TJTO - 0003585-67.2023.8.27.2737

1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO

CNPJ: 00.299.198/0001-56

Advogados

BLENDA TOCANTINS COSTA DOMINGOS

OAB: 004664/TO

CPF *00.***.*06-85

Polo Passivo

Partes

DAVI RODRIGUES ANDRADE

CPF *88.***.*20-10

Advogados

ANDRELSON PINHEIRO PORTILHO RODRIGUES

OAB: 004283/TO

CPF *05.***.*23-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 03:10

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 51

  • 26/08/2025 04:02

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5784838, Subguia 123566 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 149,25

  • 26/08/2025 02:35

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 51

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003585-67.2023.8.27.2737/TORELATOR: JORDAN JARDIMEXECUTADO: DAVI RODRIGUES ANDRADEADVOGADO(A): ANDRELSON PINHEIRO PORTILHO RODRIGUES (OAB TO004283)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 25/08/2025 - Juntada - Guia Gerada

  • 25/08/2025 22:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 25/08/2025 22:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 25/08/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 51

  • 25/08/2025 17:32

    Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPOREXECF

  • 25/08/2025 17:31

    Juntada - Certidão - DAVI RODRIGUES ANDRADE

  • 25/08/2025 17:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 24/09/2025. Parte DAVI RODRIGUES ANDRADE, Guia 5784838, Subguia 5538725. Fase de Conhecimento

  • 25/08/2025 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 17:31

    Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - DAVI RODRIGUES ANDRADE - Guia 5784838 - R$ 149,25 - Fase de Conhecimento

  • 25/08/2025 17:31

    Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO

  • 04/07/2025 17:27

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 04/07/2025 16:32

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPOREXECF -> COJUN

  • 04/07/2025 16:28

    Baixa Definitiva

  • 04/07/2025 16:27

    Lavrada Certidão

  • 04/07/2025 16:27

    Trânsito em Julgado

  • 04/07/2025 10:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 25/06/2025 00:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 20/06/2025 03:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 03:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 13/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 05/06/2025 13:20

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 055009262025

  • 05/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 04/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 04/06/2025 00:00

    Intimação

    Execução Fiscal Nº 0003585-67.2023.8.27.2737/TO EXECUTADO: DAVI RODRIGUES ANDRADEADVOGADO(A): ANDRELSON PINHEIRO PORTILHO RODRIGUES (OAB TO004283) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário constante da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instrui(em) a inicial.

    O feito teve o seu regular prosseguimento, sobrevindo petição formulada nos autos pelo executado, informando que quitou o débito principal na via administrativa e que efetuou o depósito em juízo dos valores a título de honorários advocatícios.

    A Fazenda Pública exequente confirmou o pagamento administrativo e requereu o levantamento dos valores depositados em juízo.

    Eis o relato do essencial.

    DECIDO.

    A teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução; tendo em vista o pagamento do débito principal na via administrativa e o depósito judicial do valor total do débito objeto desta ação, forçoso concluir pela extinção da presente ação.

    ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação mediante depósito judicial, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 ambos do Novo Código de Processo Civil.

    Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias.

    Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada.

    Após a preclusão da presente decisão, expeça-se Alvará Judicial em favor da FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para levantamento/transferência do valor depositado em juízo.

    Ante o princípio da causalidade e considerando que o executado deu causa ao ajuizamento da ação, condeno-o ao pagamento das custas processuais, inclusive finais, honorários advocatícios inclusos no depósito judicial.

    Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, adotem-se as providências com relação às custas finais e arquivem-se os autos.

    Intimo e cumpra-se.

    Porto Nacional, data certificada pelo sistema.    

  • 03/06/2025 18:22

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 055009262025

  • 03/06/2025 10:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 03/06/2025 10:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 03/06/2025 10:06

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

  • 02/06/2025 16:26

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 12/03/2025 17:01

    Conclusão para decisão

  • 12/03/2025 17:00

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 07/03/2024 23:13

    Protocolizada Petição

  • 07/03/2024 15:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 03/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 22/02/2024 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2024 00:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 23/01/2024 00:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 17/01/2024 15:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/01/2024 15:22

    Despacho - Mero expediente

  • 05/09/2023 15:51

    Conclusão para despacho

  • 18/08/2023 11:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 18/08/2023 11:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 15/08/2023 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2023 07:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 13/07/2023 16:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/07/2023

  • 09/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 29/06/2023 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2023 17:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 28/06/2023 17:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 27/06/2023 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2023 16:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 11/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 01/06/2023 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/06/2023 17:22

    Protocolizada Petição

  • 24/05/2023 13:28

    Despacho - Mero expediente

  • 22/05/2023 12:49

    Conclusão para despacho

  • 22/05/2023 12:48

    Processo Corretamente Autuado

  • 10/05/2023 16:36

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR1ECIV -> TOPOREXECF

  • 10/05/2023 16:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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