16/06/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
16/06/2025 12:41

Conclusão para despacho
16/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
13/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0020087-37.2025.8.27.2729/TO AUTOR: IZABELA LUIZA ROSA VIEIRAADVOGADO(A): FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR (OAB BA052028) DESPACHO/DECISÃO Em observância ao art. 2º, I da Lei 14.063/2020 que prevê que o uso de assinaturas eletrônicas não se aplica a processos judiciais, aliado ao fato de que a assinatura eletrônica pelo GOV.BR que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil2, intime-se a parte autora para no prazo de até 15 dias, apresentar procuração assinada de punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º , § 2º , inciso III , alínea a , da Lei nº 11.419 /2006 c/c art.149, XXX do Provimento nº 3 da CGJUS/TJTO e Nota Técnica 16 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP do TJTO.

Em igual prazo, deve a autora indicar outro CNPJ da demandada, a fim de incluir no polo passivo, tendo em vista que o indicado consta como empresa baixada junto a Receita Federal. Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema E-proc.
12/06/2025 19:54

Protocolizada Petição
12/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:49

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
12/05/2025 15:27

Conclusão para despacho
09/05/2025 16:27

Processo Corretamente Autuado
09/05/2025 11:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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