11/06/2025 16:18

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 207
04/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 207
04/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0008505-66.2022.8.27.2722/TO REQUERENTE: JOSÉ JOÃO AUGUSTO SOARESADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO KABRINE OLIVEIRA SILVA (OAB TO007476) DESPACHO/DECISÃO No evento 204 a parte Exequente pleiteia a dispensa de publicação do edital de intimação constante do evento199.

Pois bem, se trata de intimação ao pagamento, pois iniciado o cumprimento de sentença.

Consoante o art . 257, II, do Código de Processo Civil, é requisito da citação por edital a publicação na rede de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça.

Segundo o parágrafo único do mesmo dispositivo, a publicação em jornal de ampla circulação ou por outros meios não é obrigatória.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO .

REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CITAÇÃO POR EDITAL.

ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR.

SÚMULA 7 DO STJ .

ART. 257, II, DO CPC.

PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO.

NÃO OBRIGATÓRIA .

CITAÇÃO PESSOAL DA CURADORIA ESPECIAL.

NÃO OBRIGATORIEDADE PARA TODOS OS ATOS SEGUINTES.

ART. 72, II, DO CPC .

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. 2 .

Hipótese em que o conhecimento do Recurso encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, pois Tribunal local, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu que é válida a citação por edital no presente cumprimento de sentença, uma vez que houve exaurimento dos meios tendentes à localização do endereço da parte executada. 3.

Consoante o art . 257, II, do Código de Processo Civil, é requisito da citação por edital a publicação na rede de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça.

Segundo o parágrafo único do mesmo dispositivo, a publicação em jornal de ampla circulação ou por outros meios não é obrigatória. 4.

Por fim, modificar a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que haveria nulidade do processo citatório, sendo que o próprio Tribunal admitiu terem sido feitas todas as diligências e cumprimento dos requisitos formais, ensejaria necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7, do STJ . 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2181353 SP 2022/0238657-0, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) Ante o exposto, dispenso a publicação do edital em jornal.

Cumpra-se somente via diário de justiça.

Intimem-se.
03/06/2025 16:41

Conclusão para despacho
03/06/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 207
03/06/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
03/06/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:01

Decisão - Outras Decisões
22/04/2025 15:33

Conclusão para despacho
03/04/2025 14:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 200 e 201
03/04/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
03/04/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
03/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:10

Expedido Edital - intimação
02/04/2025 18:18

Despacho - Determinação de Citação
02/04/2025 14:16

Conclusão para despacho
31/03/2025 22:42

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 193
27/02/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
26/02/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 149
29/01/2025 15:30

Conclusão para decisão
29/01/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 188
29/01/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
29/01/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 12:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 183
28/01/2025 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182
28/01/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
23/01/2025 15:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 183
23/01/2025 15:57

Expedido Mandado - TONATCEMAN
23/01/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 15:17

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1ECIV
23/01/2025 15:16

Lavrada Certidão
23/01/2025 12:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/01/2025 11:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1ECIV -> COJUN
23/01/2025 08:31

Despacho - Mero expediente
21/11/2024 16:04

Conclusão para decisão
21/11/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172
21/11/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
21/11/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
19/11/2024 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
12/11/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 19:09

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 165
06/11/2024 16:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 165
06/11/2024 16:44

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
06/11/2024 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162
06/11/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
31/10/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 19:05

Despacho - Mero expediente
03/10/2024 12:59

Conclusão para decisão
02/10/2024 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
02/10/2024 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
27/09/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 14:06

Juntada - Informações
30/08/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 149
13/08/2024 14:45

Retificação de Classe Processual - DE: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança PARA: Cumprimento de sentença
13/08/2024 10:13

Despacho - Mero expediente
12/08/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 149
12/08/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 149
24/06/2024 14:51

Expedido Carta pelo Correio - 6 cartas
21/06/2024 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
21/06/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
21/06/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 14:12

Juntada - Informações
16/05/2024 18:16

Despacho - Mero expediente
02/05/2024 19:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
02/05/2024 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
02/05/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 17:42

