23/06/2025 16:55

Baixa Definitiva
23/06/2025 16:55

Trânsito em Julgado
19/06/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/05/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
30/05/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
30/05/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/05/2025 06:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
29/05/2025 06:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
28/05/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0046381-05.2020.8.27.2729/TO AUTOR FATO: WALISON RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): WALISON RODRIGUES DA SILVA (OAB TO008112) SENTENÇA Relatório dispensado consoante parágrafo 3º do art. 81 da Lei nº 9.099/95. Decido. Trata-se de ação penal acerca da prática do art. 180, parágrafo 3º do CP, ocorrido em 23/11/2020. A pena máxima em abstrato cominada aos crimes em tela é de 1 ano de detenção. A teor do art. 109, inciso V do Código Penal o referido tipo penal tem como prazo prescricional o quantitativo de 4 (quatro) anos, tendo seu marco inicial, o dia em que se consumou a infração. Com efeito, tendo o fato ocorrido 23/11/2020 e não havendo nesse interstício de tempo causas impeditivas ou interruptivas (arts. 116 e 117 do CP), a prescrição da pretensão punitiva já se operou, impondo-se a esta julgadora, o reconhecimento da prescrição. Por todo o exposto, acolho o parecer do representante do Ministério Público (vide evento 53) reconheço a ocorrência da prescrição punitiva estatal e, por consequência, com fundamento no art. 107, inciso IV, primeira parte, c/c com o art. 109, inciso V, ambos do Código Penal, declaro a extinção da punibilidade dos autores do fato. Na forma do Enunciado 105 do Fonaje "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade". Nisso, lavre-se a certidão de trânsito em julgado da data da publicação da sentença e providencie-se a baixa eletrônica dos autos. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico. Ana Paula Brandão Brasil Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
27/05/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/05/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/05/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/05/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/05/2025 16:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Prescrição
26/05/2025 15:09

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/02/2025 17:55

Conclusão para decisão
18/02/2025 17:54

Lavrada Certidão
12/02/2025 17:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
12/02/2025 17:39

Audiência - Preliminar - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 12/02/2025 17:30. Refer. Evento 30
12/02/2025 16:49

Protocolizada Petição
12/02/2025 16:00

Protocolizada Petição
11/02/2025 20:55

Juntada - Certidão
11/02/2025 18:02

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
10/02/2025 16:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
04/02/2025 16:11

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 36
04/02/2025 14:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
27/01/2025 23:38

Protocolizada Petição
23/01/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
21/01/2025 09:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 33
15/01/2025 13:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
13/01/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
13/01/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/01/2025 15:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
10/01/2025 15:07

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/01/2025 15:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
10/01/2025 15:07

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/01/2025 15:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
10/01/2025 15:07

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
10/01/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
18/12/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/12/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/12/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/12/2024 16:48

Audiência - Preliminar - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 12/02/2025 17:30
18/12/2024 16:27

Lavrada Certidão
18/12/2024 16:25

Lavrada Certidão
10/12/2024 17:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> CPECENTRALJEC
10/12/2024 13:43

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> TOPALPROT
10/12/2024 13:36

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte A ESCLARECER - EXCLUÍDA
04/12/2024 16:39

Despacho - Mero expediente
27/08/2024 16:18

Conclusão para despacho
26/08/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/08/2024 15:50

Retificação de Classe Processual - DE: Inquérito Policial PARA: Termo Circunstanciado
13/08/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
13/08/2024 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3CRIJ para TOPAL2JECRIJ)
12/08/2024 20:25

Decisão - Declaração - Incompetência
08/08/2024 15:24

Conclusão para decisão
08/08/2024 15:24

Despacho - Mero expediente
23/07/2024 14:06

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/07/2024 14:06

Protocolizada Petição
19/07/2023 15:06

Protocolizada Petição
08/05/2023 09:50

Protocolizada Petição
08/05/2023 09:49

Protocolizada Petição
28/04/2023 13:10

Protocolizada Petição
30/11/2022 15:16

Protocolizada Petição
19/10/2022 10:11

Protocolizada Petição
19/10/2022 10:07

Protocolizada Petição
13/09/2022 11:31

Protocolizada Petição
13/01/2021 11:04

Protocolizada Petição
15/12/2020 09:40

Juntada de Certidão - autos colocados em tramitação direta conforme RES 63/2009 CJF
15/12/2020 09:40

Distribuído por sorteio
15/12/2020 09:40

Autuação de Inquérito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004910-75.2020.8.27.2707

Lucilia Ribeiro Pinheiro

Municipio de Araguatins - To

Advogado: Evaleda Linhares Nunes do Vale

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/07/2024 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0048407-34.2024.8.27.2729

Janay Garcia

Nmb Shopping Center LTDA

Advogado: Janay Garcia

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/11/2024 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0004253-91.2025.8.27.2729

Hosptech Comercio de Equipamentos Medico...

Intensicare Uti Iop LTDA

Advogado: Murilo Sudre Miranda

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/01/2025 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0012070-46.2024.8.27.2729

Joao Norberto Pereira dos Santos

Estado do Tocantins

Advogado: Melissa Beserra Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/03/2024 20:28

Exibir Processo

Processo nº 0009083-47.2023.8.27.2737

Joao Carlos Pereira da Silva

Joao (Sobrenome Desconhecido)

Advogado: Dannyela Azevedo Triers Benelli

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/06/2025 12:53

Exibir Processo