01/09/2025 13:32

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/09/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 01/09/2025 Data da sessão: 10/09/2025 14:00
01/09/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.

Apelação Cível Nº 0005359-31.2020.8.27.2740/TO (Pauta: 760) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) APELADO: MUNICÍPIO DE AGUIARNÓPOLIS -TO (RÉU) PROCURADOR(A): KEILA ALVES DE SOUSA FONSECA PROCURADOR(A): THIAGO BIEZUS GENTILE PROCURADOR(A): MARCOS HALLEY GOMES DA SILVA Publique-se e Registre-se.Palmas, 29 de agosto de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
29/08/2025 15:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
25/08/2025 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
25/08/2025 18:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 10/09/2025 14:00 Sequencial: 760
12/08/2025 07:59

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
12/08/2025 07:59

Juntada - Documento - Relatório
30/07/2025 14:56

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
21/07/2025 23:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 13 e 24
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 20:33

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
23/06/2025 20:33

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
20/06/2025 01:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 01:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
19/06/2025 17:37

Remessa Interna admitindo prevenção - CCI02 -> SGB02
19/06/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/06/2025 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0005359-31.2020.8.27.2740/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005359-31.2020.8.27.2740/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ISSQN.

POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO.

VALIDADE DA CDA.

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.

MULTA DE 100%.

CONFISCO NÃO CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução fiscal, mantendo a exigência de ISSQN sobre atividade bancária prestada em Posto de Atendimento Avançado (PAA) da apelante.

O apelante busca a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), a declaração de quitação do débito, o reconhecimento da ilegitimidade ativa do apelado para a cobrança e a exclusão ou redução da multa aplicada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há cinco questões em discussão: (i) definir se a CDA apresentada atende aos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade; (ii) estabelecer se o apelado detém legitimidade para a cobrança do ISSQN sobre serviços prestados em seu território por meio de posto bancário; (iii) verificar se houve prova suficiente de pagamento do tributo; (iv) aferir a legalidade do arbitramento da base de cálculo do tributo; e (v) determinar se a multa aplicada possui caráter confiscatório.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A CDA exequenda atende aos requisitos legais exigidos pelo art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980 e arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional, estando instruída com processo administrativo fiscal regular, o qual demonstra a origem, natureza e fundamento da dívida, bem como notificação válida ao contribuinte. 4.

O princípio da presunção de certeza e liquidez da CDA, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional, não foi afastado por prova inequívoca, sendo insuficiente, para tanto, relatório gerencial unilateral desacompanhado de documentos fiscais e contábeis idôneos. 5.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema 198 (REsp n. 1.787.276/MG), reconhece que o ISSQN é devido ao município onde se localiza o estabelecimento prestador, sendo considerado como tal também o posto de atendimento bancário que configura unidade econômica.

Assim, é legítima a cobrança realizada pelo apelado, local da efetiva prestação dos serviços. 6.

Não restou demonstrado nos autos o efetivo pagamento ou a quitação do tributo, tampouco a existência de erro no cálculo do crédito tributário, visto que o apelante, apesar de regularmente notificado, deixou de apresentar documentação comprobatória de recolhimentos ou balancetes contábeis. 7.

O arbitramento da base de cálculo do ISSQN encontra-se amparado em processo administrativo fiscal regular e em conformidade com a legislação aplicável, diante da omissão do contribuinte na apresentação dos documentos exigidos pelo Fisco. 8.

A multa aplicada, no percentual de 100% sobre o valor do tributo, encontra respaldo no art. 281 do Código Tributário Municipal, não sendo considerada confiscatória, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, que admite esse limite como compatível com o art. 150, IV, da Constituição Federal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A Certidão de Dívida Ativa é título executivo hábil quando contém todos os elementos exigidos pelos arts. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980 e 202 do Código Tributário Nacional, especialmente quando instruída por processo administrativo fiscal que assegure o contraditório e a ampla defesa. 2.

O Município onde localizado o Posto de Atendimento Avançado bancário detém competência para exigir ISSQN, desde que ali se configure unidade econômica apta à prestação de serviços, conforme art. 4º da Lei Complementar n. 116/2003 e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema 198. 3. É legítimo o arbitramento da base de cálculo do ISSQN quando o contribuinte, devidamente notificado, permanece omisso quanto à apresentação dos documentos fiscais obrigatórios, sendo insuficiente a simples juntada de relatórios gerenciais unilaterais. 4.

A multa punitiva fixada em 100% do valor do tributo não possui caráter confiscatório, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, desde que respeitado o limite constitucional estabelecido no art. 150, IV, da Constituição Federal.”. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CTN, arts. 202, 203 e 204; Lei n. 6.830/1980, art. 2º, § 5º; Lei Complementar n. 116/2003, arts. 3º e 4º; Código Tributário do Município de Aguiarnópolis, art. 281; CPC, art. 85, § 1º.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp n. 1.787.276/MG, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 24.08.2021, DJe 31.08.2021; STJ, REsp n. 1.117.121/SP, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 14.10.2009, DJe 29.10.2009 (Tema 198); TJTO, Apelação Cível, 0013157-43.2023.8.27.2706, Rel. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 05.02.2025; TJTO, Apelação Cível, 0002087-09.2022.8.27.2724, Rel.

Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 31.01.2024.

ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença.

Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, nos termos do voto do relator.

Palmas, 07 de maio de 2025.
26/05/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 09:54

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
23/05/2025 09:54

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/05/2025 13:52

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
16/05/2025 13:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
16/05/2025 13:19

Juntada - Documento - Voto
29/04/2025 16:40

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/04/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
14/04/2025 13:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 607
03/04/2025 09:59

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
03/04/2025 09:59

Juntada - Documento - Relatório
31/03/2025 15:23

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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