20/06/2025 01:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 01:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
18/06/2025 12:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 11:42

Recebimento - Retorno do MP com ciência
27/05/2025 11:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0021029-93.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0052031-91.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAGRAVANTE: RAFAEL FERNANDO ARGEOADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925) DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA.

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reclassificação do agravante no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024, destinado ao provimento de cargos do quadro de profissionais da educação básica do Município de Palmas-Tocantins.

O agravante alega ter direito à reclassificação na lista de candidatos com deficiência, mas teve seu pedido indeferido pela banca examinadora por não atender às exigências editalícias.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a ausência do cumprimento das exigências estabelecidas no edital do concurso, em especial a apresentação de documentação comprobatória no ato da inscrição, justifica a negativa da reclassificação do candidato como pessoa com deficiência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O edital possui força vinculante e estabelece regras claras quanto à documentação necessária para a inscrição na reserva de vagas para pessoas com deficiência, exigindo o envio do laudo médico e do documento de identidade em um único arquivo, o que não foi cumprido pelo agravante. 4.

A negativa da banca examinadora decorreu exclusivamente da inobservância das regras editalícias, não havendo indício de ilegalidade ou abuso de poder.

O princípio da vinculação ao edital impede flexibilizações que possam comprometer a isonomia entre os candidatos. 5.

A observância das normas previstas no edital resguarda a legalidade e o interesse público, evitando favorecimentos indevidos e garantindo igualdade de oportunidades entre os participantes do certame. 6.

A jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios reconhece que, salvo manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o Poder Judiciário não pode alterar os critérios estabelecidos pela banca examinadora, em respeito ao princípio da separação dos poderes e à segurança jurídica.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso não provido.

Tese de julgamento: 8.

O edital de concurso público possui força normativa e vincula tanto a administração quanto os candidatos, devendo ser observado rigorosamente por ambas as partes. 9.

A ausência de apresentação de documentação exigida para inscrição na reserva de vagas para pessoas com deficiência configura descumprimento das regras do edital, impossibilitando a reclassificação do candidato. 10.

O controle judicial sobre concursos públicos deve se restringir à legalidade, sendo vedada a modificação dos critérios estabelecidos pela banca examinadora, salvo manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Mandado de Segurança Cível, 0010773-91.2024.8.27.2700, Rel.

Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 19/09/2024; TJTO, Apelação Cível, 0005375-86.2023.8.27.2737, Rel.

Adolfo Amaro Mendes, julgado em 04/12/2024.

ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer o agravo de instrumento interposto e, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo a decisão, nos termos do voto do relator.

Palmas, 07 de maio de 2025.
26/05/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:07

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
21/05/2025 18:07

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/05/2025 13:51

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
16/05/2025 13:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
16/05/2025 13:19

Juntada - Documento - Voto
29/04/2025 16:35

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/04/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
14/04/2025 13:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 630
03/04/2025 17:15

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
03/04/2025 17:15

Juntada - Documento - Relatório
01/04/2025 13:26

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
24/03/2025 11:58

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
22/03/2025 18:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
22/03/2025 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/03/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 11:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
11/02/2025 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
23/01/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
08/01/2025 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
08/01/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/01/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/12/2024 17:31

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
27/12/2024 17:31

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
18/12/2024 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB01 para GAB02)
17/12/2024 18:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> DISTR
17/12/2024 18:36

Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
16/12/2024 23:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
16/12/2024 23:20

Juntada - Guia Gerada - Agravo - RAFAEL FERNANDO ARGEO - Guia 5384394 - R$ 48,00
16/12/2024 23:20

Distribuído por sorteio - Ref. ao(s) evento(s) 5, 13 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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