28/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MONITÓRIA Nº 0022713-40.2021.8.27.2706/TORELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHORÉU: MARIA DE JESUS HOLANDA GOMESADVOGADO(A): MARIA DE JESUS HOLANDA GOMES (OAB TO005074)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 127 - 24/07/2025 - PETIÇÃO
25/07/2025 18:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
25/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5758970, Subguia 115366 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
24/07/2025 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
21/07/2025 14:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5758970, Subguia 5526729
21/07/2025 14:45

Juntada - Guia Gerada - Apelação - POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - Guia 5758970 - R$ 230,00
16/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
15/07/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0022713-40.2021.8.27.2706/TO AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTARADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS SOUZA (OAB DF012086)ADVOGADO(A): ANDRE IGOR DA COSTA SANTOS (OAB DF039313)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089)RÉU: MARIA DE JESUS HOLANDA GOMESADVOGADO(A): MARIA DE JESUS HOLANDA GOMES (OAB TO005074) SENTENÇA POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, qualificado nos autos, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida no evento 103, alegando, em síntese, a existência de erro material. É o relato necessário.

Fundamento e decido. É cediço que os embargos de declaração cabem tão somente nas hipóteses previstas na norma do artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. No que pertine à alegação de existência de erro material na decisão recorrida, verifica-se da leitura das razões apresentadas pelo recorrente que, a bem da verdade, seu real intento é discutir os fundamentos da sentença, manifestando discordância com a decisão do juízo e pugnando por sua reforma, o que, logicamente, não se admite por meio do presente recurso.

A embargante alega erro material na sentença sob o argumento de que ela não considerou a interrupção da prescrição decorrente do protesto do título.

Tal argumento, contudo, não possui correspondência com a realidade.

A sentença do evento 103 assim dispôs em sua fundamentação: “No caso em análise, contudo, o protesto do título ocorreu após a consumação da prescrição.

Portanto, não houve interrupção do prazo prescricional.

De fato, conforme consta no evento 1, anexo 11, o título executivo com vencimento em 31/8/2010 foi enviado para protesto em 20/9/2016, 6 (seis) anos após o início da contagem do prazo prescricional.

Diante disso, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, conduzindo à improcedência da ação monitória”. A fundamentação explanada é suficiente para afastar a tese aventada pelo embargante, dispensando maiores digressões.

De outro vértice, alega o embargante que houve suspensão do prazo prescricional em razão do regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do Coronavírus (COVID-19), conforme previu o artigo 3º da Lei nº 14.010/2020.

Esqueceu de observar o embargante, porém, que em 2020 o crédito já estava prescrito, conforme fundamentação exposta acima.

Iniciada a contagem do prazo prescricional em 31/8/2010 (data do vencimento da última parcela), temos a ocorrência da prescrição quinquenal em 31/8/2015, muito antes da pandemia da COVID-19.

Por todo o exposto, as teses alegadas não comportam acolhimento, o que conduz inexoravelmente ao improvimento dos embargos.

DISPOSITIVO Isto posto, recebo os embargos, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, pois inexistentes quaisquer das hipóteses reguladas pelo artigo 1.022 do CPC.

Reabra-se o prazo para apresentação do recurso de apelação em razão de sua interrupção pela apresentação dos embargos de declaração (artigo 1.026, caput, do CPC).

Intimem-se.

Araguaína, 12 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito titular
14/07/2025 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/07/2025 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/07/2025 16:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/06/2025 16:20

Conclusão para decisão
18/06/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110
10/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
10/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
09/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
09/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
06/06/2025 01:47

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
06/06/2025 01:46

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
28/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MONITÓRIA Nº 0022713-40.2021.8.27.2706/TORELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHORÉU: MARIA DE JESUS HOLANDA GOMESADVOGADO(A): MARIA DE JESUS HOLANDA GOMES (OAB TO005074)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 107 - 22/04/2025 - PETIÇÃO
27/05/2025 13:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 110
27/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
22/04/2025 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
22/04/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
22/04/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/04/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/04/2025 10:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
25/03/2025 14:14

Conclusão para julgamento
25/03/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
25/02/2025 20:25

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 62
25/02/2025 20:22

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 59
17/02/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 21:36

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/02/2025 15:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/02/2025 17:18

Conclusão para julgamento
07/02/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
07/02/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
06/02/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
05/02/2025 15:49

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 73
05/02/2025 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
05/02/2025 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
31/01/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 22:02

Decisão - Outras Decisões
13/01/2025 17:03

Lavrada Certidão
13/01/2025 14:29

Protocolizada Petição
08/01/2025 14:38

Lavrada Certidão
07/01/2025 11:26

Protocolizada Petição
16/12/2024 16:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75
16/12/2024 10:31

Protocolizada Petição
13/12/2024 12:22

Conclusão para decisão
13/12/2024 10:18

Protocolizada Petição
13/11/2024 13:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75
13/11/2024 13:45

Expedido Mandado - TOARACEMAN
13/11/2024 13:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73
13/11/2024 13:45

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
13/11/2024 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
13/11/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
08/11/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:04

Protocolizada Petição
05/11/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 61
05/11/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 60
05/11/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 58
05/11/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 57
03/10/2024 10:44

Protocolizada Petição
27/09/2024 13:28

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/09/2024 13:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/09/2024 13:26

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/09/2024 13:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/09/2024 13:24

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/09/2024 13:23

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/09/2024 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
27/09/2024 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/09/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 16:51

Lavrada Certidão
20/09/2024 16:32

Juntada - Informações
20/09/2024 11:08

Protocolizada Petição
17/09/2024 15:37

Lavrada Certidão
17/09/2024 15:36

Lavrada Certidão
02/09/2024 14:57

Lavrada Certidão
30/08/2024 16:23

Decisão - Outras Decisões
13/08/2024 13:58

Conclusão para decisão
13/08/2024 12:45

Protocolizada Petição
09/08/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 43
23/07/2024 13:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/07/2024 13:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/07/2024 20:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEMAN -> CPENORTECI
08/07/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 12:09

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
25/06/2024 14:55

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> TOARACEMAN
06/06/2024 18:25

Protocolizada Petição
05/04/2024 14:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: MANOEL GOMES DA SILVA FILHO (por substituição em 05/06/2024 13:32:10)
05/04/2024 14:40

Expedido Mandado - TOARACEMAN
01/04/2024 13:12

Despacho - Mero expediente
06/03/2024 16:06

Decisão - Outras Decisões
22/11/2023 14:52

Conclusão para despacho
21/11/2023 16:58

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
21/11/2023 16:58

Realizado cálculo de custas
21/11/2023 16:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/11/2023 15:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
31/10/2023 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/09/2023 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/09/2023 14:59

Despacho - Mero expediente
18/04/2023 16:20

Conclusão para despacho
14/04/2023 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/04/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 16:24

Despacho - Mero expediente
13/12/2022 13:49

Lavrada Certidão
08/12/2022 15:11

Protocolizada Petição
01/11/2022 13:42

Lavrada Certidão
27/10/2022 10:35

Protocolizada Petição
09/05/2022 14:43

Conclusão para decisão
08/04/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
17/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/03/2022 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2022 14:55

Recebidos os autos - TJTO
04/03/2022 12:57

Despacho - Mero expediente
05/11/2021 12:22

Conclusão para despacho
05/11/2021 12:04

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
05/11/2021 12:02

Lavrada Certidão
04/11/2021 16:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/11/2021 14:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
04/11/2021 14:53

Processo Corretamente Autuado
03/11/2021 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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