28/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 144
27/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 144
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000912-72.2021.8.27.2737/TO REQUERENTE: MARIA DO MONTE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LARISSA MASCARENHAS DE QUEIROZ (OAB TO006996)ADVOGADO(A): DIEL MURILLO CIRQUEIRA ALVES (OAB TO007555) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MARIA DO MONTE DE OLIVEIRA em face de REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

No evento 136 o requerido junta o comprovante de pagamento de suas obrigações. O exequente manifestou no evento 141 pela expedição do alvará dos valores depositados, anexou procuração. É o relatório.

Decido. A procuração juntada pelo autor no evento 141 está irregular e necessita de adequação.

Conforme estabelece o art. 654 do Código Civil, plenamente aplicável à procuração advocatícia para postular em juízo quanto a seus elementos obrigatórios, a procuração terá sua validade condicionada à assinatura do outorgante.

Nesse sentido, a assinatura digitalizada, obtida por meio de escaneamento ou fotografia e transposta em documento eletrônico não confere a autenticidade necessária ao documento, visto que não se equipara à assinatura por certificação digital, admitida pelo § 1º do art. 105 do CPC.

A procuração eletrônica com assinatura digitalizada configura-se como procuração irregular.

Portanto, não é apta para produzir efeitos jurídicos e possibilitar a regular representação judicial. A conduta de colar assinatura, pela fragilidade dos documentos resultantes e pela impossibilidade de certificar-se da declaração de vontade do outorgante, tangencia a contrafação documental.

Além disso, a Nota Técnica n.º 16/2024/CINUGEP/TJTO2 foi precisa ao destacar que a assinatura digitalizada não é apta a conferir validade ao instrumento de procuração.

Desse modo, não é admissível a apresentação de procuração com ausência de assinatura válida a demonstrar a manifestação de vontade.

Sobre a irregularidade na representação processual, dispõe o CPC no artigo 76: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 104 que “o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente”.

Portanto, dado que não há procuração regular do autor nos autos, sua representação processual está irregular e necessita ser sanada, ainda mais para expedição de honorários.

Nesses termos, DETERMINO ao advogado (a) do autor que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos procuração devidamente assinada, sob pena de não expedição do alvará e consequente extinção do processo.

Ao cartório expeça-se o necessário. Cumpra-se. Porto Nacional-TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
26/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:40

Despacho - Mero expediente
28/07/2025 12:29

Conclusão para despacho
28/07/2025 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
24/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
23/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000912-72.2021.8.27.2737/TORELATOR: JORDAN JARDIMREQUERENTE: MARIA DO MONTE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LARISSA MASCARENHAS DE QUEIROZ (OAB TO006996)ADVOGADO(A): DIEL MURILLO CIRQUEIRA ALVES (OAB TO007555)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 136 - 22/07/2025 - PETIÇÃO
22/07/2025 20:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 137
22/07/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:27

Protocolizada Petição
07/07/2025 16:43

Protocolizada Petição
03/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 128
27/06/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
26/06/2025 16:52

Protocolizada Petição
20/06/2025 04:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
06/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000912-72.2021.8.27.2737/TO REQUERENTE: MARIA DO MONTE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LARISSA MASCARENHAS DE QUEIROZ (OAB TO006996)ADVOGADO(A): DIEL MURILLO CIRQUEIRA ALVES (OAB TO007555)REQUERIDO: REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): CAIO BATISTA ANTUNES LEOBAS (OAB TO010288)ADVOGADO(A): LUKAS MACIEL CUSTÓDIO (OAB TO009053)ADVOGADO(A): MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245)ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213)ADVOGADO(A): GRAZIELLA MARTINS DA SILVA (OAB TO010088)ADVOGADO(A): DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA (OAB TO013418) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MARIA DO MONTE DE OLIVEIRA em face de REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Apresentado o cumprimento de sentença ( evento 106, DOC1) o requerido apresentou impugnação, ao argumento de que haveria excesso de execução quanto aos valores devidos a título de danos morais e honorários advocatícios, conforme evento 112, DOC1.

Cálculos apresentados no evento 118, CALC1 É o relatório.

Decido.

Alega a parte executada que a correção monetária dos danos morais deveria incidir a partir da data da sentença (06/05/2024), e que os honorários advocatícios foram calculados em desconformidade com os critérios fixados na sentença, pois deveriam incidir sobre o valor da causa e não sobre valores atualizados.

