TJTO - 0016433-03.2023.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 10:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136
-
05/06/2025 09:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137
-
04/06/2025 17:40
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
04/06/2025 17:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138
-
03/06/2025 15:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139
-
02/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138
-
28/05/2025 11:01
Publicado no DJ Eletrnico - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 139
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26/05/2025 17:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 139
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26/05/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0016433-03.2023.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATIMPETRANTE: EVAILTON DA COSTA SANTOSADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SECAD/TO - PALMAS - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMAS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO.
IMPUGNAÇÃO.
PROGRESSÃO FUNCIONAL.
POLÍCIA CIVIL.
CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL.
IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.
HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.
REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.
I - CASO EM EXAME 1.
Trata-se de cumprimento de acórdão deflagrado nos autos do Mandado de Segurança nº 0016433-03.2023.8.27.2700, em desfavor do Estado do Tocantins, visando ao pagamento das diferenças financeiras decorrentes da progressão funcional à referência “D” da carreira da Polícia Civil, com efeitos a partir de 08/06/2023.
Após o trânsito em julgado do acórdão concessivo, o exequente alegou o não pagamento integral e pleiteou a execução de valores, tendo a Contadoria Judicial apurado o montante de R$ 4.661,62.
O Estado apresentou impugnação genérica aos cálculos.
II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade e a conformidade dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial com o título executivo judicial; e (ii) definir se a impugnação genérica do Estado do Tocantins, sem apresentação de cálculos próprios ou indicação concreta de erro, é apta a afastar a homologação do valor apurado.
III - RAZÕES DE DECIDIR 3.
A Contadoria Judicial elaborou os cálculos utilizando documentos oficiais, respeitando o comando judicial e aplicando corretamente os índices de atualização previstos na Emenda Constitucional nº 113/2021, com o uso do IPCA-E até 11/2021 e da SELIC posteriormente. 4.
A impugnação apresentada pelo Estado do Tocantins limitou-se a contestação genérica, sem apontar de forma específica eventuais erros nos cálculos oficiais ou apresentar planilhas detalhadas, o que não atende aos requisitos legais para afastar a presunção de correção dos cálculos judiciais. 5.
Não havendo demonstração concreta de equívocos, deve prevalecer o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, que reflete corretamente o quantum debeatur determinado no acórdão transitado em julgado.
IV - DISPOSITIVO 6.
Impugnação ao cumprimento de acórdão rejeitada, com homologação do cálculo apresentado pela Contadoria Judicial.
ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, REJEITAR a impugnação ao cumprimento de acórdão e, com isso, HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento 106.
Sem honorários, porquanto incabíveis na espécie.
Após, à Presidência desta Colenda Corte para as providências pertinentes, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 15 de maio de 2025. -
23/05/2025 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2025 22:23
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> SCPLE
-
22/05/2025 22:23
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
21/05/2025 12:08
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB03
-
21/05/2025 12:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
16/05/2025 16:38
Juntada - Documento - Voto
-
06/05/2025 14:05
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
05/05/2025 13:34
Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE
-
05/05/2025 11:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
05/05/2025 11:28
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>15/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 34
-
30/04/2025 22:26
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
-
30/04/2025 22:26
Juntada - Documento - Relatório
-
24/04/2025 16:55
Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
-
24/04/2025 16:54
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
24/04/2025 15:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120
-
10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
31/03/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2025 20:37
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
-
28/03/2025 20:37
Despacho - Mero Expediente
-
26/03/2025 17:00
Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
-
26/03/2025 16:45
Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE
-
26/03/2025 14:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108
-
21/03/2025 13:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110
-
20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 110
-
17/03/2025 14:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109
-
17/03/2025 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
10/03/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 11:38
Remessa Interna - CONTAD -> CCI01
-
10/03/2025 11:38
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
-
24/02/2025 14:04
Remessa Interna - CCI01 -> CONTAD
-
21/02/2025 19:42
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
21/02/2025 19:42
Despacho - Mero Expediente
-
21/02/2025 15:06
Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
-
20/02/2025 17:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98
-
12/02/2025 00:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
-
31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
21/01/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2025 16:20
Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE
-
17/01/2025 21:32
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
17/01/2025 21:32
Despacho - Mero Expediente
-
16/01/2025 15:44
Remessa Interna - DJPRES -> SGB03
-
16/01/2025 10:15
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
16/01/2025 10:15
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
17/12/2024 17:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
13/11/2024 17:42
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
-
10/11/2024 15:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87
-
29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
19/09/2024 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/09/2024 16:23
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
-
19/09/2024 16:23
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
01/08/2024 12:57
Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
-
01/08/2024 12:55
Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE
-
31/07/2024 18:28
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
31/07/2024 18:28
Despacho - Mero Expediente
-
29/07/2024 18:00
Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
-
29/07/2024 17:43
Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE
-
10/07/2024 17:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
03/07/2024 17:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
-
02/07/2024 10:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
-
26/06/2024 20:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
-
19/06/2024 19:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
-
18/06/2024 19:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
-
07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 67
-
04/06/2024 15:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
-
04/06/2024 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
04/06/2024 15:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
-
04/06/2024 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
28/05/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2024 13:50
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
-
28/05/2024 13:50
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
17/05/2024 14:54
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB03
-
17/05/2024 14:52
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
17/05/2024 13:57
Juntada - Documento - Voto
-
15/05/2024 15:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
-
08/05/2024 18:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
-
08/05/2024 15:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
07/05/2024 15:51
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
06/05/2024 11:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
06/05/2024 11:34
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 121
-
03/05/2024 14:58
Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE
-
03/05/2024 14:34
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
-
03/05/2024 14:34
Juntada - Documento - Relatório
-
29/04/2024 12:28
Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
-
29/04/2024 11:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
-
22/04/2024 15:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
-
20/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
15/04/2024 18:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
-
15/04/2024 18:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
10/04/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2024 17:05
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
-
10/04/2024 17:05
Despacho - Mero Expediente
-
10/04/2024 17:05
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
-
10/04/2024 17:05
Despacho - Mero Expediente
-
05/04/2024 12:48
Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
-
05/04/2024 12:48
Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
-
05/04/2024 11:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
-
31/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 30 e 31
-
26/03/2024 22:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
-
26/03/2024 22:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
21/03/2024 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2024 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2024 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2024 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2024 16:53
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> SCPLE
-
21/03/2024 16:53
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
08/03/2024 14:04
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB03
-
08/03/2024 13:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
-
07/03/2024 16:38
Juntada - Documento - Voto
-
27/02/2024 13:23
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
26/02/2024 11:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
26/02/2024 11:36
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 97
-
22/02/2024 07:36
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> SCPLE
-
22/02/2024 07:36
Juntada - Documento - Relatório
-
16/02/2024 14:21
Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
-
16/02/2024 14:21
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
16/02/2024 11:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
-
12/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
02/02/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/02/2024 15:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
-
23/01/2024 14:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
-
23/01/2024 09:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
-
18/12/2023 23:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
-
11/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
-
01/12/2023 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/12/2023 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/12/2023 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/12/2023 12:42
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
-
01/12/2023 10:04
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
-
01/12/2023 10:04
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
-
30/11/2023 09:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2023
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
PARECER/PROMOÇÃO/MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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