30/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
29/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
29/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026270-98.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: JOSE RERISSON MACEDO GOMESADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte executada no evento 117, DOC1, sob a alegação de que a decisão embargada evento 110, DOC1 foi omissa.

Sobrevindo ao feito impugnação da parte exequente à oposição aclaratória evento 122, DOC1.

Registro que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material na prolação de Decisão, conforme art. 1.022 do CPC, de modo que não se relacionam com a pretensão de revisão da decisão proferida.

No caso, não há nenhuma omissão na decisão embargada, porquanto colacionou de forma expressa e fundamentada as razões e motivos para a conclusão ali alcançada.

Por outro lado, observo que os fundamentos utilizados pela embargante não se relacionam a qualquer omissão, mas, tão somente, apresentam argumentos pelos quais a parte embargante entende que este Juízo deveria ter se posicionado de maneira diversa.

Na hipótese vertente dos autos, a omissão apontada trata-se de mero inconformismo da parte, com a finalidade única e exclusiva de se rediscutir a matéria já apreciada, não sendo esta a via adequada para o que se deseja.

Assim, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

Mantenho inalterado o teor da decisão embargada evento 110, DOC1.

Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.
28/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 20:01

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
11/07/2025 13:54

Conclusão para decisão
11/07/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
04/07/2025 07:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
03/07/2025 06:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0026270-98.2022.8.27.2706/TORELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRAREQUERENTE: JOSE RERISSON MACEDO GOMESADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 117 - 26/06/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/07/2025 18:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
26/06/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
26/06/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
23/06/2025 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
20/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
18/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
17/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:08

Decisão - Outras Decisões
17/06/2025 13:04

Conclusão para decisão
16/06/2025 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
16/06/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
06/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
05/06/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
05/06/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
05/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
04/06/2025 13:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
04/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 19:40

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1EFAZ
03/06/2025 19:40

Conta Atualizada
03/06/2025 17:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/06/2025 17:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
03/06/2025 12:02

Despacho - Mero expediente
02/06/2025 13:30

Conclusão para despacho
02/06/2025 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
02/06/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
02/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0026270-98.2022.8.27.2706/TORELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRAREQUERENTE: JOSE RERISSON MACEDO GOMESADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 89 - 29/05/2025 - Despacho Mero expedienteEvento 87 - 28/05/2025 - PETIÇÃO
30/05/2025 14:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
30/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 18:04

Despacho - Mero expediente
29/05/2025 15:05

Conclusão para decisão
28/05/2025 20:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
28/05/2025 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
19/05/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:32

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
15/05/2025 14:32

Lavrada Certidão
24/04/2025 14:22

Despacho - Mero expediente
23/04/2025 16:09

Conclusão para decisão
09/04/2025 17:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/04/2025 16:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
08/04/2025 14:42

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 17:50

Conclusão para despacho
07/04/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
07/03/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
14/02/2025 15:22

Juntada - Informações
11/02/2025 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
02/12/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/12/2024 13:30

Despacho - Mero expediente
06/11/2024 16:22

Conclusão para despacho
06/11/2024 16:21

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
29/10/2024 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
29/10/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/10/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
16/09/2024 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
14/08/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2024 13:22

Despacho - Mero expediente
12/08/2024 11:54

Protocolizada Petição
08/07/2024 14:12

Conclusão para despacho
08/07/2024 14:10

Trânsito em Julgado
28/06/2024 15:51

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1EFAZ Número: 00262709820228272706/TJTO
28/02/2024 17:08

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA1EFAZ -> TJTO
28/02/2024 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/01/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
26/01/2024 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/01/2024 19:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
23/01/2024 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/01/2024 16:12

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1EFAZ
23/01/2024 13:49

Lavrada Certidão
23/01/2024 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/01/2024 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/01/2024 11:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/01/2024 15:44

Conclusão para julgamento
17/01/2024 15:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/11/2023 14:02

Juntada - Informações
26/11/2023 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/10/2023 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/10/2023 09:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/10/2023 14:43

Protocolizada Petição
10/10/2023 14:43

Protocolizada Petição
22/08/2023 13:57

Juntada - Informações
18/08/2023 12:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NACOM
26/06/2023 17:07

Conclusão para julgamento
26/06/2023 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
26/06/2023 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/06/2023 22:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
22/06/2023 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/06/2023 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2023 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2023 13:09

Despacho - Mero expediente
23/05/2023 14:31

Conclusão para despacho
22/05/2023 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/04/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
16/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/02/2023 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/02/2023 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/02/2023 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2023 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/02/2023 17:27

Decisão - Outras Decisões
09/12/2022 08:59

Conclusão para despacho
05/12/2022 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
05/12/2022 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/12/2022 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 18:46

Despacho - Mero expediente
23/11/2022 17:52

Conclusão para despacho
23/11/2022 17:51

Processo Corretamente Autuado
23/11/2022 17:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/11/2022 10:01

Protocolizada Petição
18/11/2022 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00