28/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0035223-45.2023.8.27.2729/TORÉU: FBR COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDAADVOGADO(A): HELLYLSON VICTOR LIMAS SARAIVA FERREIRA (OAB TO008438)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para tanto: CONDENO a parte requerida ao pagamento em favor das partes requerentes, na forma já dobrada, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) - 1/9/2023 (evento 1, ANEXOS PET INI5) data do pagamento, e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação - 1/10/2024 (evento 28, CERT1) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).

Sem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/07/2025 14:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 77
25/07/2025 14:35

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
25/07/2025 14:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75
25/07/2025 14:35

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
25/07/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/07/2025 16:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/06/2025 17:54

Conclusão para julgamento
29/05/2025 22:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
28/05/2025 01:56

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
25/05/2025 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
23/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0035223-45.2023.8.27.2729/TO RÉU: FBR COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDAADVOGADO(A): HELLYLSON VICTOR LIMAS SARAIVA FERREIRA (OAB TO008438) DESPACHO/DECISÃO Remetam-se os autos a Nacom, conforme Portaria Nº 1112/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 26 de março de 2025.

Cumpra-se.
22/05/2025 14:44

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
22/05/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 10:41

Despacho - Mero expediente
21/05/2025 17:08

Juntada - Informações
02/04/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/04/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/04/2025 16:45

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 02/04/2025 14:00. Refer. Evento 48
02/04/2025 13:20

Conclusão para despacho
02/04/2025 11:25

Protocolizada Petição
12/03/2025 21:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/02/2025 15:23

Juntada - Informações
21/02/2025 16:11

Juntada - Informações
21/02/2025 16:10

Juntada - Informações
20/02/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/02/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/02/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/02/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 10:08

Despacho - Mero expediente
14/02/2025 16:45

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 02/04/2025 14:00
21/01/2025 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/01/2025 13:56

Conclusão para despacho
07/01/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:42

Despacho - Mero expediente
13/12/2024 17:50

Conclusão para despacho
09/12/2024 10:26

Protocolizada Petição
07/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/11/2024 13:15

Juntada - Informações
19/11/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/11/2024 16:20

Despacho - Mero expediente
18/10/2024 16:39

Conclusão para despacho
17/10/2024 17:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
17/10/2024 17:47

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 07/10/2024 16:30. Refer. Evento 22
07/10/2024 16:26

Protocolizada Petição
04/10/2024 12:23

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
01/10/2024 19:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
15/08/2024 16:22

Juntada - Informações
14/08/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/08/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/08/2024 14:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
14/08/2024 14:58

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
17/06/2024 15:40

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 07/10/2024 16:30
21/05/2024 14:52

Juntada - Informações
21/05/2024 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/05/2024 12:23

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 24/05/2024 14:30. Refer. Evento 16
19/04/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
11/03/2024 12:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/03/2024 13:44

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 24/05/2024 14:30
04/03/2024 02:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
04/03/2024 02:48

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
07/02/2024 13:05

Juntada - Informações
07/02/2024 09:42

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 07/02/2024 14:30. Refer. Evento 5
06/02/2024 12:40

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
23/01/2024 16:07

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
23/11/2023 15:16

Juntada - Outros documentos
23/11/2023 14:58

Juntada - Outros documentos
23/11/2023 13:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/11/2023 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/10/2023 14:38

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 07/02/2024 14:30
21/09/2023 14:53

Despacho - Mero expediente
06/09/2023 16:13

Conclusão para despacho
06/09/2023 16:13

Processo Corretamente Autuado
06/09/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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