TJTO - 0012426-76.2025.8.27.2706
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal- Araguaina
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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05/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0012426-76.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: KLENYA DOS SANTOS NASCIMENTO PIRESADVOGADO(A): HELOISA RIBEIRO ROMUALDO (OAB TO07608A)REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) SENTENÇA Vistos e etc.
Satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção do processo executivo por sentença (CPC, art. 925), o que guarda similitude com o art. 485 do Código de Processo Civil, operando-se a extinção do processo com resolução do mérito.
Diante disso, nos termo do art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Transitado em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Araguaína, Estado do Tocantins.
KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito -
04/09/2025 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/09/2025 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/09/2025 18:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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03/09/2025 14:27
Conclusão para julgamento
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03/09/2025 14:26
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 039003932025
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01/09/2025 15:43
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 039003932025
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29/08/2025 15:25
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
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29/08/2025 15:25
Trânsito em Julgado
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29/08/2025 14:28
Despacho - Mero expediente
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29/08/2025 14:04
Conclusão para despacho
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29/08/2025 11:31
Protocolizada Petição
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29/08/2025 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
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15/08/2025 09:01
Protocolizada Petição
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15/08/2025 01:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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15/08/2025 01:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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12/08/2025 17:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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12/08/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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11/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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08/08/2025 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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08/08/2025 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/08/2025 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
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06/08/2025 11:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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05/08/2025 13:02
Conclusão para julgamento
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04/08/2025 15:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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04/08/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
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01/08/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
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01/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0012426-76.2025.8.27.2706/TO AUTOR: KLENYA DOS SANTOS NASCIMENTO PIRESADVOGADO(A): HELOISA RIBEIRO ROMUALDO (OAB TO07608A) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.
Nos termos do art. 10 e 350, ambos do Código de Processo Civil, manifeste a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Araguaína, Estado do Tocantins.
CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição -
31/07/2025 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/07/2025 18:25
Despacho - Mero expediente
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30/07/2025 13:40
Conclusão para despacho
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30/07/2025 13:08
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
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30/07/2025 13:08
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 30/07/2025 13:00. Refer. Evento 18
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29/07/2025 15:15
Protocolizada Petição
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29/07/2025 15:00
Juntada - Certidão
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28/07/2025 15:51
Protocolizada Petição
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23/07/2025 14:55
Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
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19/07/2025 00:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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08/07/2025 20:43
Protocolizada Petição
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04/07/2025 14:05
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
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04/07/2025 10:54
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
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03/07/2025 12:47
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 20
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03/07/2025 12:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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03/07/2025 12:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
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03/07/2025 09:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0012426-76.2025.8.27.2706/TORELATOR: KILBER CORREIA LOPESAUTOR: KLENYA DOS SANTOS NASCIMENTO PIRESADVOGADO(A): HELOISA RIBEIRO ROMUALDO (OAB TO07608A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 18 - 01/07/2025 - Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico -
02/07/2025 22:41
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
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02/07/2025 21:21
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
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02/07/2025 15:32
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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01/07/2025 16:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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01/07/2025 16:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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01/07/2025 16:07
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 30/07/2025 13:00
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20/06/2025 07:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
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13/06/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
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13/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0012426-76.2025.8.27.2706/TO AUTOR: KLENYA DOS SANTOS NASCIMENTO PIRESADVOGADO(A): HELOISA RIBEIRO ROMUALDO (OAB TO07608A) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.
KLENYA DOS SANTOS NASCIMENTO PIRES, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Juntou documentos (Evento de nº 1). É o relatório.
Recebo a inicial, devendo o feito ser processado nos termos da Lei nº 9.099/1995.
Caso não tenha sido informado, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a inicial, informando o seu endereço de e-mail, do seu patrono e do requerido, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 319, inciso II).
Caso não saiba ou não possua deverá manifestar expressamente conforme o caso.
Ao Cartório para designação de audiência de Preliminar (Lei 9.099/95, art. 70), a ser realizada por videoconferência junto ao CEJUSC/Araguaína, (Conselho Nacional de Justiça - Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000), segundo a pauta de audiências do Juízo.
CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para comparecimento à audiência, advertindo-o(a)(s) de que, em caso de ausência injustificada, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/1995).
Com relação à inversão do ônus da prova pleiteada, bem como se levando em conta a hipossuficiência financeira e técnica da parte promovente, frente à instituição promovida, DETERMINO, com fundamento no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a fim de que a parte demandada apresente a este Juízo cópia de Relatório técnico e/ou operacional do voo nº 4408, do dia 16/12/2024, que justifique o atraso e posterior cancelamento, incluindo dados sobre a suposta necessidade de "higienização" e qualquer falha mecânica ou elétrica ocorrida; 2.
Registros internos da companhia aérea relativos à comunicação com a ANAC ou qualquer órgão fiscalizador quanto ao cancelamento e reocupação dos passageiros; 3.
Comprovação das assistências efetivamente prestadas à autora, incluindo transporte, hospedagem, alimentação e demais cuidados prestados entre os dias 16 e 19 de dezembro de 2024; 4.
Registros dos bilhetes emitidos e remarcações realizadas à autora, com datas, horários, números de voos e conexões, para logo, concedido prazo dilatório de 30 (trinta) dias, para ambas as partes, se requerido for, a partir da audiência conciliatória, para juntada daquele e/ou quaisquer outros documentos que se fizerem pertinentes.
Autorizo desde já, se necessário, a Citação/intimação das partes por aplicativo de mensagens instantâneas como o WhatsApp/Telegram, ou outro similar, autorizado pelo art. 12 da Portaria Conjunta do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedor-Geral da Justiça nº 11/2021, de 09 de abril de 2021 e artigo 4º da Portaria-Conjunta nº 13/2021, bom como, por email, como autorizado pelo inciso V do art. 246 do Código de Processo Civil e art. 9º da Lei n. 11.419/2006, e também art. 12 da Portaria Conjunta do TJTO n. 11/2021.
Fica(m) advertido(a)(s), também, de que não havendo conciliação, deverá(ão) oferecer, se desejar(em), defesa escrita até a data audiência de instrução e julgamento, ou defesa oral durante a audiência de instrução, que será imediatamente designada para data próxima, oportunidade em que serão decididas as questões processuais pendentes, fixados os pontos controvertidos e produzida a prova oral necessária..
As testemunhas arroladas pelas partes, em número máximo de três, deverão comparecer à audiência de instrução independentemente de intimação, salvo manifestação em sentido contrário.
O autor se manifestará a respeito da contestação e eventual pedido contraposto durante a própria audiência de conciliação ou, de forma escrita, até a data da realização da audiência de instrução e julgamento.
Mesmo havendo requerimento de produção de prova em audiência, este magistrado se reserva para julgar antecipadamente a lide, caso entenda desnecessária a providência requestada, conforme autoriza o art. 335, II, do Código de Processo Civil.
Com relação às custas processuais, taxa judiciária e honorários de advogado, observar-se-ão os artigos 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais.
Cite-se.
Oficie-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Araguaína, Estado do Tocantins.
KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito -
12/06/2025 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/06/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
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11/06/2025 15:33
Despacho - Mero expediente
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11/06/2025 13:39
Conclusão para despacho
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11/06/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
-
10/06/2025 17:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
-
10/06/2025 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
10/06/2025 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/06/2025 14:49
Despacho - Mero expediente
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10/06/2025 13:15
Conclusão para despacho
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10/06/2025 13:15
Processo Corretamente Autuado
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10/06/2025 13:13
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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10/06/2025 12:53
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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10/06/2025 12:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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