TJTO - 0037698-37.2024.8.27.2729

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

HUMBERTO SOUSA HENRIQUE

CPF *87.***.*47-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGROFORD PECAS PARA TRATORES LTDA

CNPJ: 48.859.645/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 14:14

    Baixa Definitiva

  • 18/06/2025 00:21

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 10/06/2025 05:23

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 09/06/2025 04:28

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 06/06/2025 15:20

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 06/06/2025 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2025 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 15:04

    Trânsito em Julgado

  • 28/05/2025 01:56

    Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 25/05/2025 23:52

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 23/05/2025 13:17

    Alterada a parte - Situação da parte AGROFORD PECAS PARA TRATORES LTDA - REVEL

  • 23/05/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0037698-37.2024.8.27.2729/TO AUTOR: HUMBERTO SOUSA HENRIQUEADVOGADO(A): LEONARDO GOMES COSTA (OAB TO006861) SENTENÇA   I-RELATÓRIO   Dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).   II-FUNDAMENTAÇÃO   O feito comporta julgamento antecipado, já que a meu sentir prescindível a dilação probatória (art. 355, I do CPC).

    De modo que não há que cogitar-se cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado, sobretudo quando o conjunto probatório dos autos é suficiente ao deslinde da causa (art. 371 do CPC e art. 5º da Lei nº 9.099/95).   Cumpre registrar, inicialmente, que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição é dispensado do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95) o que somente é exigido no caso de interposição de recurso inominado, ao segundo grau, competindo a Turma Recursal tal análise.   A parte demandada, embora citada e intimada da audiência de instrução e julgamento (vide evento 21), não compareceu à audiência, pelo que, decreto a sua revelia, na forma do que dispõe o artigo 20 da Lei n° 9.099/95: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz."   É cediço que a revelia não resulta necessariamente na procedência do pedido, e nem tem poder de vincular o juiz a sentenciar em favor do autor, justamente porque a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa, podendo, inclusive, ser analisada a questão em respeito ao princípio do livre convencimento do juiz e da busca pela verdade real, conforme as provas produzidas.   Pois bem, o autor relata que em 08/07/2024 adquiriu da parte requerida diversas peças para trator, mediante negociação por telefone/WhatsApp, com pagamento ajustado no valor total de R$ 4.500,00.   Narra que, embora tenha realizado os pagamentos conforme acordado entre eles, a parte ré não cumpriu integralmente com a entrega das mercadorias, limitando-se a enviar apenas parte dos itens adquiridos, dos quais um deles ainda foi entregue com medida incorreta.   Relata que mesmo após diversas promessas, a demandada não finalizou a entrega das demais peças – capota completa, par de braços niveladores e suporte dianteiro dos pesos – nem devolveu os valores correspondentes.   Diante do descumprimento contratual, o autor afirma ter sido compelido a adquirir as peças em outra empresa, no valor total de R$ 4.863,00, o que lhe causou prejuízo financeiro.   Ao final, pleiteia a condenação da requerida na restituição dos valores pagos pelas peças não entregue (R$ 3.366,00), o ressarcimento do prejuízo material remanescente (R$ 1.497,23) pela diferença do valor dos produtos adquiridos em outra loja, e,  indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00.   O autor chegou a registrar Boletim de ocorrência, como se verifica do termo anexo a exordial.   A requerida não apresentou contestação, nem fez prova de ter ressarcido o autor pelo valor dos produtos não entregues.   A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, tendo em vista que a parte autora é destinatária final dos bens e serviços fornecidos pela ré.

    Portanto, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90).   É dever dos contratantes guardar boa-fé nos negócios realizados desde as negociações preliminares até a execução final do contrato, sobretudo quando a responsabilidade do fornecedor é objetiva e decorre independentemente de dolo ou culpa, na forma do que prevê o art. 14 do CDC.   Constatado que no caso em tela a requerida não adotou nenhuma providência para cumprir com o pacto contratual firmado com o autor, responde pelas consequências de sua inércia.   Nisso, impõe o dever de restituição da quantia paga pelo consumidor, mesmo porque, não é dado ao fornecedor locumpletar-se indevidamente com aquilo que não é seu.   O autor comprovou ter pago a demandada a importância de R$ 4.500,00, assim como o inadimplemento parcial pela não entrega completa dos produtos adquiridos pelo que faz jus a restituição da quantia das peças não recebidas, valor equivalente a R$ 3.366,00.   No que tange ao dano material, relativo a diferença das peças adquiridas em outro fornecedor, tenho que razão assiste ao autor, pois teve que desembolsar a quantia de R$ 4.863,23 para adquirir, em caráter emergencial, os mesmos itens não entregues.

