10/07/2025 14:30

Conclusão para decisão
03/07/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
01/07/2025 13:41

Protocolizada Petição
20/06/2025 07:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
13/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
12/06/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
04/06/2025 15:59

Despacho - Mero expediente
02/06/2025 12:39

Conclusão para despacho
29/05/2025 15:47

Protocolizada Petição
28/05/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0007836-84.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: VIKING MIDIA LTDAADVOGADO(A): MANOEL COSTA ARRUDA CALASENSE (OAB ES035563) DESPACHO/DECISÃO Instada a apresentar relatório contendo demonstrativo bruto de faturamento anual, a parte autora manifestou conforme evento n. 9.

Ocorre que, nos termos da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, a classificação em microempresa e empresa de pequeno porte, observa os limites abaixo descritos: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Dessa forma, em respeito ao princípio da não surpresa, intime-se a parte autora para que junte aos autos seu faturamento anual em cinco dias a fim de comprovar seu enquadramento, conforme comprovante de situação cadastral perante a Receita Federal anexo ao evento n. 1.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
23/05/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:34

Despacho - Mero expediente
14/03/2025 14:12

Conclusão para despacho
14/03/2025 14:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Processo Corretamente Autuado - 14/03/2025 14:11:37)
14/03/2025 13:46

Protocolizada Petição
14/03/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/02/2025 15:55

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
20/02/2025 17:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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