TJTO - 0001052-71.2018.8.27.2718
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
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31/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001052-71.2018.8.27.2718/TO (originário: processo nº 00010527120188272718/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: CRISTIANE SILVA DE BRITO (AUTOR)ADVOGADO(A): SANDRA MARIA LIMA BARBOSA (OAB TO006289)ADVOGADO(A): JAQUELINE DE ARAUJO SANTOS (OAB TO005981)APELANTE: GERCIANE ALVES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): SANDRA MARIA LIMA BARBOSA (OAB TO006289)ADVOGADO(A): JAQUELINE DE ARAUJO SANTOS (OAB TO005981)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 85 - 29/07/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA RECURSO RAZOES RECURSO ESPECIALEvento 84 - 29/07/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA RECURSO RAZOES RECURSO ESPECIAL -
30/07/2025 13:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
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30/07/2025 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/07/2025 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/07/2025 12:50
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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30/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 80
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29/07/2025 17:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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29/07/2025 17:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/07/2025 19:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 77 e 79
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08/07/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80
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07/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80
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07/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001052-71.2018.8.27.2718/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃESAPELANTE: CRISTIANE SILVA DE BRITO (AUTOR)ADVOGADO(A): SANDRA MARIA LIMA BARBOSA (OAB TO006289)ADVOGADO(A): JAQUELINE DE ARAUJO SANTOS (OAB TO005981)APELANTE: GERCIANE ALVES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): SANDRA MARIA LIMA BARBOSA (OAB TO006289)ADVOGADO(A): JAQUELINE DE ARAUJO SANTOS (OAB TO005981)APELANTE: VLI MULTIMODAL S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)ADVOGADO(A): DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB MG071886)APELANTE: FERROVIA NORTE SUL S/A (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)ADVOGADO(A): DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB MG071886) Ementa: DIREITO CIVIL.
PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS PARA COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
APELA DA PARTE REQUERIDA NÃO CONHECIDO.
APELAÇÃO DA PARTE REQUERENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de apelações interpostas, separadamente, por empresas rés e pelos autores, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Filadélfia, que condenou as rés ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor dos autores.
As rés pleiteiam, preliminarmente, a nulidade da sentença pela utilização de prova emprestada sem contraditório e, no mérito, a reforma da condenação, alegando ausência de nexo causal entre suas atividades e o incêndio que teria causado os danos.
Os autores, por sua vez, recorrem para que seja reconhecida a obrigação de indenização por danos materiais.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) definir se os recursos das empresas rés são tempestivos e podem ser conhecidos; (ii) estabelecer se há comprovação suficiente dos danos materiais alegados pelos autores para fins de indenização.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O recurso interposto pelas empresas rés é intempestivo, pois foi protocolado após o prazo legal de 15 dias úteis, conforme previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC).
A intimação ocorreu em 24/10/2024, iniciando-se a contagem do prazo em 25/10/2024, com término em 18/11/2024.
No entanto, o recurso foi protocolado apenas em 19/11/2024, tornando-se extemporâneo. 4.
Em relação à segunda empresa recorrente, FERROVIA NORTE E SUL S.A., verifica-se que seu procurador teve ciência inequívoca da sentença no mesmo ato em que representava a primeira recorrente, tornando igualmente intempestiva sua apelação.
A ciência inequívoca configura o termo inicial da contagem do prazo recursal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5.
No que tange ao recurso dos autores, para a condenação por danos materiais, o artigo 944 do Código Civil exige prova inequívoca do prejuízo.
No caso concreto, embora haja indícios do incêndio e de prejuízos decorrentes, não foram juntados aos autos documentos que comprovem efetivamente as despesas incorridas, tais como notas fiscais, recibos ou contratos. 6.
A jurisprudência consolidada estabelece que a prova pericial, por si só, não substitui a necessidade de documentos comprobatórios nos casos de reparação de danos materiais.
A ausência de tais documentos impossibilita a fixação de indenização baseada apenas em presunções.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso das rés não conhecido por intempestividade.
Recurso dos autores não provido.
Tese de julgamento: 1.
