TJTO - 0006167-83.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes

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Polo Ativo

Partes

LEONILDO DE ARAUJO PINTO

CPF *34.***.*58-68

Advogados

BEATRIZ QUINTANA NOVAES

OAB: 192051/SP

CPF *75.***.*48-93

ALAN FERREIRA GOMES

OAB: 110520/RJ

CPF *45.***.*57-47

Polo Passivo

Partes

SORAYA SISMOTTO EL HAGE

CPF *57.***.*19-79

Advogados

CELMA MENDONCA MILHOMEM JARDIM

CPF *42.***.*27-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 02:39

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

  • 27/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0006167-83.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊAAGRAVANTE: LEONILDO DE ARAÚJO PINTOADVOGADO(A): ALAN FERREIRA GOMES (OAB RJ110520)ADVOGADO(A): BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB SP192051)AGRAVADO: SORAYA SISMOTTO EL HAGEADVOGADO(A): CELMA MENDONÇA MILHOMEM JARDIM (OAB TO001486) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA SOBRE VALORES RELATIVOS A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DE SÓCIO MINORITÁRIO EM SOCIEDADE ANÔNIMA.

    MONTANTE INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

    DESNECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR PARA A CONSTRIÇÃO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Leonildo de Araújo Pinto e Araguaia Empreendimentos Imobiliários e Participações S/A contra decisão da 3ª Vara Cível de Gurupi, que, em execução de título extrajudicial movida por Soraya Sismotto El Hage e outro, acolheu pedido de reconsideração e converteu em pagamento, em favor da exequente, o valor penhorado de R$ 3.330.863,56, determinando a expedição de alvará.

    Agravantes alegam ilegalidade da penhora, sustentando inexistência de distribuição formal de lucros pela sociedade anônima e pedem suspensão do levantamento e sustação de penhora em ação de desapropriação.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão:(i) definir se é necessária a deliberação assemblear para autorizar penhora de valores correspondentes à participação societária de sócio minoritário decorrentes de indenização recebida pela sociedade;(ii) estabelecer se a constrição, nas circunstâncias do caso, é legítima para satisfação de dívida pessoal do sócio.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.O direito do sócio ao recebimento de lucros ou valores equivalentes integra seu patrimônio pessoal e é suscetível de penhora para satisfação de dívida particular. 4.A indenização recebida pela sociedade em ação de desapropriação, já levantada judicialmente, configura valor disponível proporcional à participação societária do agravante, independentemente de deliberação assemblear formal de distribuição de lucros. 5.A penhora no rosto dos autos da ação desapropriatória, posteriormente ratificada judicialmente, é medida idônea, proporcional e menos gravosa à sociedade. 6.O agravante, embora sócio minoritário, exerce a presidência da sociedade, o que lhe confere ingerência sobre a gestão e a destinação dos valores recebidos, reforçando a adequação da constrição. 7.A decisão agravada resguarda a reversibilidade da medida ao condicionar o levantamento ao trânsito em julgado, observando o devido processo legal.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido.

    Agravo interno prejudicado.

    Tese de julgamento: 1.O direito percipiendo do sócio decorrente de indenização recebida pela sociedade é penhorável para satisfação de dívida pessoal, ainda que não haja deliberação assemblear formal de distribuição de lucros. 2.A penhora no rosto dos autos de ação em que a sociedade já tenha levantado valores é medida legítima e menos gravosa à atividade empresarial. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.404/76, art. 202; CPC, arts. 831, 835, I, e 861.Jurisprudência relevante citada: Não consta referência expressa a precedentes no acórdão.

    ACÓRDÃO A  Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada, nos termos do voto do Relator.

    Palmas, 13 de agosto de 2025.    

  • 26/08/2025 13:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 26/08/2025 13:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 25/08/2025 19:02

    Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01

  • 25/08/2025 19:02

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 25/08/2025 17:27

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05

  • 25/08/2025 15:47

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 18/08/2025 10:34

    Juntada - Documento - Voto

  • 12/08/2025 13:48

    Juntada - Documento - Informações

  • 05/08/2025 14:00

    Juntada - Documento - Certidão

  • 01/08/2025 02:03

    Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Agravo de Instrumento Nº 0006167-83.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 594) RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA AGRAVANTE: LEONILDO DE ARAÚJO PINTO ADVOGADO(A): ALAN FERREIRA GOMES (OAB RJ110520) ADVOGADO(A): BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB SP192051) AGRAVADO: SORAYA SISMOTTO EL HAGE ADVOGADO(A): CELMA MENDONÇA MILHOMEM JARDIM (OAB TO001486) Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

    Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

  • 31/07/2025 18:32

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025

  • 31/07/2025 16:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 31/07/2025 16:38

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 594

  • 28/07/2025 11:45

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01

  • 28/07/2025 11:45

    Juntada - Documento - Relatório

  • 30/06/2025 13:09

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB05

  • 27/06/2025 19:16

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

  • 20/06/2025 04:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 04/06/2025 02:36

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 03/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0006167-83.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO: SORAYA SISMOTTO EL HAGEADVOGADO(A): CELMA MENDONÇA MILHOMEM JARDIM (OAB TO001486) DESPACHO Intime-se a parte agravante para, no prazo de 05 dias, recolher o preparo referente ao Recurso de Agravo Interno nos termos do artigo 1.007, §4º do Código de Processo Civil - CPC.  Intime-se.

    Cumpra-se.    

  • 02/06/2025 13:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 01/06/2025 11:39

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01

  • 01/06/2025 11:39

    Despacho - Mero Expediente

  • 29/05/2025 13:27

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB05

  • 29/05/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 28/05/2025 19:05

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 28/05/2025 10:57

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

  • 06/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

  • 25/04/2025 14:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/04/2025 14:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/04/2025 12:20

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01

  • 25/04/2025 12:19

    Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático

  • 22/04/2025 17:48

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB09 para GAB05)

  • 22/04/2025 17:10

    Remessa Interna para redistribuir - SGB09 -> DISTR

  • 22/04/2025 17:10

    Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

  • 14/04/2025 23:30

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 182 do processo originário.Número: 00136093720248272700/TJTO Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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