17/06/2025 09:24

Protocolizada Petição
17/06/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
09/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0030248-77.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANTONIO ADELUZIO GOMES DE AZEVEDOADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da petição acostada ao evento 76, na qual o ente público executado comprova o cumprimento integral da obrigação de fazer determinada no título executivo.

Nos moldes do artigo 534 do CPC, aplicável subsidiariamente aos juizados da fazenda pública, por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/09: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

Como se vê, a atualização do crédito é ônus da parte exequente, impondo-se a imediata retificação.

Ante o exposto, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, instrua os autos com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com fulcro no artigo 534 do CPC c/c o artigo 27 da Lei n. 12.153/09, sob pena de indeferimento e extinção da execução.

Após, INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09, e voltem-me conclusos para decisão. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
05/06/2025 08:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 21:10

Despacho - Mero expediente
06/05/2025 10:18

Conclusão para decisão
24/04/2025 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
01/04/2025 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 20:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
21/02/2025 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 16:34

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 18:10

Conclusão para despacho
10/02/2025 17:00

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
10/02/2025 16:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/01/2025 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
07/01/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:45

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
07/01/2025 15:44

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
07/01/2025 14:16

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
09/12/2024 16:27

Conclusão para despacho
09/12/2024 16:27

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
09/12/2024 16:27

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
09/12/2024 16:27

Trânsito em Julgado
09/12/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
09/12/2024 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
04/11/2024 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/11/2024 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/10/2024 14:06

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/10/2024 15:56

Juntada - Documento - Relatório e Voto
22/10/2024 00:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
11/10/2024 15:00

Juntada - Certidão
27/09/2024 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/09/2024 11:46

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/10/2024 14:00 Sequencial: 162
16/08/2024 16:12

Deliberado em Sessão - Retirado
30/07/2024 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/07/2024 13:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/08/2024 14:00 Sequencial: 249
25/07/2024 17:28

Conclusão para julgamento
25/07/2024 13:03

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/03/2024 13:52

Conclusão para despacho
21/03/2024 13:52

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/03/2024 13:43

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
20/03/2024 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
15/03/2024 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/02/2024 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2024 19:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
21/02/2024 19:43

Protocolizada Petição
14/02/2024 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
25/01/2024 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/01/2024 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/01/2024 19:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/12/2023 12:22

Conclusão para julgamento
12/12/2023 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
12/12/2023 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
01/12/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 17:03

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
01/12/2023 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
01/12/2023 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/11/2023 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/11/2023 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
06/11/2023 15:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 11:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/10/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 21:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/09/2023 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
17/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/08/2023 13:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2023 18:36

Despacho - Mero expediente
04/08/2023 17:14

Conclusão para despacho
04/08/2023 17:14

Processo Corretamente Autuado
04/08/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001981-10.2023.8.27.2725

Yuri Pereira da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Rafael Coelho Gama

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/02/2025 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0013608-28.2025.8.27.2729

Rosana Barreto Martins Almeida

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0030222-79.2023.8.27.2729

Banco Bradesco S.A.

Fabiola Rezende Fialho Pacheco

Advogado: Marcel Campos Ferreira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/08/2023 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0000525-74.2022.8.27.2720

Luara dos Reis Alves

Carlos Alberto Becker

Advogado: Danilo Borges dos Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/03/2022 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0001377-74.2022.8.27.2728

Ministerio Publico

Laurindo Ribeiro Pinto

Advogado: Joao Edson de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/07/2022 19:19

Exibir Processo