TJTO - 0001331-46.2025.8.27.2707

1ª instância - Vara Civel dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguatins

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AGROARA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

CNPJ: 18.334.764/0001-89

Advogados

ANA BEATRIZ PEREIRA MOREIRA

OAB: 008728/TO

CPF *31.***.*74-10

Polo Passivo

Partes

JAYANNA ALVES DOS REIS

CPF *42.***.*33-79

Advogados

LORRANNY PEREIRA COSTA

OAB: 013175/TO

CPF *45.***.*01-36

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001331-46.2025.8.27.2707/TO AUTOR: AGROARA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDAADVOGADO(A): ANA BEATRIZ PEREIRA MOREIRA (OAB TO008728)RÉU: JAYANNA ALVES DOS REISADVOGADO(A): LORRANNY PEREIRA COSTA (OAB TO013175) SENTENÇA Trata-se de acordo entabulado pelas partes acima indicadas, conforme documento anexado nos autos.

    Passo a decidir.

    O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

    Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º do CPC, devendo ser estimulada no curso do processo.

    O acordo extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

    O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

    Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

    Não há cláusula que viole interesse de incapaz.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil,  HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo formulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    Sem custas e honorários.

    Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

    Ciência às partes.

    Tratando-se de vontade das partes incompatível com o direito de recorrer, determino seja certificado de imediato o trânsito em julgado (artigo 1.000 do NCPC).

    Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias.    

  • 22/07/2025 14:34

    Protocolizada Petição

  • 22/07/2025 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 22/07/2025 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 22/07/2025 13:10

    Trânsito em Julgado

  • 17/07/2025 09:44

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

  • 16/07/2025 15:40

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 14/07/2025 22:50

    Protocolizada Petição

  • 14/07/2025 14:59

    Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> TOARI2ECRV

  • 14/07/2025 14:58

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - 14/07/2025 13:00. Refer. Evento 22

  • 14/07/2025 11:52

    Protocolizada Petição

  • 09/07/2025 17:09

    Juntada - Informações

  • 02/07/2025 16:49

    Remessa para o CEJUSC - TOARI2ECRV -> TOARICEJUSC

  • 25/06/2025 00:12

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24

  • 20/06/2025 07:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 18/06/2025 00:18

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 13/06/2025 02:38

    Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 12/06/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0001331-46.2025.8.27.2707/TORELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIORAUTOR: AGROARA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDAADVOGADO(A): ANA BEATRIZ PEREIRA MOREIRA (OAB TO008728)RÉU: JAYANNA ALVES DOS REISADVOGADO(A): LORRANNY PEREIRA COSTA (OAB TO013175)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 22 - 11/06/2025 - Audiência - de Conciliação - redesignada Evento 19 - 09/06/2025 - Despacho Mero expediente

  • 11/06/2025 14:11

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 11/06/2025 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2025 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2025 12:51

    Audiência - de Conciliação - redesignada - 14/07/2025 13:00. Refer. Evento 5

  • 10/06/2025 04:08

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 10/06/2025 04:08

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 09/06/2025 14:37

    Despacho - Mero expediente

  • 09/06/2025 03:22

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 09/06/2025 03:22

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 06/06/2025 03:02

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 06/06/2025 03:02

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 02/06/2025 14:21

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 02/06/2025 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 10:59

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6

  • 27/05/2025 21:05

    Protocolizada Petição

  • 20/05/2025 00:14

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 10/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 29/04/2025 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 14:05

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6

  • 29/04/2025 14:05

    Expedido Mandado - TOARICEMAN

  • 22/04/2025 16:47

    Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 16/06/2025 13:00

  • 22/04/2025 09:48

    Despacho - Mero expediente

  • 15/04/2025 13:36

    Conclusão para despacho

  • 15/04/2025 13:35

    Processo Corretamente Autuado

  • 14/04/2025 15:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001677-84.2023.8.27.2733

Uniao dos Militares do Tocantins - Unimi...

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/10/2023 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0031509-77.2023.8.27.2729

Bruno Macedo Rodrigues Figueiredo

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/08/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0055283-05.2024.8.27.2729

Karla Thatielle Alves da Silva

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/12/2024 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0002168-83.2025.8.27.2713

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Edipo Rodrigo Cordeiro da Silva

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/05/2025 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0022365-45.2024.8.27.2729

Janad Marques de Freitas Valcari

Yrene Tomiko Nakamura Lima

Advogado: Leandro Manzano Sorroche

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/06/2024 17:45

Exibir Processo