TJTO - 0007159-19.2023.8.27.2731

1ª instância - 1ª Vara Civel - Paraiso do Tocantins

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Polo Ativo

Partes

ELI MARQUES DE LIMA

CNPJ: 25.052.192/0001-00

Advogados

WELDISLEY DIAS MARTINS

OAB: 010754/TO

CPF *20.***.*32-48

CAMILA ESTEVES MARQUES

OAB: 010978/TO

CPF *37.***.*63-73

Polo Passivo

Partes

JOAO PEDRO GOMES

CPF *56.***.*05-66

Advogados

CRISLENE DIVINA DOS SANTOS

OAB: 012981/TO

CPF *98.***.*45-04

ALDENOR LYRA GOMES SOBRINHO

OAB: 007163/TO

CPF *33.***.*16-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 19:53

    Protocolizada Petição

  • 26/06/2025 14:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 25/06/2025 14:24

    Decisão - Outras Decisões

  • 23/06/2025 15:16

    Conclusão para decisão

  • 20/06/2025 03:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 05/06/2025 12:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 04/06/2025 02:36

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35

  • 03/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    Execução de Título Extrajudicial Nº 0007159-19.2023.8.27.2731/TO EXEQUENTE: ELI MARQUES DE LIMAADVOGADO(A): CAMILA ESTEVES MARQUES (OAB TO010978)ADVOGADO(A): WELDISLEY DIAS MARTINS (OAB TO010754)EXECUTADO: JOÃO PEDRO GOMESADVOGADO(A): CRISLENE DIVINA DOS SANTOS (OAB TO012981)ADVOGADO(A): ALDENOR LYRA GOMES SOBRINHO (OAB TO007163) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO ELI MARQUES DE LIMA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de JOÃO PEDRO GOMES, ambos devidamente qualificados nos autos.

    Após a realização de bloqueio de valores via sistema Sisbajud (evento 24), a parte executada alegou que a penhora incidiu sobre verba salarial depositada em conta bancária vinculada à Caixa Econômica Federal, requerendo, por esse motivo, a liberação dos valores, por se tratar de quantia impenhorável (evento 25).

    A parte exequente refutou a alegação do devedor e requereu, ao final, a manutenção da constrição e o levantamento dos valores em seu favor (evento 30).

    A parte executada reiterou o pedido de liberação dos valores (evento 31). É o relatório necessário.

    Decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO A impenhorabilidade de valores apresentada pela parte executada (evento 25) é passível de deferimento, pois codiz com as regras de impenhorabilidades previstas no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (grifei) Além disso, percebe-se, pelas provas apresentadas pela parte executada, que, de fato, o bloqueio de valores recaiu sobre quantias oriundas de verba salarial (evento 25, CHEQ9 e EXTRATO_BANC10).

    Conforme se observa por meio do contracheque referente ao mês de abril de 2025, o valor de R$ 476,04 (quatrocentos e setenta e seis reais e quatro centavos), bloqueado nos autos, trata-se de verba de natureza salarial.

    Nessa senda, impõe-se a liberação dos valores anteriormente bloqueados.

    Assim já decidiu o TJTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO AGRAVADO - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, § 2º DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser possível a relativização do § 2º do art. 833 do CPC, a fim de autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família.2. No presente caso, verifica-se que não se pode admitir a mitigação da regra da impenhorabilidade, a fim de autorizar a penhora de parte do salário do executado, eis que possui notória natureza alimentar, tendo restado comprovado  por este que o bloqueio de parte de seu salário prejudicará a sua sobrevivência digna e de sua família.3. Recurso conhecido e provido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0016262-46.2023.8.27.2700, Rel.

    EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 03/04/2024, juntado aos autos em 10/04/2024 17:54:19) Ademais, o executado logrou êxito em comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, uma vez que a penhora da quantia de R$ 476,04 (quatrocentos e setenta e seis reais e quatro centavos) comprometerá sua subsistência, razão pela qual o valor deve ser liberado.

    Lado outro, com relação ao valor constrito de R$ 469,25 (quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) e não impugnados, deve o valor ser depositado em juízo para promover a amortização, uma vez que não são irrisórios e poderá amortizar parte da dívida perseguida pelo credor.   III – DISPOSITIVO Ante o exposto, preclusa esta decisão, determino: 1.

    Promova a liberação dos valores constritos via sistema Sisbajud no valor R$ 476,04 (quatrocentos e setenta e seis reais e quatro centavos) junto a à Caixa Econômica Federal por ser a verba impenhorável nos termos da lei, conforme fundamentado acima. 2.

    Ante a não apresentação de arguição de impenhorabilidade sobre o valor de R$ 469,25 (quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos), CONVERTO o bloqueio de ativos financeiros em penhora (CPC, art. 854, § 5º), considera-se o protocolo do SISBAJUD como TERMO DE PENHORA, conforme determinado no item 2.20.7 do Provimento n. 002/2011/CGJUS/TO, promova a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos.

    Após, expeça-se alvará judicial destes valores em favor da parte exequente.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.    

  • 02/06/2025 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 14:16

    Protocolizada Petição

  • 28/05/2025 13:16

    Decisão - Outras Decisões

  • 20/05/2025 15:55

    Protocolizada Petição

  • 12/05/2025 10:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 05/05/2025 13:40

    Juntada - Informações

  • 02/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 22/04/2025 14:14

    Conclusão para despacho

  • 22/04/2025 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2025 12:10

    Protocolizada Petição

  • 10/04/2025 16:51

    Juntada - Informações

  • 10/04/2025 15:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 21/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 11/03/2025 11:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/03/2025 17:21

    Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

  • 23/01/2025 15:54

    Conclusão para despacho

  • 14/10/2024 22:12

    Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 5

  • 08/10/2024 14:18

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15

  • 04/10/2024 16:18

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15

  • 04/10/2024 16:17

    Expedido Mandado - TOPAICEMAN

  • 06/09/2024 16:02

    Despacho - Mero expediente

  • 05/09/2024 17:11

    Conclusão para despacho

  • 21/08/2024 16:04

    Juntada - Outros documentos

  • 11/06/2024 15:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 17/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 07/05/2024 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/02/2024 00:07

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 05/02/2024 10:17

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5

  • 02/02/2024 14:48

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5

  • 02/02/2024 14:48

    Expedido Mandado - TOPAICEMAN

  • 09/01/2024 15:20

    Despacho - Mero expediente

  • 08/01/2024 15:28

    Conclusão para despacho

  • 08/01/2024 15:28

    Processo Corretamente Autuado

  • 27/12/2023 18:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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