10/07/2025 13:03

Baixa Definitiva
10/07/2025 13:03

Trânsito em Julgado
10/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
20/06/2025 00:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
19/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42 e 43
28/05/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42, 43
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 22:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42, 43
22/05/2025 13:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
22/05/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0017292-82.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000013-92.2007.8.27.2732/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: TIAGO FERREIRA FERNANDES CIRQUEIRAADVOGADO(A): LICIA RACKEL BATISTA OLIVEIRA (OAB TO06461A)AGRAVADO: MARDEN GARCIA CARNEIROADVOGADO(A): RAFAELA RODRIGUES GARCIA (OAB GO054083)AGRAVADO: RICARDO DE ASSIS BRASIL SASSIADVOGADO(A): CIRAN FAGUNDES BARBOSA (OAB TO000919)ADVOGADO(A): ANTÔNIO FEITOSA NETO (OAB GO022482)AGRAVADO: EUZA HEITOR DE PAULA CARNEIROADVOGADO(A): RAFAELA RODRIGUES GARCIA (OAB GO054083)AGRAVADO: NOEMIA FERNANDES SOARESADVOGADO(A): CIRAN FAGUNDES BARBOSA (OAB TO000919)ADVOGADO(A): ANTÔNIO FEITOSA NETO (OAB GO022482) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE USUCAPIÃO CUMULADA COM MANUTENÇÃO DE POSSE.

SUSPENSÃO DE ORDEM DE DESTRUIÇÃO DE CONSTRUÇÕES E RESTABELECIMENTO DE CERTIFICAÇÕES ADMINISTRATIVAS.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu a ordem de destruição de construções erguidas em área litigiosa e revogou o cancelamento de certificações e registros administrativos referentes à área ocupada. 2.

O agravante alega, em síntese, que a parte agravada, embora formalmente apresentada como confinante, é parte interessada e vem promovendo turbações possessórias reiteradas.

Sustenta ainda a existência de decisão anterior que autorizava a demolição das construções e o cancelamento das certificações, alegando que a decisão agravada representa retrocesso processual, capaz de acarretar danos graves e de difícil reparação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se há ilegalidade na decisão que suspendeu a ordem de destruição das construções e revogou o cancelamento de certificações administrativas; e (ii) analisar se a decisão agravada representa violação à segurança jurídica ou à coisa julgada no processo de origem.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O Agravo de Instrumento não se presta à rediscussão exauriente de matéria fática, devendo limitar-se à verificação da legalidade ou ilegalidade da decisão agravada, sem provocar indevida supressão de instância. 5.

A decisão recorrida encontra respaldo na prudência judicial, ao suspender medida de natureza irreversível (demolição de edificações), diante da ausência de provas conclusivas quanto à exclusividade da posse pelo agravante sobre a área litigiosa. 6.

A prova pericial constante dos autos aponta que parte da área estaria ocupada por terceiros (filha do agravante e seu esposo), fragilizando a alegação de posse mansa e pacífica exercida exclusivamente pelo autor. 7.

Assim, a manutenção da decisão agravada resguarda o contraditório e a ampla defesa, permitindo a apuração da regularidade e valor das construções. 8.

Os registros administrativos junto ao INCRA e ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) possuem natureza cadastral, não configurando, por si só, reconhecimento de domínio ou de posse legítima, tampouco impedem o prosseguimento da ação de usucapião. 9.

A prudência recomenda aguardar a devida dilação probatória para formação de juízo seguro, evitando-se decisões prematuras e irreversíveis no curso do processo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "1.

O Agravo de Instrumento deve restringir-se à análise da legalidade da decisão interlocutória, não sendo admissível a supressão de instância pela antecipação do mérito da ação originária. 2. A suspensão de medida irreversível, como a destruição de construções em área litigiosa, mostra-se legítima quando inexistem elementos seguros sobre a exclusividade da posse ou sobre a autoria das construções. 3.A necessidade de instrução probatória impede a concessão de tutela antecipada que possa gerar danos irreparáveis, devendo-se aguardar o julgamento de mérito com base no conjunto probatório completo." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inciso LV.

Jurisprudência relevante citada: TJTO , Agravo de Instrumento, 0000456-97.2025.8.27.2700, Rel.

GIL DE ARAÚJO CORRÊA , julgado em 02/04/2025; TJTO , Agravo de Instrumento, 0001335-07.2025.8.27.2700, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 26/03/2025; TJTO , Agravo de Instrumento, 0010277-62.2024.8.27.2700, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 27/11/2024.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão proferida pelo juízo de origem.

Deixa-se de arbitrar honorários recursais, uma vez que são incabíveis na espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 14 de maio de 2025.
16/05/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:56

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
15/05/2025 17:56

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/05/2025 14:18

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
15/05/2025 14:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
14/05/2025 19:05

Juntada - Documento - Voto
05/05/2025 13:14

Juntada - Documento - Certidão
30/04/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
30/04/2025 13:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 14/05/2025 14:00 Sequencial: 51
23/04/2025 18:09

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
23/04/2025 18:09

Juntada - Documento - Relatório
04/04/2025 12:04

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
04/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
13/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19 e 20
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19, 20 e 21
11/02/2025 11:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
11/02/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 09:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
06/02/2025 09:25

Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
27/11/2024 11:57

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
26/11/2024 22:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/11/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 20:33

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
06/11/2024 20:33

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/10/2024 13:28

Conclusão para decisão
15/10/2024 11:39

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB04)
15/10/2024 10:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> DISTR
15/10/2024 10:39

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
11/10/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
11/10/2024 17:37

Juntada - Guia Gerada - Agravo - TIAGO FERREIRA FERNANDES CIRQUEIRA - Guia 5381795 - R$ 48,00
11/10/2024 17:37

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 380 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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