23/07/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.

Apelação Cível Nº 0008606-58.2022.8.27.2737/TO (Pauta: 660) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELANTE: ALAN HENRIQUE CARNEIRO BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO CARDOSO ALVES (OAB TO008761) APELANTE: ANA AMARILDES CARNEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO CARDOSO ALVES (OAB TO008761) APELANTE: ANA PAULA XAVIER ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO CARDOSO ALVES (OAB TO008761) APELANTE: MARINETE RODRIGUES CARNEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO CARDOSO ALVES (OAB TO008761) APELANTE: PEDRO JOSE DA SILVA SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO CARDOSO ALVES (OAB TO008761) APELANTE: VICTOR HUGO ARAÚJO FEITOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO CARDOSO ALVES (OAB TO008761) APELANTE: DECOLAR.

COM LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB BA016780) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) APELANTE: RIVIERA PARK THERMAS FLAT SERVICE HOTEL (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB SP075081) ADVOGADO(A): LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB GO039047) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
14/07/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
14/07/2025 13:01

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00 Sequencial: 660
07/07/2025 10:37

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
07/07/2025 10:37

Juntada - Documento - Relatório
25/06/2025 19:09

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
25/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 34, 35, 36 e 37
20/06/2025 09:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 09:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
19/06/2025 20:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
19/06/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 22
13/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37
11/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 23:37

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
10/06/2025 23:37

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/06/2025 16:57

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
04/06/2025 21:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
28/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22
27/05/2025 13:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22
27/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0008606-58.2022.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008606-58.2022.8.27.2737/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: ALAN HENRIQUE CARNEIRO BRITO (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO CARDOSO ALVES (OAB TO008761)APELANTE: ANA AMARILDES CARNEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO CARDOSO ALVES (OAB TO008761)APELANTE: ANA PAULA XAVIER ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO CARDOSO ALVES (OAB TO008761)APELANTE: MARINETE RODRIGUES CARNEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO CARDOSO ALVES (OAB TO008761)APELANTE: PEDRO JOSE DA SILVA SANTANA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO CARDOSO ALVES (OAB TO008761)APELANTE: VICTOR HUGO ARAÚJO FEITOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO CARDOSO ALVES (OAB TO008761)APELANTE: DECOLAR.

COM LTDA. (RÉU)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB BA016780)ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608)APELANTE: RIVIERA PARK THERMAS FLAT SERVICE HOTEL (RÉU)ADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB SP075081)ADVOGADO(A): LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB GO039047) DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE HOSPEDAGEM.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

CORREÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora de 1% a partir da data da sentença, para cada um dos autores e restituir aos autores o valor de R$ 256,05 (duzentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos), correspondente ao adiantamento das reservas não honradas, corrigido monetariamente a partir do desembolso e com juros de mora a contar da citação.

A primeira apelante (plataforma digital) nega falha em seu serviço e pleiteia sua exclusão da condenação.

Os segundos apelantes (consumidores) requerem a modificação do termo inicial dos juros de mora e a majoração dos honorários.

A terceira apelante (empresa hoteleira) alega ilegitimidade passiva, existência de coisa julgada e ausência de responsabilidade, pleiteando a reforma integral da sentença.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve coisa julgada material em virtude de decisão anterior em processo com base nos mesmos fatos; (ii) estabelecer a legitimidade passiva da empresa hoteleira para figurar no polo da demanda; (iii) apurar se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao condenar à restituição de valor sem pedido expresso; (iv) verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço que enseje responsabilidade civil objetiva; e (v) determinar o termo inicial adequado para a incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não há coisa julgada material a obstar a presente demanda, pois, na ação anterior, a extinção do feito se deu sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa reconhecida por ausência de provas, conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4.

A empresa hoteleira é parte legítima para responder pela demanda, por figurar como fornecedora direta do serviço contratado, cuja execução falhou, sendo solidariamente responsável com a intermediadora digital, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 18, § 1º e § 3º, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 5.

Não houve julgamento extra petita, pois a petição inicial, embora não destaque o pedido de danos materiais de forma autônoma, descreve os prejuízos suportados e pleiteia ressarcimento por gastos extraordinários, o que configura pedido certo e determinado, nos moldes do art. 322, § 2º, do CPC. 6.

A falha na prestação do serviço de hospedagem restou caracterizada, uma vez que os consumidores não puderam usufruir da acomodação contratada, sendo compelidos a buscar alternativa de estadia.

A responsabilidade objetiva das fornecedoras está prevista no art. 14 do CDC, não tendo sido demonstrada qualquer excludente. 7.

O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00 por autor) é razoável e proporcional, conforme parâmetros jurisprudenciais da Corte para situações análogas, não comportando redução. 8.

O termo inicial dos juros de mora deve ser corrigido de ofício para a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade contratual, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recursos conhecidos e desprovidos.

Sentença parcialmente reformada de ofício quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais.

Tese de julgamento: “1.

A extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de provas quanto à legitimidade ativa, não gera coisa julgada material, sendo admissível nova demanda com base nos mesmos fatos, desde que instruída com elementos probatórios adicionais. 2.

Em se tratando de relação de consumo, o hotel que executa diretamente o serviço de hospedagem é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, respondendo solidariamente com a plataforma intermediadora nos termos do art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 3.

A petição inicial deve ser interpretada como um todo, permitindo-se a condenação por danos materiais quando houver descrição fática clara e pedido implícito de ressarcimento, ainda que não expresso no rol de pedidos finais. 4.

A falha na prestação de serviço essencial de hospedagem, ainda que contratada por intermédio digital, configura ato ilícito indenizável por dano moral, cuja reparação deve considerar a razoabilidade, a capacidade econômica das rés e os precedentes da Corte. 5.

Em obrigações contratuais, os juros de mora fluem a partir da citação, conforme o disposto no art. 405 do Código Civil, mesmo em indenizações por danos morais decorrentes de descumprimento contratual.”. ______________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, X; Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), arts. 2º, 3º, 6º, III, 7º, parágrafo único, 14, §3º, II, 18, §§1º e 3º, 20, §1º, 25, §1º; Código Civil, art. 405; Código de Processo Civil, arts. 322, §2º, 485, VI, §7º, 492, 487, I.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, EDcl no REsp 2101225/BA, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.08.2024, DJe 15.08.2024; TJTO, Apelação Cível n. 0000762-96.2018.8.27.2737, Rel.

Des.

Jocy Gomes de Almeida, j. 08.06.2022.

ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos.

Retifico a sentença de ofício quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização moral, a fim de que fluam a partir da data da citação, nos termos do art. 405, do CC.

Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação em relação a 1ª e 3ª apelantes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Incabível a majoração dos honorários em relação aos 2ºs apelantes, porquanto ausente sua fixação na origem, nos termos do voto do relator.

Palmas, 07 de maio de 2025.
26/05/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 09:26

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
23/05/2025 09:26

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/05/2025 13:52

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
16/05/2025 13:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
16/05/2025 13:19

Juntada - Documento - Voto
29/04/2025 16:40

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/04/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
14/04/2025 13:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 604
03/04/2025 09:59

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
03/04/2025 09:59

Juntada - Documento - Relatório
28/03/2025 11:27

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB02)
28/03/2025 10:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> DISTR
28/03/2025 10:44

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
27/03/2025 14:13

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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