28/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0010844-41.2025.8.27.2706/TO AUTOR: MARINALVA VIEIRA ALENCARADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO RUSCHEL NETO (OAB MA011077)ADVOGADO(A): JOSUÉ SILVESTRE DE FREITAS NETO (OAB MA026773)AUTOR: VANESSA DA SILVA NASCIMENTO ALENCARADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO RUSCHEL NETO (OAB MA011077)ADVOGADO(A): JOSUÉ SILVESTRE DE FREITAS NETO (OAB MA026773) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.

INTIME-SE as Requerentes, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar-se de forma inequívoca sobre seu interesse na produção de outras provas, especificando-as, principalmente acerca da necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão e julgamento do feito. Não havendo manifestação acerca da necessidade de produção de provas, o processo será julgado no estado em que se encontra.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição
25/07/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 17:19

Despacho - Mero expediente
24/07/2025 14:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
24/07/2025 14:42

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - meio eletrônico
24/07/2025 11:22

Protocolizada Petição
23/07/2025 12:10

Conclusão para despacho
23/07/2025 12:10

Lavrada Certidão
23/07/2025 10:07

Juntada - Certidão
22/07/2025 16:55

Protocolizada Petição
18/07/2025 01:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/07/2025 15:43

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
17/07/2025 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
04/07/2025 10:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
04/07/2025 05:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
04/07/2025 05:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
04/07/2025 05:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
03/07/2025 09:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
03/07/2025 04:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
03/07/2025 04:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
03/07/2025 04:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0010844-41.2025.8.27.2706/TORELATOR: KILBER CORREIA LOPESAUTOR: MARINALVA VIEIRA ALENCARADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO RUSCHEL NETO (OAB MA011077)ADVOGADO(A): JOSUÉ SILVESTRE DE FREITAS NETO (OAB MA026773)AUTOR: VANESSA DA SILVA NASCIMENTO ALENCARADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO RUSCHEL NETO (OAB MA011077)ADVOGADO(A): JOSUÉ SILVESTRE DE FREITAS NETO (OAB MA026773)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 18 - 25/06/2025 - Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico
02/07/2025 21:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
02/07/2025 17:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
02/07/2025 17:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
02/07/2025 17:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
02/07/2025 17:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/06/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/06/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/06/2025 15:59

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 24/07/2025 14:30
24/06/2025 09:48

Protocolizada Petição
28/05/2025 00:32

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
25/05/2025 22:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
21/05/2025 17:55

Despacho - Mero expediente
21/05/2025 17:32

Conclusão para despacho
21/05/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
21/05/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/05/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0010844-41.2025.8.27.2706/TO AUTOR: MARINALVA VIEIRA ALENCARADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO RUSCHEL NETO (OAB MA011077)ADVOGADO(A): JOSUÉ SILVESTRE DE FREITAS NETO (OAB MA026773)AUTOR: VANESSA DA SILVA NASCIMENTO ALENCARADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO RUSCHEL NETO (OAB MA011077)ADVOGADO(A): JOSUÉ SILVESTRE DE FREITAS NETO (OAB MA026773) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.

A petição inicial deve vir acompanhada desde sua propositura, de todos os documentos hábeis para calçar seu pedido (CPC, art. 320), bem como, estar em conformidade com os ditames do art. 319 do mesmo Codex.

Da análise dos documentos juntados, percebe-se que não há nos autos o comprovante de residência da parte autora VANESSA DA SILVA NASCIMENTO ALENCAR.

Ademais, na peça vestibular há requerimento de inversão do ônus da prova, fundado na legislação consumerista.

No entanto, não há a indicação sobre qual prova o pedido recai.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRAUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSAO DO ONUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - PEDIDO GENÉRICO.

A inversão do ônus da prova não é uma faculdade do julgador, mas um direito básico do consumidor, que, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, será deferido, quando configurada a verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência.

Todavia, a inversão do ônus da prova é um instituto que deve ser aplicado diante do requerimento de produção de uma prova específica, e não indistintamente a todos os fatos controversos. (Desa.

Mônica Libânio) V.v.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, a parte que contrata seguro de veículo é considerada destinatária final dos serviços oferecidos pela seguradora. 2.

Cabe ao Juiz deferir a inversão do ônus da prova quando verificar a verossimilhança e a hipossuficiência técnica do consumidor. 3.

Recurso não provido. (Des.

Marcos Lincoln) (TJ-MG - AI: 10000200530988001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2020).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor não é automática, tratando-se de medida excepcional condicionada à presença dos requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor.

Além disso, cabe à parte interessada delimitar os pontos controvertidos da lide, sendo vedado o alcance genérico de tal instituto, sob a pena de violação à isonomia dos litigantes. (TJ-MG - AI: 10000205535396001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2020) Diante disso, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, indique especificamente que prova pretende de desincumbir do ônus, indicando a necessidade e motivo, seja pela hipossuficiência técnica ou financeira, ou mesmo pelo motivo da prova manter-se em posse do requerido e que a parte autora VANESSA DA SILVA NASCIMENTO ALENCAR, comprove domicílio nesta Comarca.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
19/05/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 16:57

Despacho - Mero expediente
16/05/2025 14:30

Conclusão para despacho
16/05/2025 14:30

Processo Corretamente Autuado
16/05/2025 14:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/05/2025 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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