23/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 0023584-36.2022.8.27.2706/TORELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUEEXECUTADO: CAITANO GILBERTOM CELEDONIOADVOGADO(A): JOICE CARVALHO CELIDONIO (OAB PA015788B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 97 - 22/07/2025 - Juntada - Guia Gerada
22/07/2025 14:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
22/07/2025 14:28

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ
22/07/2025 14:28

Juntada - Certidão - CAITANO GILBERTOM CELEDONIO
22/07/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/08/2025. Parte CAITANO GILBERTOM CELEDONIO, Guia 5760156, Subguia 5527347. Fase de Conhecimento
22/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:27

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - CAITANO GILBERTOM CELEDONIO - Guia 5760156 - R$ 189,75 - Fase de Conhecimento
22/07/2025 14:27

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE ARAGUAINA
16/07/2025 14:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/07/2025 14:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> COJUN
16/07/2025 14:07

Baixa Definitiva
16/07/2025 13:28

Trânsito em Julgado
19/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
29/05/2025 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
29/05/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
28/05/2025 01:26

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
25/05/2025 23:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
22/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
22/05/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0023584-36.2022.8.27.2706/TO EXECUTADO: CAITANO GILBERTOM CELEDONIOADVOGADO(A): JOICE CARVALHO CELIDONIO (OAB PA015788B) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada.

Parte executada citada via AR (evento 17).

No evento 19 o executado compareceu aos autos através de advogado constituído informando a quitação do débito.

No evento 35, foi determinada a expedição de alvará para transferência dos valores depositados, e seus rendimentos, em favor do Tesouro Municipal.

No evento 49, o exequente informou a quitação do débito principal e honorários advocatícios, referente às CDA’s nº *02.***.*64-19 e *02.***.*64-20 (anos 2019 e 2020); e requereu penhora on-line quanto ao débito remanescente, subsidiariamente, a realização de busca de bens e a inclusão no SERASA.

Houve penhora de valores via SISBAJUD (evento 54).

No evento 68, foi determinada a expedição de alvará judicial, para levantamento dos valores bloqueados em contas da parte executada para o tesouro e a procuradoria.

Por derradeiro, o exequente requereu a extinção do feito (evento 81). É o relatório do necessário.

Decido.

O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade.

Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.

Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a executada ao pagamento das despesas processuais finais.

Nos feitos em que a negociação tiver sido realizada em mutirão de negociações fiscais, a condenação irá se realizar nos moldes do termo de acordo realizado no mutirão.

Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.

Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1.   Caso subsistam valores penhorados, expeça-se alvará em favor da parte executada, do valor penhorado, mais remanescentes, realizando os atos necessários para o procedimento; 2.   Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 3.   Proceda com a desabilitação da ferramenta "teimosinha" via sistema SISBAJUD, caso esteja ativa; 4.   Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 5.   Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.

Intimo as partes acerca do presente conteúdo.      Cumpra-se.

Araguaína/TO, 21 de maio de 2025.
21/05/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2025 13:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
21/05/2025 13:03

Conclusão para julgamento
21/05/2025 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
25/03/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
14/03/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
07/03/2025 18:18

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162002762025
07/03/2025 18:18

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162002742025
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
25/02/2025 12:34

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162002742025
25/02/2025 12:33

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162002762025
24/02/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:50

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
18/02/2025 14:14

Conclusão para despacho
14/02/2025 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
11/02/2025 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
27/01/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:39

Lavrada Certidão
06/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
02/12/2024 12:49

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/11/2024 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/10/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/10/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:36

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
08/10/2024 15:00

Juntada - Informações
30/09/2024 15:25

Lavrada Certidão
17/06/2024 18:05

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
17/06/2024 17:54

Conclusão para despacho
14/06/2024 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
14/05/2024 08:07

Protocolizada Petição
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/04/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/02/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 15:01

Lavrada Certidão
12/12/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/11/2023 07:18

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162027542023
09/11/2023 15:57

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162027542023
09/11/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 17:07

Despacho - Mero expediente
26/10/2023 16:33

Conclusão para despacho
26/10/2023 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
04/10/2023 13:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/09/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
03/08/2023 11:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/07/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 14:14

Lavrada Certidão
20/06/2023 17:09

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
16/06/2023 16:55

Protocolizada Petição
16/06/2023 16:51

Protocolizada Petição
15/06/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
26/05/2023 17:23

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/05/2023 17:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/04/2023 10:14

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
13/03/2023 16:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: JOSIVONY DA SILVEIRA MOURA (por substituição em 13/03/2023 17:00:52)
13/03/2023 16:24

Expedido Mandado - TOARACEMAN
13/12/2022 15:18

Despacho - Mero expediente
13/12/2022 13:34

Conclusão para despacho
12/12/2022 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
25/11/2022 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/10/2022 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 17:15

Despacho - Mero expediente
31/10/2022 13:38

Conclusão para despacho
21/10/2022 15:17

Processo Corretamente Autuado
21/10/2022 15:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/10/2022 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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