25/06/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
20/06/2025 02:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
04/06/2025 20:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
30/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
29/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0053169-93.2024.8.27.2729/TO AUTOR: MARIA VALDINEIA PEREIRA GOMESADVOGADO(A): WATINA AMORIM DE ASSIS (OAB TO008210)RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOSADVOGADO(A): LUIS PAULO GUEDES DE ALBUQUERQUE RIBEIRO (OAB DF059411) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Tratando-se de relação de consumo, o ônus da prova cabe a quem alega e eventuais fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito da parte autora cabe à parte requerida.

Nos termos da legislação consumerista, para que haja a inversão do ônus da prova nos moldes determinados pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é necessária a conjugação da (i) verossimilhança das alegações e da (ii) constatação de hipossuficiência do consumidor.

Já o diploma processual civil estabelece como regra geral (artigo 373) que o ônus probatório é do autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e do réu quanto ao fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor, permitindo a sua inversão quando verificada a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo geral, ou por maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.

Nesse sentido, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, na prova que for verificada a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprimento pela parte autora, restando à parte requerida a comprovação de autenticidade da assinatura da parte no suposto contrato em questão (evento 18, OUT3), bem como a ausência de falha na prestação de serviços.

Digam as partes se desejam produzir provas, no prazo de 15 dias.

Caso desejem, devem especificar cada uma delas e apontar com motivação qual a necessidade, no caso, da produção dessa prova, conforme exigido pelo sistema do nosso Código de Processo Civil, nesse sentido, convalidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Processo civil - Recurso especial - Prova: cerceamento de defesa. 1.

O STJ, quando julga Recurso Especial, está restrito ao exame de teses jurídicas, não podendo analisar provas (Súmula n. 07). 2.

Considera-se autorizada a representar a empresa administrativamente aquele que se apresentar ao Fisco como empregado encarregado da contabilidade: Teoria da Aparência (art. 17 do CC e art. 12 do CPC). 3.

Para realizar provas em audiência não basta requerer. É preciso demonstrar a necessidade e indispensabilidade das mesmas (art. 330 do CPC). 4.

Recurso especial improvido.

STJ, 2ª T. – Rel.

Eliana Calmon – REsp 65484/SP – j. 16/06/2000 – DJ 01/08/2000, p. 218.

Desde já esclareço que desejando produzir prova testemunhal, deverá apresentar o rol com nome e qualificação completa, no prazo fatal de 15 (quinze) dias.

Advirto que a intimação das testemunhas deverá ser promovida pela própria parte ou seu advogado, nos termos do art. 455, do CPC1.

As partes terão, a partir da data da sua intimação, 15 (quinze) dias para juntar documentos, desde que pertinentes à causa, sob pena de preclusão; a parte contrária no prazo assinalado deverá consultar os autos eletrônicos para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias falar sobre os documentos juntados.

Fica assegurado o prazo em dobro à Defensoria Pública.

Ausente interesse em provas, e pelo julgamento antecipado, venha-me concluso para sentença. Intimem-se.

Palmas/TO, data do sistema. 1.

Art. 455.

Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
28/05/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:09

Despacho - Mero expediente
26/05/2025 17:18

Conclusão para despacho
17/05/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/04/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
27/03/2025 15:20

Protocolizada Petição
17/03/2025 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
18/02/2025 17:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/01/2025 23:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
30/01/2025 17:50

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
28/01/2025 11:37

Conclusão para despacho
20/01/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
13/01/2025 21:23

Protocolizada Petição
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/12/2024 19:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2024 14:51

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
13/12/2024 16:34

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA VALDINEIA PEREIRA GOMES - Guia 5627801 - R$ 104,82
13/12/2024 16:34

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA VALDINEIA PEREIRA GOMES - Guia 5627800 - R$ 162,23
13/12/2024 16:33

Conclusão para despacho
13/12/2024 16:33

Processo Corretamente Autuado
13/12/2024 16:33

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
11/12/2024 01:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 01:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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