16/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111, 112
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111, 112
15/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0033811-55.2018.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0033811-55.2018.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: BANCO DA AMAZONIA SA (AUTOR)ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B)ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191)ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609)APELANTE: IVO TUBIANA (EXECUTADO)ADVOGADO(A): ARI JOSÉ SANT ANNA FILHO (OAB TO004401)APELANTE: ILGA LOGA TUBIANA (RÉU)ADVOGADO(A): ARI JOSÉ SANT ANNA FILHO (OAB TO004401)INTERESSADO: MARCELO INOCENTE (INTERESSADO)ADVOGADO(A): BRUNA LORRANE DE CASTRO SOUZAADVOGADO(A): PATRICIA DE ALVARENGA XAVIERINTERESSADO: MARCOS INOCENTE (INTERESSADO)ADVOGADO(A): BRUNA LORRANE DE CASTRO SOUZAADVOGADO(A): PATRICIA DE ALVARENGA XAVIER EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

INAPLICABILIDADE DA AMPLIAÇÃO DE QUORUM PREVISTA NO ARTIGO 942 DO CPC.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Em análise aos autos, não se vislumbra a incidência dos termos do artigo 942 do CPC, de modo que não há falar em omissão nesse ponto. 2 - Consoante se depreende da leitura do dispositivo, a ampliação do quorum somente é aplicável nos julgamentos não unânimes de recurso de apelação, ação rescisória e agravo de instrumento e, in casu, trata-se de Embargos de Declaração. 3 - Por outro vértice, ainda que se admita a ampliação quando de aclaratórios não unânimes opostos em desfavor de apelação unânime, esta somente seria legítima na hipótese de Embargos de Declaração, em razão dos efeitos infringentes, modificassem o resultado do julgamento inicial, o que inocorre in casu. 4 - Com efeito, diversamente do que sustenta a parte embargante, não houve efeito modificativo, os embargos ora rechaçados foram acolhidos de forma integrativa para analisar omissão, mantendo incólume a conclusão do acórdão prolatado em sede de Embargos de Declaração. 5 - Por outro vértice, não se vislumbra qualquer contradição acerca da conclusão relativa ao alegado documento novo, notadamente pelo fato de que a assertiva da embargante se mostra genérica, sem especificação dos elementos que estariam contraditórios com a conclusão do acórdão. 6 - Segundo se depreende dos autos, a fundamentação do voto condutor e a apreciação do recurso não padecem de quaisquer dos vícios que autorizariam a oposição dos embargos de declaração, na forma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 7 - Não havendo os vícios apontados pela parte embargante, resta claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, devendo-se negar provimento aos embargos. 8 - Por fim, na forma do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para evitar futuros entraves processuais, tem-se por prequestionada a matéria e os dispositivos legais citados. 9 - Embargos de Declaração nos embargos de declaração na apelação cível conhecidos e rejeitados.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e REJEITAR os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 02 de julho de 2025.
14/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:43

Remessa Interna - SGB03 -> CCI01
11/07/2025 18:03

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> SGB03
11/07/2025 18:03

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
11/07/2025 15:54

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
11/07/2025 15:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
03/07/2025 15:06

Juntada - Documento - Voto
30/06/2025 14:26

Juntada - Documento - Certidão
20/06/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 20/06/2025 Data da sessão: 02/07/2025 14:00
19/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
18/06/2025 18:33

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2025
18/06/2025 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
18/06/2025 18:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 41
16/06/2025 13:58

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
16/06/2025 13:58

Juntada - Documento - Relatório
05/06/2025 14:14

Remessa Interna - SGB03 -> SGB09
02/06/2025 15:33

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
02/06/2025 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 75, 76, 87 e 88
02/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0033811-55.2018.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0033811-55.2018.8.27.2729/TO APELANTE: IVO TUBIANA (EXECUTADO)ADVOGADO(A): ARI JOSÉ SANT ANNA FILHO (OAB TO004401)APELANTE: ILGA LOGA TUBIANA (RÉU)ADVOGADO(A): ARI JOSÉ SANT ANNA FILHO (OAB TO004401) DESPACHO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DA AMAZÔNIA S.A. contra o acórdão do evento 72 dos autos do recurso de APELAÇÃO CÍVEL epigrafado, interposto reciprocamente pelo embargante e IVO TUBIANA e ILGA LOGA TUBIANA em desfavor da sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Palmas, Tocantins.

Nos termos do § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, abra-se vista destes autos ao embargado para apresentação de contrarrazões, no prazo legal.

Após, volvam-me conclusos para análise das razões da parte embargante.
29/05/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:09

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
28/05/2025 18:09

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/05/2025 12:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/05/2025 12:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/05/2025 12:35

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
28/05/2025 11:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
28/05/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78
26/05/2025 22:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78
21/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0033811-55.2018.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: BANCO DA AMAZONIA SA (AUTOR)ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B)ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191)ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609)APELANTE: IVO TUBIANA (EXECUTADO)ADVOGADO(A): BÁRBARA VIEIRA MAGALHÃES TOMASI (OAB TO012376)ADVOGADO(A): ARI JOSÉ SANT ANNA FILHO (OAB TO004401)APELANTE: ILGA LOGA TUBIANA (RÉU)ADVOGADO(A): BÁRBARA VIEIRA MAGALHÃES TOMASI (OAB TO012376)ADVOGADO(A): ARI JOSÉ SANT ANNA FILHO (OAB TO004401)INTERESSADO: MARCELO INOCENTE (INTERESSADO)ADVOGADO(A): BRUNA LORRANE DE CASTRO SOUZAADVOGADO(A): PATRICIA DE ALVARENGA XAVIERINTERESSADO: MARCOS INOCENTE (INTERESSADO)ADVOGADO(A): BRUNA LORRANE DE CASTRO SOUZAADVOGADO(A): PATRICIA DE ALVARENGA XAVIER EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO PARCIAL VERIFICADA.