Determinados os cálculos pela contadoria judicial, foram apresentados no evento 118, observando-se fielmente os parâmetros fixados na sentença.

Dessa forma, não se verifica qualquer excesso de execução, tendo os cálculos sido elaborados com estrita observância aos critérios estabelecidos na sentença (evento 82), sendo, portanto, devidamente justificados e coerentes com os comandos judiciais exarados.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada.

Homologo os cálculos apresentados pela contadoria judicial no evento 118.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor apontado.

Intime-se as partes. Ao cartório expeça-se o necessário. Cumpra-se. Porto Nacional-TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
05/06/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 11:16

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
21/03/2025 13:54

Conclusão para despacho
20/03/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
05/03/2025 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
17/02/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:51

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
13/02/2025 16:51

Conta Atualizada
13/02/2025 16:51

Conta Atualizada
03/02/2025 14:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/02/2025 14:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
30/01/2025 10:34

Despacho - Mero expediente
06/12/2024 14:26

Conclusão para despacho
05/11/2024 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
05/11/2024 11:07

Protocolizada Petição
31/10/2024 07:52

Protocolizada Petição
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
07/10/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:03

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
07/10/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
18/09/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 13:31

Trânsito em Julgado
18/09/2024 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
17/09/2024 11:29

Protocolizada Petição
16/09/2024 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
05/09/2024 17:04

Protocolizada Petição
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
19/08/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/07/2024 17:49

Protocolizada Petição
10/06/2024 17:33

Conclusão para julgamento
10/06/2024 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
10/06/2024 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
22/05/2024 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/05/2024 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
22/05/2024 14:20

Protocolizada Petição
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
06/05/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 11:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/02/2024 12:04

Protocolizada Petição
07/08/2023 13:18

Conclusão para julgamento
07/08/2023 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
07/08/2023 09:08

Protocolizada Petição
07/08/2023 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
07/07/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 10:58

Publicação de Ata
06/07/2023 15:58

Audiência - de Instrução - realizada - Local Sala de audiencia da 1ª Vara Cível - 06/07/2023 15:30. Refer. Evento 55
06/07/2023 15:45

Lavrada Certidão
06/07/2023 13:07

Protocolizada Petição
06/06/2023 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
02/06/2023 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
01/06/2023 14:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
31/05/2023 13:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
29/05/2023 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
22/05/2023 13:18

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
11/05/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 14:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59
11/05/2023 14:00

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
11/05/2023 13:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57
11/05/2023 13:59

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
10/05/2023 14:40

Lavrada Certidão
10/05/2023 14:12

Audiência - de Instrução - designada - Local Sala de audiencia da 1ª Vara Cível - 06/07/2023 15:30
17/04/2023 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
17/04/2023 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
10/04/2023 09:42

Protocolizada Petição
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
30/03/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 14:33

Decisão - Saneamento e Organização do processo
22/08/2022 12:17

Conclusão para despacho
22/08/2022 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
22/08/2022 11:40

Protocolizada Petição
18/08/2022 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
30/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
20/07/2022 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 15:59

Despacho - Mero expediente
28/03/2022 13:39

Conclusão para despacho
28/03/2022 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/02/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 16:42

Despacho - Mero expediente
07/12/2021 13:42

Protocolizada Petição
29/11/2021 17:54

Conclusão para despacho
29/11/2021 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
29/11/2021 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
21/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
11/11/2021 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2021 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 18:04

Despacho - Mero expediente
30/09/2021 11:34

Protocolizada Petição
10/09/2021 08:48

Protocolizada Petição
07/07/2021 08:13

Conclusão para despacho
06/07/2021 22:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
21/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/06/2021 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 11:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
11/06/2021 11:18

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 11/06/2021 10:45. Refer. Evento 11
07/06/2021 14:49

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
24/05/2021 09:45

Protocolizada Petição
24/05/2021 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
21/05/2021 00:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
20/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
10/05/2021 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/05/2021 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/05/2021 12:09

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 11/06/2021 10:45
06/05/2021 18:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
06/05/2021 18:25

Juntada - Certidão
03/05/2021 17:02

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
03/05/2021 16:23

Protocolizada Petição
12/04/2021 16:23

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
25/02/2021 15:07

Expedido Ofício
08/02/2021 14:55

Despacho - Mero expediente
08/02/2021 11:03

Conclusão para despacho
08/02/2021 11:02

Processo Corretamente Autuado
07/02/2021 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00