05/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
24/06/2025 17:32

Conclusão para despacho
20/06/2025 04:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
16/06/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
13/06/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
13/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
12/06/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:21

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
11/06/2025 16:18

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
10/06/2025 14:32

Protocolizada Petição
09/06/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
06/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
06/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
05/06/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 35
05/06/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/06/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/06/2025 13:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/06/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:39

Juntada - Informações
04/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
04/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento Provisório de Sentença Nº 0017459-75.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSÉ HUMBERTO ALVES TIMÓTEO JÚNIORADVOGADO(A): ANGÉLICA PEREIRA FONSECA (OAB TO010838B)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)REQUERIDO: KATHLEEN QUINTINO CALDERARO DE ANDRADEADVOGADO(A): ROSICLEIA SANTOS COSTA (OAB TO005443)ADVOGADO(A): HARINI GABRIELA GARCIA CECCHIN (OAB TO006813) DESPACHO/DECISÃO I- RELATÓRIO Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença, promovido por JOSÉ HUMBERTO ALVES TIMÓTEO JÚNIOR, em face de KATHLEEN QUINTINO CALDERARO DE ANDRADE, visando a restituição do veículo TOYOTA/COROLLA, placa QKL-3273, chassi 9BRBD3HE2J0387711, ano/modelo 2018/2018, com fundamento na sentença proferida nos autos originários (n. 0040883-25.2020.8.27.2729), que julgou procedente o pedido inicial e declarou a nulidade do negócio jurídico, determinando a devolução do bem no prazo de cinco dias (eventos 101, 119 e 131).

Foi juntado acórdão, que confirmou a invalidade do negócio jurídico e a obrigação de devolução do veículo, porém, reconheceu a culpa concorrente, condenando a parte exequente ao pagamento de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em favor da executada.

Tal acórdão está pendente de julgamento de embargos de declaração (AC 0040883-25.2020.8.27.2729).

Intimada, a parte executada impugnou o pedido de cumprimento provisório, afirmando que não houve especificação dos efeitos do recurso, quando do seu recebimento, de modo que deverão ser aplicados os efeitos suspensivo e devolutivo (evento 13).

II- FUNDAMENTAÇÃO O artigo 520 do Código de Processo Civil autoriza o cumprimento provisório da sentença, ainda que sujeito a recurso dotado de efeito meramente devolutivo.

No presente feito, embora pendente de julgamento de embargos de declaração, o acórdão confirmou expressamente a obrigação de devolução do veículo à parte exequente.

Ressalte-se que, embora no caso haja a pendência dos embargos de declaração, estes não possuem efeito suspensivo automático, consoante o disposto no art. 1.026, caput, do CPC, sendo necessária decisão expressa nesse sentido, o que não ocorreu.

Assim, subsiste a eficácia provisória da obrigação de fazer imposta e cuja tutela de urgência foi conferida em sentença (evento 131), o que autoriza o processamento do cumprimento provisório.

Diante do exposto, impõe-se a rejeição da impugnação apresentada pela parte executada, bem como a adoção de providências cautelares destinadas a garantir a efetividade do comando judicial e resguardar ambas as partes.

III- DISPOSITIVO Pelo exposto e nessa ordem: 1.

REJEITO a impugnação ao cumprimento provisório de sentença do evento 13. 1.1.

DEIXO DE CONDENAR o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com fundamento na Súmula 519, do Superior Tribunal de Justiça. 2.

DETERMINO a expedição de ordem via sistema Renajud para restrição de transferência do veículo TOYOTA/COROLLA, placa QKL3273, chassi 9BRBD3HE2J0387711, a fim de preservar o bem litigioso até ulterior deliberação. 3.

MANTENHO o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento da obrigação de fazer e desde já DETERMINO a busca e apreensão do veículo TOYOTA/COROLLA, placa QKL3273, chassi 9BRBD3HE2J0387711. 3.1.

Autorizo o reforço policial, se necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Palmas-TO, data e hora constantes da movimentação processual.
03/06/2025 18:10

Protocolizada Petição
03/06/2025 18:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
03/06/2025 15:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: DJALMA LUIS FEITOSA (por substituição em 03/06/2025 15:18:32)
03/06/2025 15:04

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
03/06/2025 14:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
03/06/2025 14:54

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
03/06/2025 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
03/06/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 12:57

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
29/05/2025 13:40

Conclusão para despacho
29/05/2025 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
29/05/2025 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 19:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
19/05/2025 13:51

Protocolizada Petição
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/05/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 15:47

Despacho - Mero expediente
07/05/2025 15:12

Conclusão para despacho
07/05/2025 15:07

Protocolizada Petição
30/04/2025 22:31

Decisão - Outras Decisões
25/04/2025 14:34

Conclusão para despacho
25/04/2025 14:34

Processo Corretamente Autuado
25/04/2025 08:39

Protocolizada Petição
24/04/2025 11:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 11:56

Distribuído por dependência - Número: 00408832520208272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EMENDA DA INICIAL • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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