08/07/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183
07/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 183
03/07/2025 18:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 183
03/07/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:47

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 028017002025
25/06/2025 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
23/06/2025 15:24

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 028017002025
23/06/2025 14:13

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
20/06/2025 05:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 23:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
11/06/2025 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
09/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 170
06/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 170
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026854-67.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: DELCY DE JESUS MIRANDA MAGALHAESADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Foi realizado sequestro do valor relativo à ROPV do evento 145, via SISBAJUD, sendo que os valores excedentes foram devidamente desbloqueados, inclusive o valor já se encontra em conta judicial vinculada aos autos, estando cumprida a obrigação.

A execução será extinta quando a obrigação for satisfeita conforme dispõe o artigo 924, II do Código de Processo Civil.

Ante o exposto extingo o feito pela satisfação da obrigação na forma dos artigos 924, II, c/c o artigo 925 do CPC.

EXPEÇA-SE o alvará judicial em favor da parte credora, podendo ser ao seu Advogado legalmente constituído, com poderes para receber e dar quitação, observando-se as formalidades previstas na Portaria n.º 642, de 03 de abril de 2018 e Portaria Conjunta n.º 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins, conforme dados bancários indicados na petição do evento 167, PET1.

Arquive-se posteriormente com a respectiva movimentação de baixa definitiva no sistema Eproc.

Sem custas ou honorários.

Intimem-se.

Palmas–TO data certificada pelo sistema.
05/06/2025 13:15

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
05/06/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/06/2025 14:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
04/06/2025 12:48

Conclusão para julgamento
03/06/2025 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
28/05/2025 01:25

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 163
25/05/2025 23:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 163
22/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 163
22/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026854-67.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: DELCY DE JESUS MIRANDA MAGALHAESADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO INTIMA o procurador da parte autora para Informar: a) Dados bancários do beneficiário para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), devendo mantê-los atualizados, ressaltando que é vedado o pagamento em conta de terceiro; b) Em relação aos honorários sucumbenciais, o(s) beneficiário(s) e respectivo(s) valor(es), bem como os dados bancários para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), em conformidade com a procuração e/ou substabelecimento juntado aos autos; c) Em relação aos honorários contratuais, se o destacamento foi pactuado, bem como juntar o repectivo contrato; d) Se o beneficiário é optante pelo SIMPLES NACIONAL, devendo comprovar nos autos esta condição mediante a juntada de certidão atualizada; e) Se o advogado pretende figurar como sacador na representação do seu mandante, ocasião em que deverá ter poderes especiais para receber e dar quitação.
21/05/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:31

Lavrada Certidão
19/05/2025 12:49

Juntada - Informações
15/05/2025 14:31

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
13/05/2025 15:45

Juntada - Informações
13/05/2025 13:22

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 145
09/05/2025 16:39

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
08/05/2025 19:40

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
08/05/2025 12:27

Conclusão para decisão
08/05/2025 12:27

Lavrada Certidão
07/05/2025 08:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
10/03/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
10/03/2025 10:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 146
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143
26/02/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
26/02/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
25/02/2025 17:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
25/02/2025 16:55

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
25/02/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:55

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/02/2025 12:17

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
21/02/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
07/02/2025 20:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
07/02/2025 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
04/02/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:28

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
03/02/2025 16:26

Conta Atualizada
03/02/2025 14:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/02/2025 13:41

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
03/02/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
23/12/2024 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
23/12/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
17/12/2024 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 14:34

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/12/2024 17:53

Conclusão para despacho
13/12/2024 17:51

Trânsito em Julgado
03/12/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
22/11/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
07/11/2024 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/11/2024 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/11/2024 15:20

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
06/11/2024 12:47

Conclusão para decisão
04/11/2024 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
18/10/2024 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
16/09/2024 21:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
27/08/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2024 16:33

Despacho - Mero expediente
27/08/2024 12:55

Conclusão para despacho
27/08/2024 12:55

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
23/08/2024 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
06/08/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 13:48

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
01/08/2024 14:55

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL1JE
01/08/2024 14:55

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
01/08/2024 14:54

Trânsito em Julgado
31/07/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
30/07/2024 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 88
04/07/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
04/07/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
01/07/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/06/2024 19:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
28/06/2024 18:17

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/03/2024 15:32

Conclusão para despacho
14/03/2024 15:08

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
14/03/2024 15:06

Lavrada Certidão
14/03/2024 14:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
03/11/2023 17:42

Protocolizada Petição
19/08/2022 14:37

Lavrada Certidão
11/04/2022 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
09/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/04/2022 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
05/04/2022 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
30/03/2022 19:43

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
30/03/2022 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2022 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2022 19:43

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
22/10/2021 21:35

Deliberado em Sessão - Retirado
13/10/2021 12:54

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 14:35

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
04/10/2021 09:46

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento
26/08/2021 15:13

Deliberado em Sessão - Retirado
12/08/2021 13:12

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
04/08/2021 00:50

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento
30/07/2021 16:14

Conclusão para decisão
30/07/2021 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
30/07/2021 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
26/07/2021 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/07/2021 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
10/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/07/2021 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
08/07/2021 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/07/2021 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
05/07/2021 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/06/2021 23:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2021 23:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2021 23:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2021 23:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento
16/03/2021 14:30

Conclusão para julgamento
16/03/2021 13:26

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
15/03/2021 18:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
15/03/2021 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/03/2021 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/03/2021 13:43

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 14:40

Remessa - Remetidos os autos da Contadoria - COJUN -> TOPAL1JE
08/03/2021 14:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/03/2021 14:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/03/2021 13:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1JE -> COJUN
08/03/2021 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
22/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/02/2021 05:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
20/02/2021 05:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/02/2021 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/02/2021 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/02/2021 15:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
12/02/2021 09:28

Conclusão para julgamento
03/02/2021 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
31/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/01/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2021 17:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/01/2021 14:33:16)
21/01/2021 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
21/01/2021 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/01/2021 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2021 14:31

Lavrada Certidão
18/01/2021 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
18/01/2021 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/01/2021 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2021 14:06

Despacho - Mero expediente
13/01/2021 11:54

Conclusão para despacho
11/12/2020 11:14

Protocolizada Petição
27/11/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
10/10/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/09/2020 11:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2020 13:08

Despacho - Mero expediente
31/08/2020 17:32

Conclusão para despacho
26/08/2020 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
23/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/08/2020 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2020 13:44

Despacho - Mero expediente
05/08/2020 14:03

Conclusão para despacho
05/08/2020 14:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusão para despacho - 09/07/2020 17:06:11)
18/07/2020 16:55

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL1JEJ)
09/07/2020 17:05

Processo Corretamente Autuado
08/07/2020 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes