16/07/2025 13:12

Conclusão para despacho
16/07/2025 13:11

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
16/07/2025 13:11

Trânsito em Julgado
16/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
20/06/2025 02:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
02/06/2025 17:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 63
02/06/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
30/05/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002198-31.2024.8.27.2721/TO AUTOR: ADEMAR FERREIRA DE SOUSAADVOGADO(A): GLAUBERT FÉLIX OLIVEIRA (OAB TO003539) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - LOAS ajuizada por ADEMAR FERREIRA DE SOUSA em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

As partes entabularam acordo, conforme se extrai dos eventos Eis o breve relatório.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos não vislumbro do teor do acordo extrajudicial, firmado pelas partes, qualquer intenção no sentido de burlar objetivo vedado em lei.

Outrossim, considerando que o art. 840 do Código Civil assegura que "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas", constata-se que não há impedimento legal para sua homologação.

Assim, estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO, por sentença, o acordo extrajudicial de evento 57, para que produza seus efeitos jurídicos e legais em consequência resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC.

Ante a concordância da requerente-exequente (evento 60) em relação aos cálculos apresentados pelo Instituto requerido-executado (57), ficam os referidos cálculos devidamente homologados para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Sendo assim, nos termos da Recomendação nº 04/2020/CGJUS/TO, DETERMINO: 1. EVOLUA-SE a classe da ação para “Cumprimento de sentença contra a fazenda pública”. 2. REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. São de pequeno valor as dívidas municipais até 30 SM (arts. 87, II, do ADCT e 3º, inciso I, da Resolução 16/2015/TJTO) estaduais até 10 SM (arts. 87, I, do ADCT e 3º, inciso II, da Resolução 16/2015/TJTO) e as federais até 60 SM (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001 e 3º, inciso III, da Resolução 16/2015/TJTO). 3. Com a concordância ou no silêncio da parte, EXPEÇA-SE o respectivo alvará. 4.

Ressalto que a expedição dos alvarás deverá obedecer o contido no artigo 2º da Portaria nº 2045/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE - 24/08/2023.

Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB.

Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015).

Não são devidos honorários advocatícios em caso de execução de pequeno valor quando a Fazenda Pública, espontaneamente, reconhece a dívida e apresenta o demonstrativo do débito.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça orienta que, "nos casos de 'execução invertida', a apresentação espontânea dos cálculos, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios" (STJ, AgRg no AREsp 630.235/RS, Sérgio Kukina, 19.05.2015).

Sem custas e despesas finais remanescentes.

Após, cumpridas as formalidades legais, dê baixa nos autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Guaraí, data certificada pelo sistema e-Proc.
29/05/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
28/05/2025 09:29

Conclusão para julgamento
27/05/2025 10:48

Protocolizada Petição
26/05/2025 15:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
26/05/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
07/05/2025 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/04/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/04/2025 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 14:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLGG -> TOGUA1ECIV
27/03/2025 13:27

Juntada - Informações
25/03/2025 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/03/2025 15:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> TOCOLGG
14/03/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2025 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
30/01/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
08/01/2025 10:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
08/01/2025 10:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/12/2024 13:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/12/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 12:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGUA1ECIV
17/12/2024 15:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> TOJUNMEDI
18/11/2024 11:21

Protocolizada Petição
18/10/2024 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
18/10/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/10/2024 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
16/10/2024 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/10/2024 13:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGUA1ECIV
16/10/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:18

Perícia agendada
07/10/2024 16:40

Despacho - Mero expediente
03/10/2024 13:31

Conclusão para despacho
03/10/2024 11:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 21
03/10/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/10/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/10/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
30/09/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/09/2024 17:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> TOJUNMEDI
24/09/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:48

Despacho - Mero expediente
20/08/2024 13:27

Conclusão para despacho
06/08/2024 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
06/08/2024 11:24

Protocolizada Petição
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/07/2024 16:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGUA1ECIV
26/07/2024 15:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> TOJUNMEDI
26/07/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 22:44

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
18/07/2024 14:19

Conclusão para despacho
18/07/2024 14:18

Processo Corretamente Autuado
18/07/2024 14:18

Redistribuído por sorteio - (TOGUA1ECIVJ para TOGUA1ECIVJ)
15/07/2024 18:39

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ADEMAR FERREIRA DE SOUSA - Guia 5514828 - R$ 444,78
15/07/2024 18:39

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ADEMAR FERREIRA DE SOUSA - Guia 5514827 - R$ 397,52
15/07/2024 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006689-13.2025.8.27.2700

Banco Bradesco S.A.

Leontina Pereira de Souza

Advogado: Rosalia Maria Vidal Martins

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/05/2025 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0016260-24.2024.8.27.2706

T4F Entretenimento S.A.

Gabriela Bezerra Borges

Advogado: Monica Filgueiras da Silva Galvao

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/06/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0000430-18.2024.8.27.2706

Rozicleide Ferreira Braz

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medic...

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/01/2024 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0002984-90.2024.8.27.2716

Roneide Cardoso de Sousa

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/11/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0003842-82.2024.8.27.2729

Rivadavia Vitoriano de Barros Garcao

Ciasprev - Centro de Integracao e Assist...

Advogado: Nathalia Silva Freitas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/02/2024 18:02

Exibir Processo