MATÉRIA REMANESCENTE EXPRESSAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

EMBARGOS ACOLHIDOS DE FORMA INTEGRATIVA. 1 - O compulsar dos autos revela que de fato houve omissão no acórdão embargado quanto a juntada de documento em sede recursal. 2 - Quando do julgamento de mérito do apelo, não houve manifestação quanto ao contrato juntado em sede recursal, que supostamente demonstra que o compradores assumiram o ônus relativo aos honorários advocatícios devidos nos processos judiciais elencados na alínea a da cláusula contratual 5.1. 3 - É cediço que nos termos do artigo 435 é lícita a juntada, em qualquer tempo, de documento novo a que não se teve acesso anteriormente. 4 - No entanto, in casu, não há qualquer evidência de impossibilidade de juntada anterior do contrato em comento, de modo que inexiste respaldo para o seu conhecimento somente em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 5 - Desse modo, tem-se por impositiva a manutenção dos termos do acórdão, visto que a parte embargante não logrou êxito em desconstituir a obrigação dos devedores originais acerca dos honorários advocatícios, notadamente pela ausência de qualquer documento válido à atribuir, expressamente aos adquirentes, a obrigação relativa a mencionada verba. 6 - Por outro vértice, não se vislumbra qualquer omissão no acórdão acerca dos gravames sobre os bens dos devedores originiais ou honorários sucumbenciais arbitrados em favor dos adquirentes, pois que referidas matérias foram expressamente debatidas e o julgamento do mérito não é suscetível de reforma pela via dos aclaratórios. 7 - EMBARGOS ACOLHIDOS DE FORMA INTEGRATIVA mantendo-se a conclusão do acórdão embargado.

ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencida a relatora, conhecer e ACOLHER os presentes embargos de forma meramente integrativa, mantendo incólume a conclusão do acórdão embargado, nos termos do voto da Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA que lavrará o acórdão.

Palmas, 23 de abril de 2025.
19/05/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:51

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
19/05/2025 13:51

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
15/05/2025 18:29

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
15/05/2025 18:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por maioria - relator(a) vencido(a)
15/05/2025 14:34

Remessa Interna com voto divergente - SGB09 -> CCI01
15/05/2025 14:34

Juntada - Documento - Voto Divergente
15/04/2025 16:50

Juntada - Documento
15/04/2025 16:26

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
10/04/2025 13:50

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
31/03/2025 16:59

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
31/03/2025 14:47

Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB09
31/03/2025 14:46

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
28/03/2025 19:45

Juntada - Documento - Voto
17/03/2025 13:53

Juntada - Documento - Certidão
12/03/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
12/03/2025 12:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 26/03/2025 14:00 Sequencial: 535
21/02/2025 19:32

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
21/02/2025 19:32

Juntada - Documento - Relatório
11/02/2025 16:45

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
11/02/2025 16:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 44, 45, 51 e 52
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
31/01/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 18:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
30/01/2025 18:20

Despacho - Mero Expediente
29/01/2025 13:34

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
28/01/2025 21:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
11/12/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 11:38

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
11/12/2024 11:38

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
09/12/2024 17:36

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
09/12/2024 17:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
06/12/2024 18:10

Juntada - Documento - Voto
04/12/2024 10:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
03/12/2024 15:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
03/12/2024 15:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/11/2024 16:12

Juntada - Documento - Certidão
22/11/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
22/11/2024 13:27

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 04/12/2024 14:00 Sequencial: 335
14/11/2024 18:36

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
14/11/2024 18:36

Juntada - Documento - Relatório
18/10/2024 17:21

Remessa Interna - CONC2G -> SGB03
18/10/2024 17:20

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC 2º Grau - Audiência virtual - 17/10/2024 16:30. Refer. Evento 15
17/10/2024 15:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/10/2024 15:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/10/2024 15:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/10/2024 15:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/10/2024 06:26

Juntada - Documento - Certidão
16/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19 e 20
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19 e 20
24/09/2024 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/09/2024 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/09/2024 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/09/2024 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/09/2024 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/09/2024 19:21

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 2º Grau - Audiência virtual - 17/10/2024 16:30
21/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
09/09/2024 16:23

Remessa Interna - CCI01 -> CONC2G
09/09/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 16:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
09/09/2024 16:14

Despacho - Mero Expediente
09/09/2024 15:11

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
27/06/2024 08:02

Remessa Interna - DISTR -> SGB03
27/06/2024 08:02

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB03)
26/06/2024 18:53

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> DISTR
26/06/2024 18:53

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
26/06/2024 13:08

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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