TJTO - 0004656-50.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

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Polo Ativo

Partes

JOELMA MOREIRA VENTURA

CPF *70.***.*13-53

Advogados

WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA

CPF *41.***.*66-34

Polo Passivo

Partes

IGREJA BATISTA SHALOM DE ARAGUAINA TOCANTINS

CNPJ: 25.062.415/0001-10

Advogados

SILAS ARAUJO LIMA

OAB: 001738/TO

CPF *26.***.*53-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 02:02

    Disponibilização de Pauta - no dia 18/07/2025<br>Data da sessão: <b>30/07/2025 14:00</b>

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Agravo de Instrumento Nº 0004656-50.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 110) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE: JOELMA MOREIRA VENTURA ADVOGADO(A): WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA (OAB TO05233A) AGRAVADO: IGREJA BATISTA SHALOM DE ARAGUAINA TOCANTINS ADVOGADO(A): SILAS ARAUJO LIMA (OAB TO001738) Publique-se e Registre-se.Palmas, 17 de julho de 2025.

    Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

  • 17/07/2025 18:04

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2025

  • 17/07/2025 17:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 17/07/2025 17:49

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>30/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 110

  • 11/07/2025 18:36

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 11/07/2025 18:36

    Juntada - Documento - Relatório

  • 23/06/2025 14:11

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 18/06/2025 21:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

  • 17/06/2025 10:07

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

  • 30/05/2025 14:38

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 30/05/2025 14:20

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

  • 30/05/2025 14:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 28/05/2025 02:38

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14

  • 27/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0004656-50.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0019735-85.2024.8.27.2706/TO AGRAVANTE: JOELMA MOREIRA VENTURAADVOGADO(A): WENDEL ARAÚJO DE OLIVEIRA (OAB TO05233A)AGRAVADO: IGREJA BATISTA SHALOM DE ARAGUAINA TOCANTINSADVOGADO(A): SILAS ARAUJO LIMA (OAB TO001738) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOELMA MOREIRA VENTURA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Araguaína/TO, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n.º 0019735-85.2024.8.27.2706, que deferiu pedido liminar formulado pela IGREJA BATISTA SHALOM DE ARAGUAÍNA, autorizando inclusive o uso de força policial e arrombamento.

    A parte agravante pleiteia a concessão da gratuidade da justiça e requer, em sede liminar, a suspensão da decisão, afirmando residir com suas filhas no imóvel desde agosto de 2023, sem esbulhar a posse de terceiro.

    Alega, ainda, que há dúvida quanto à identidade dos imóveis e que a medida judicial representa ameaça à dignidade da pessoa humana e à proteção à moradia. É o relatório.

    Decide-se.

    Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

    Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante, nos termos do art. 98 do CPC, diante dos documentos apresentados no evento 9, PED_GRAT_JUSTIÇA1.

    Quanto ao pedido de tutela recursal, a análise deve se limitar à verificação da presença dos requisitos do art. 300 do CPC, aplicável ao agravo de instrumento nos termos do art. 1.019, I.

    A concessão da tutela de urgência pressupõe a comprovação simultânea da probabilidade do direito invocado e do risco de dano grave ou de difícil reparação.

    No caso, não se verifica, nesta fase de cognição sumária, a presença desses requisitos.

    A decisão agravada está fundamentada, baseada em elementos objetivos que demonstram a posse da parte autora e a ocorrência de esbulho recente, como certidão de matrícula, boletim de ocorrência, vistoria e prova oral colhida em audiência de justificação, à qual a agravante compareceu.

    A alegação de que os imóveis seriam distintos carece de comprovação robusta.

    A própria agravante reconhece que os imóveis são limítrofes, e não há nos autos, até o momento, prova inequívoca de que o bem ocupado não seja o objeto da posse reintegrada, fato que depende de inegável dilação probatória a ser decidida pelo juízo de origem.

    Vê-se ainda que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ou mesmo, irreversível, que sustente o pedido em análise.

    Neste juízo preliminar, e sem prejuízo de posterior reanálise, ausentes os requisitos concomitantes do perigo da demora e da fumaça do bom direito, imprescindíveis para a concessão da medida antecipatória/suspensão dos efeitos da decisão agravada, o indeferimento é medida que se impõe.

    Esse é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

    REQUISITOS DOS ARTS. 995 E 1.019, I, DO CPC NÃO PREENCHIMENTOS.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Para o deferimento do efeito suspensivo recursal, devem se fazer presentes, cumulativamente, os requisitos da probabilidade do direito e da existência de perigo de dano, nos termos dos artigos 995 e 1.019, I, ambos do CPC. 2.

    Nota-se que não preenchidos os requisitos autorizadores do efeito suspensivo, vez que não há o risco em aguardar a análise probatória dos fatos, visto que o valor bloqueado permanecerá em conta judicial e poderá ser desbloqueado e transferido em favor dos Agravantes, em caso de eventual entendimento favorável a sua pretensão. 3.

    Ausentes tais pressupostos, o indeferimento da medida se impõe. 4.

    Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0004299-07.2024.8.27.2700, Rel.

    JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 19/06/2024, juntado aos autos em 27/06/2024 15:31:31) (g.n.) Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil.

    Comunique-se ao juízo de origem para cumprimento.

    Intimem-se as partes, sendo o agravado nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

    Cumpra-se.    

  • 26/05/2025 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2025 15:22

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01

  • 23/05/2025 15:21

    Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo

  • 01/04/2025 17:29

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 01/04/2025 17:16

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 01/04/2025 17:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 01/04/2025 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 12:30

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01

  • 01/04/2025 12:29

    Despacho - Mero Expediente

  • 24/03/2025 23:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 24/03/2025 23:11

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - JOELMA MOREIRA VENTURA - Guia 5387680 - R$ 160,00

  • 24/03/2025 23:11

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 24/03/2025 23:11

    Distribuído por sorteio - Ref. ao(s) evento(s) 42, 39, 38, 27, 26, 22, 13, 11, 46, 4, 19, 25, 40, 52, 6, 37, 38 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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