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 138
24/04/2024 14:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 138
24/04/2024 14:02

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
23/04/2024 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
23/04/2024 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
22/04/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 14:31

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 131
17/04/2024 16:58

Conclusão para decisão
17/04/2024 16:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 131
17/04/2024 16:57

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
16/04/2024 14:57

Protocolizada Petição
16/04/2024 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
16/04/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
16/04/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
15/04/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
10/04/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 19:49

Despacho - Mero expediente
02/04/2024 14:26

Conclusão para decisão
02/04/2024 09:48

Protocolizada Petição
02/04/2024 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
02/04/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
02/04/2024 07:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
02/04/2024 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
26/03/2024 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/03/2024 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/03/2024 14:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/03/2024 13:33

Conclusão para julgamento
18/03/2024 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
18/03/2024 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
18/03/2024 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
18/03/2024 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
14/03/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
13/03/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
12/03/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
11/03/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
04/03/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 14:42

Despacho - Mero expediente
16/02/2024 16:36

Protocolizada Petição
15/02/2024 14:54

Conclusão para despacho
15/02/2024 09:37

Protocolizada Petição
11/12/2023 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
11/12/2023 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
01/12/2023 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 10:22

Expedido Edital - citação
30/11/2023 13:03

Despacho - Mero expediente
28/11/2023 10:56

Conclusão para despacho
27/11/2023 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
10/11/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 08:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 85
16/10/2023 14:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 85
16/10/2023 14:45

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
11/10/2023 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
11/10/2023 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
04/10/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 16:28

Juntada - Informações
25/09/2023 17:58

Juntada - Informações
21/09/2023 17:47

Decisão - Outras Decisões
13/09/2023 17:14

Conclusão para despacho
13/09/2023 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
13/09/2023 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/09/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 17:51

Juntada - Informações
11/09/2023 17:49

Juntada - Informações
01/09/2023 18:20

Decisão - Outras Decisões
25/08/2023 13:09

Conclusão para despacho
24/08/2023 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
24/08/2023 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
18/08/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
17/08/2023 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
14/08/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
09/08/2023 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
02/08/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 11:04

Despacho - Mero expediente
06/06/2023 17:05

Conclusão para decisão
24/02/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
14/02/2023 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 15:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
03/02/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
16/12/2022 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/12/2022 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 21:11

Juntada - Informações
08/12/2022 12:10

Juntada - Informações
07/12/2022 17:34

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
30/11/2022 14:16

Despacho - Mero expediente
27/10/2022 13:48

Conclusão para despacho
26/10/2022 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
26/10/2022 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/10/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
18/10/2022 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/10/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 15:29

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
07/10/2022 14:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
07/10/2022 14:47

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
06/10/2022 16:45

Protocolizada Petição
06/09/2022 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
29/08/2022 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/08/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 17:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
23/08/2022 18:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
23/08/2022 18:16

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
17/08/2022 17:43

Decisão - Outras Decisões
17/08/2022 13:22

Conclusão para despacho
17/08/2022 09:27

Protocolizada Petição
17/08/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
09/08/2022 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/08/2022 16:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
05/08/2022 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 17:10

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
28/07/2022 16:13

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
28/07/2022 00:47

Protocolizada Petição
22/07/2022 12:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
22/07/2022 12:22

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
21/07/2022 17:26

Decisão - Outras Decisões
21/07/2022 14:47

Conclusão para decisão
16/07/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
07/07/2022 16:13

Expedido Carta pelo Correio
06/07/2022 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
04/07/2022 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/07/2022 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 13:54

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
21/06/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 15:32

Expedido Carta pelo Correio - Citação
02/06/2022 15:32

Expedido Carta pelo Correio - Citação
02/06/2022 14:20

Expedido Carta pelo Correio
01/06/2022 18:06

Decisão - Outras Decisões
01/06/2022 13:15

Conclusão para despacho
01/06/2022 13:14

Processo Corretamente Autuado
01/06/2022 13:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/06/2022 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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