A interposição de recurso após o prazo legal de 15 dias úteis resulta em sua intempestividade e consequente não conhecimento. 2.
A ciência inequívoca do conteúdo da decisão pelo procurador das partes recorrentes configura o termo inicial do prazo recursal, ainda que a intimação formal pelo sistema processual eletrônico ocorra posteriormente. 3.
Para o reconhecimento de danos materiais e consequente indenização, é imprescindível a apresentação de provas documentais que demonstrem, de forma objetiva e concreta, o prejuízo alegado.
A ausência de tais elementos inviabiliza a condenação da parte ré. __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.003, § 5º, 373, I, 479; Código Civil, art. 944.
Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no AREsp n. 2.130.733/SP, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe 26/10/2022; TJTO, APRN 0014844-06.2015.827.0000, Rel.
Des.
Marco Villas Boas, 2ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2016.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso das partes requeridas, ante a intempestividade reconhecida, e, NEGAR PROVIMENTO ao recurso dos requerentes, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 12 de março de 2025. -
04/07/2025 11:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/07/2025 11:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/07/2025 11:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/07/2025 11:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/07/2025 09:09
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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04/07/2025 09:09
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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03/07/2025 14:21
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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03/07/2025 14:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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02/07/2025 16:04
Juntada - Documento - Voto
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30/06/2025 14:30
Juntada - Documento - Certidão
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20/06/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 20/06/2025<br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b>
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19/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 48
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18/06/2025 18:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2025
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18/06/2025 18:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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18/06/2025 18:24
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 251
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16/06/2025 09:30
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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16/06/2025 09:30
Juntada - Documento - Relatório
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06/06/2025 14:08
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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05/06/2025 23:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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29/05/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
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28/05/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48
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28/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
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28/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001052-71.2018.8.27.2718/TO APELANTE: CRISTIANE SILVA DE BRITO (AUTOR)ADVOGADO(A): SANDRA MARIA LIMA BARBOSA (OAB TO006289)ADVOGADO(A): JAQUELINE DE ARAUJO SANTOS (OAB TO005981)APELANTE: GERCIANE ALVES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): SANDRA MARIA LIMA BARBOSA (OAB TO006289)ADVOGADO(A): JAQUELINE DE ARAUJO SANTOS (OAB TO005981) DESPACHO Intime-se a parte embargada, para que, no prazo de 5 dias, querendo, apresente suas contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
Cumpra-se. -
27/05/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 13:12
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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27/05/2025 13:12
Despacho - Mero Expediente
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26/05/2025 22:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48
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26/05/2025 17:13
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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26/05/2025 16:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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20/05/2025 14:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 45 e 47
-
20/05/2025 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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20/05/2025 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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16/05/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 15:49
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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16/05/2025 15:49
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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15/05/2025 16:17
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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15/05/2025 15:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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14/05/2025 17:18
Juntada - Documento - Voto
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05/05/2025 13:11
Juntada - Documento - Certidão
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30/04/2025 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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30/04/2025 13:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 258
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28/04/2025 15:58
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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28/04/2025 15:58
Juntada - Documento - Relatório
-
24/04/2025 23:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 17 e 19
-
11/04/2025 12:10
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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11/04/2025 10:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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11/04/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 20
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19
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25/03/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 16:08
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
-
25/03/2025 16:08
Despacho - Mero Expediente
-
25/03/2025 13:25
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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25/03/2025 12:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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19/03/2025 06:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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19/03/2025 06:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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18/03/2025 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2025 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2025 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 15:38
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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18/03/2025 15:38
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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18/03/2025 13:47
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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18/03/2025 13:46
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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12/03/2025 19:03
Juntada - Documento - Voto
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10/03/2025 16:08
Juntada - Documento - Informações
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10/03/2025 07:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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05/03/2025 15:14
Juntada - Documento - Certidão
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25/02/2025 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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25/02/2025 17:49
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 367
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24/02/2025 14:20
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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24/02/2025 14:20
Juntada - Documento - Relatório
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07/02/2025 17:20
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB11 para GAB05)
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07/02/2025 16:57
Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR
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07/02/2025 16:57
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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06/02/2025 17:58
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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