médico, com renda mensal bruta de R$ 29.187,56, conforme verificado no Portal da Transparência (www.transparencia.to.gov.br/#!servidores).

Não há nos autos elementos que indiquem que a renda da parte recorrente esteja comprometida de forma significativa ou que existam despesas extraordinárias que inviabilizem o pagamento das custas processuais.

Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete à parte recorrente o ônus de provar a alegada incapacidade financeira, o que não foi cumprido neste caso.

Assim, não havendo comprovação da condição de hipossuficiência, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita.

Ademais, em razão da competência atribuída à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos relacionados à interposição do Recurso Inominado, conforme estabelece o art. 8º da Portaria n.º 1.116, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a realização dos cálculos pertinentes.

APÓS, intime-se a parte recorrente para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento das custas, sob pena de deserção do Recurso Inominado interposto.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
22/05/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 13:04

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
22/05/2025 13:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 22/05/2025 13:00:40)
22/05/2025 13:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5715950, Subguia 5505741
22/05/2025 12:59

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: GUIAS DE 1 - Evento 48 - Juntada - Guia Gerada - 22/05/2025 12:56:54
22/05/2025 12:56

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - JOÃO ALVES MAGALHÃES NETO - Guia 5715950 - R$ 1.793,44
22/05/2025 12:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/05/2025 18:01

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
21/05/2025 17:54

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
05/02/2025 13:59

Conclusão para despacho
04/02/2025 18:42

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
14/01/2025 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/12/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/12/2024 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
11/12/2024 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
19/11/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 00:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/10/2024 14:36

Conclusão para julgamento
29/10/2024 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
29/10/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/10/2024 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/10/2024 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/10/2024 13:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
10/10/2024 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/10/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 22:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
30/07/2024 16:38

Conclusão para julgamento
19/07/2024 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/07/2024 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
10/07/2024 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/07/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
26/06/2024 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/05/2024 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2024 20:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/03/2024 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/03/2024 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2024 21:22

Despacho - Determinação de Citação
01/03/2024 15:37

Conclusão para despacho
01/03/2024 15:37

Processo Corretamente Autuado
28/02/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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