28/05/2025 00:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 176
25/05/2025 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 176
23/05/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176
23/05/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
20/05/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 178, 177 e 179
20/05/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
20/05/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
20/05/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
20/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 176
20/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0004655-04.2022.8.27.2722/TO REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial dos executados citados por edital, na qual se pleiteia o afastamento da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, sob o argumento de ausência de intimação pessoal dos devedores para o pagamento voluntário.

A parte exequente, Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – Banrisul, apresentou manifestação, requerendo o indeferimento da impugnação, sob o fundamento de que a multa é devida, ainda que os executados tenham sido citados por edital na fase de conhecimento, visto que o processo transcorreu regularmente com a nomeação de curador especial e o devido contraditório. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, o devedor será intimado para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual.

No presente caso, os executados foram citados por edital na fase de conhecimento, tendo sido nomeado curador especial, que apresentou contestação.

Houve o regular processamento da ação, com sentença transitada em julgado.

Ainda que o devedor tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, o entendimento jurisprudencial majoritário, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é de que a multa do art. 523, §1º, do CPC somente é devida após intimação pessoal do devedor para pagamento, não sendo suficiente a mera intimação via diário eletrônico, especialmente quando a parte permanece revel e não foi encontrada pessoalmente em momento algum.

Assim, acolho parcialmente a impugnação para suspender, por ora, a exigibilidade da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Determino o esgotamento das diligências para tentativa de intimação pessoal dos devedores.

Somente após o insucesso dessas medidas é que se poderá admitir eventual intimação por edital para fins do art. 523 do CPC.

Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar meios para localização atual dos devedores, caso possua.

Após, voltem conclusos para deliberação quanto à forma de intimação dos executados para fins de cumprimento voluntário da sentença.

Intimem-se.

NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito
19/05/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 09:25

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
14/05/2025 16:29

Conclusão para despacho
10/04/2025 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
25/03/2025 05:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
24/03/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 18:29

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 12:07

Conclusão para despacho
21/03/2025 13:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 160, 162 e 161
21/03/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
21/03/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
21/03/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
20/03/2025 16:53

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
20/03/2025 16:52

Monitória convertida em Título Judicial
20/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:40

Despacho - Mero expediente
18/03/2025 13:17

Conclusão para despacho
11/03/2025 14:51

Protocolizada Petição
10/03/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
06/03/2025 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
05/03/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 10:53

Despacho - Mero expediente
28/02/2025 17:46

Conclusão para despacho
07/02/2025 21:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
03/02/2025 03:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
31/01/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 140
22/01/2025 12:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 141, 142 e 143
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141, 142 e 143
03/12/2024 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
02/12/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:07

Lavrada Certidão
29/11/2024 17:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/11/2024 17:05

Conclusão para julgamento
12/11/2024 15:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 129, 130 e 128
12/11/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
12/11/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
12/11/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
12/11/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
08/11/2024 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
07/11/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 17:48

Despacho - Mero expediente
23/09/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
16/09/2024 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
03/09/2024 00:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
02/09/2024 20:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 117, 116 e 118
02/09/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
02/09/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
02/09/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
02/09/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 18:16

Despacho - Mero expediente
01/07/2024 11:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 109
01/07/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
01/07/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
01/07/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
25/06/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 12:30

Lavrada Certidão
19/03/2024 16:20

Expedido Edital - citação
19/03/2024 16:05

Despacho - Mero expediente
11/03/2024 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
05/03/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 101
20/02/2024 12:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/02/2024 18:09

Despacho - Mero expediente
16/02/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
06/02/2024 05:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
05/02/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:20

Juntada - Informações
18/01/2024 13:49

Lavrada Certidão
18/01/2024 13:47

Juntada - Documento
17/01/2024 17:17

Juntada - Informações
11/01/2024 12:47

Juntada - Informações
10/01/2024 17:24

Despacho - Mero expediente
28/11/2023 17:36

Protocolizada Petição
17/11/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
10/11/2023 14:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/11/2023
01/11/2023 13:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
26/10/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
22/10/2023 14:23

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 78
19/10/2023 12:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76
18/10/2023 05:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
17/10/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 15:34

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 74
03/10/2023 16:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 78
03/10/2023 16:14

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
03/10/2023 16:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76
03/10/2023 16:10

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
03/10/2023 16:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 74<br>Oficial: SAMUEL SANTOS DA SILVA (por substituição em 10/10/2023 16:24:18)
03/10/2023 16:05

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
27/09/2023 18:01

Despacho - Mero expediente
23/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
22/08/2023 14:44

Protocolizada Petição
15/08/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 68
09/08/2023 14:56

Protocolizada Petição
24/07/2023 16:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/07/2023 18:07

Despacho - Mero expediente
01/06/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
24/05/2023 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
23/05/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 60
22/05/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 59
03/05/2023 17:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/05/2023 16:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/05/2023 16:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
28/04/2023 17:01

Protocolizada Petição
28/04/2023 09:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
24/04/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 54
03/04/2023 16:38

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/04/2023 15:24

Despacho - Mero expediente
21/03/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
13/03/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/03/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2022 10:34

Expedido Carta pelo Correio - 10 cartas
02/12/2022 10:29

Lavrada Certidão
28/09/2022 14:13

Expedido Carta pelo Correio - 10 cartas
26/09/2022 15:18

Despacho - Mero expediente
16/09/2022 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
08/09/2022 12:20

Protocolizada Petição
05/09/2022 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/09/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 14:49

Juntada - Informações
29/08/2022 12:57

Juntada - Informações
26/08/2022 17:54

Juntada - Informações
26/08/2022 17:46

Juntada - Informações
08/08/2022 14:29

Despacho - Mero expediente
20/07/2022 15:10

Protocolizada Petição
19/07/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
27/06/2022 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/06/2022 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 13:42

Lavrada Certidão
20/06/2022 14:54

Lavrada Certidão
20/06/2022 14:20

Lavrada Certidão
20/06/2022 13:47

Lavrada Certidão
09/06/2022 16:31

Lavrada Certidão
26/05/2022 17:37

Expedido Ofício
26/05/2022 17:34

Expedido Ofício
26/05/2022 17:30

Expedido Ofício
26/05/2022 17:25

Expedido Ofício
26/05/2022 17:23

Expedido Ofício
26/05/2022 10:44

Protocolizada Petição
26/05/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
18/05/2022 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/05/2022 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 18:04

Lavrada Certidão
03/05/2022 16:12

Lavrada Certidão
29/04/2022 13:42

Lavrada Certidão
07/04/2022 18:00

Expedido Ofício
07/04/2022 17:58

Expedido Ofício
07/04/2022 17:55

Expedido Ofício
07/04/2022 14:19

Despacho - Mero expediente
07/04/2022 13:56

Conclusão para despacho
07/04/2022 13:55

Lavrada Certidão
07/04/2022 13:46

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR2ECIV
07/04/2022 13:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR2ECIV -> COJUN
01/04/2022 17:29

Despacho - Mero expediente
01/04/2022 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
21/03/2022 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
15/03/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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