    Subtraindo-se o valor a ser restituído pela ré, tem-se um dano material complementar de R$ 1.497,23, valor que também deve ser ressarcido.   Em regra, o simples inadimplemento contratual ou descumprimento parcial de contrato, por si só, não são aptos a gerar dano moral indenizável, uma vez que não agridem a dignidade humana.   Contudo, constatando a conduta desidiosa da requerida e o descaso na entrega integral dos produtos adquiridos que até a presente data não consta a informação de que tenha sido entregue ao consumidor, nem restituída a quantia paga, tenho que configurado o dano.   O autor depende do maquinário para atividades econômicas essenciais em sua propriedade rural, tendo sido prejudicado na utilização do bem em momento oportuno, além de ter sido reiteradamente enganado quanto à entrega dos produtos, mesmo após o registro de boletim de ocorrência.   A situação acima descrita gerou no autor angústia, frustração e desgastes, não podendo ser considerado como meros percalços da vida moderna, sobretudo quando as peças eram essenciais a colocar o trator a funcionar para o plantio que tem época certa em razão da estiagem das chuvas   A conduta da parte ré excede os limites do mero inadimplemento, configurando abuso de direito e violação da boa-fé objetiva, fundamentos que autorizam a reparação extrapatrimonial.   Na fixação do quantum, deve o magistrado observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade de modo que a indenização não seja irrisória nem desarrazoada e faça cumprir com a dupla finalidade da indenização (punitiva e pedagógica) de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis.   Nesse viés, dou por justa e reparatória a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária deste arbitramento, na forma da Súmula 362 do STJ.  

    III- DISPOSITIVO   Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I do CPC para julgar parcialmente procedente o pedido inicial e CONDENAR a demandada a pagar ao requerente:   a)      a título de dano material:   1.    a quantia de R$ 3.366,00, corrigidos monetariamente data desembolso (08/07/2024) pelo IPCA/IBGE e juros de mora a contar da citação (31/01/2025) (evento 21), calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC); 2.    a quantia de R$ 1.497,23, corrigidos monetariamente data desembolso (05/09/2024) pelo IPCA/IBGE e juros de mora a contar da citação (31/01/2025) (evento 21), calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC);   b)      a título de compensação moral, a  quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária deste arbitramento, na forma da Súmula 362 do STJ pelo IPCA/IBGE e juros de mora a contar da citação (31/01/2025) (evento 21), calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).   Havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará eletrônico a parte autora, que deverá indicar seus dados bancários para a disponibilização do crédito.

    Após, providência de baixa e arquivamento.   Após o trânsito em julgado, inexistindo cumprimento voluntário da condenação, aguarde-se manifestação da parte credora acerca do cumprimento da sentença, quando o devedor deverá ser intimado a efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de incidir a multa de 10% (dez por cento), sobre o valor total da condenação, conforme art. 523, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.   Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.   Intimem-se.   Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema.   Ana Paula Brandão Brasil Juíza de Direito (assinado eletronicamente)        

  • 22/05/2025 14:33

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 22/05/2025 14:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 22/05/2025 13:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 21/05/2025 16:46

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 20/05/2025 11:50

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 25/02/2025 20:28

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12

  • 11/02/2025 12:30

    Conclusão para despacho

  • 11/02/2025 07:11

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC

  • 11/02/2025 07:11

    Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 10/02/2025 17:00. Refer. Evento 8

  • 10/02/2025 13:18

    Juntada - Informações

  • 10/02/2025 12:47

    Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC

  • 31/01/2025 16:47

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19

  • 31/01/2025 14:50

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19

  • 31/01/2025 14:50

    Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN

  • 28/01/2025 00:09

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 19/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 09/12/2024 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 14:01

    Juntada - Informações

  • 29/10/2024 13:50

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 28/09/2024 00:07

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 26/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 16/09/2024 14:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 16/09/2024 14:32

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 10/02/2025 17:00

  • 16/09/2024 14:16

    Lavrada Certidão

  • 12/09/2024 08:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 12/09/2024 07:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 11/09/2024 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 15:13

    Processo Corretamente Autuado

  • 11/09/2024 09:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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