24/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
24/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0022011-83.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: SANDRA DE OLIVEIRA GOMES PEREIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO A parte promovente apresenta pedido de tutela provisória de urgência consistente em sua posse imediata no cargo de analista educacional - assistente social - 40h/ampla concorrência relativo ao Concurso Público promovido pelo Município de Palmas – TO, destinado ao provimento de cargos efetivos no Quadro dos Profissionais da Educação, regido pelo edital de n° 62/2024, tendo sido aprovada e classificada em 2º lugar no cadastro de reserva.

Os requisitos da tutela provisória de urgência estão descritos no art. 300 do CPC c/c art. 3º da Lei nº 12.153/09: quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano.

Esse pedido de tutela de urgência deve ser passível de reversibilidade e não pode esgotar no todo o objeto da demanda, assegurando um direito de forma temporária fato que não se coaduna com a presente vez que a promovente busca, em tutela de urgência, sua nomeação e posse no cargo público em que obteve aprovação no cadastro reserva. Veja-se o posicionamento do TJTO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1.

Ausentes elementos capazes de alterar o posicionamento adotado pelo juízo a quo, plausível a manutenção da medida deferida em favor da parte agravada, uma vez que pode ocorrer o esgotamento do objeto da ação e possibilidade de irreversibilidade da medida que milita em favor da Fazenda Pública. 2.

O disposto no art. 1.º, § 3.º, da Lei n. 8.437/92, que estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, refere-se às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação. (AI 0009310-81.2015.827.0000, Rel.

Des.

JOÃO RIGO, 5ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2015).

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE LIMINAR PARA NOEMAÇÃO IMEDIATA EM CARGO PÚBLICO.

PRETENSÃO QUE ESGOTA TOTALMENTE O OBJETO DA DEMANDA.

VEDAÇÃO LEGAL.

REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Conforme reiteradamente vem decidindo a jurisprudência, mostra-se incabível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública em casos em que a medida liminar esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação.

Agravo regimental conhecido e não provido. (AgRg no MS 0010880-39.2014.827.0000, Rel.

Des.

HELVÉCIO MAIA, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014).

Diante do exposto indefiro o pedido de tutela de urgência por ausência de seus requisitos legais.

Deve ser feita a citação do promovido para oferecer sua contestação em até 30 (trinta) dias.

Protocolada a contestação aos autos, a parte promovente deve ser intimada para se manifestar em até 05 dias para se manifestar, em especial acerca de eventuais preliminares processuais, pedido contraposto e provas documentais.

Após intimem-se as parte para, em prazo comum de 05 dias, informarem sobre a necessidade de produção de mais provas. As partes também podem pedir o julgamento antecipado, sem necessidade de dilação probatória.

Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução.

P. e I.

Palmas – TO data certificada pelo sistema.
23/07/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
20/06/2025 01:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/05/2025 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0022011-83.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: SANDRA DE OLIVEIRA GOMES PEREIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO A parte promovente apresenta pedido de tutela provisória de urgência consistente em sua posse imediata no cargo de analista educacional - assistente social - 40h/ampla concorrência relativo ao Concurso Público promovido pelo Município de Palmas – TO, destinado ao provimento de cargos efetivos no Quadro dos Profissionais da Educação, regido pelo edital de n° 62/2024, tendo sido aprovada e classificada em 2º lugar no cadastro de reserva.

Os requisitos da tutela provisória de urgência estão descritos no art. 300 do CPC c/c art. 3º da Lei nº 12.153/09: quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano.

Esse pedido de tutela de urgência deve ser passível de reversibilidade e não pode esgotar no todo o objeto da demanda, assegurando um direito de forma temporária fato que não se coaduna com a presente vez que a promovente busca, em tutela de urgência, sua nomeação e posse no cargo público em que obteve aprovação no cadastro reserva. Veja-se o posicionamento do TJTO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1.

Ausentes elementos capazes de alterar o posicionamento adotado pelo juízo a quo, plausível a manutenção da medida deferida em favor da parte agravada, uma vez que pode ocorrer o esgotamento do objeto da ação e possibilidade de irreversibilidade da medida que milita em favor da Fazenda Pública. 2.

O disposto no art. 1.º, § 3.º, da Lei n. 8.437/92, que estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, refere-se às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação. (AI 0009310-81.2015.827.0000, Rel.

Des.

JOÃO RIGO, 5ª Turma da 2ª Câmara Cível, julgado em 28/10/2015).

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE LIMINAR PARA NOEMAÇÃO IMEDIATA EM CARGO PÚBLICO.

PRETENSÃO QUE ESGOTA TOTALMENTE O OBJETO DA DEMANDA.

VEDAÇÃO LEGAL.

REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Conforme reiteradamente vem decidindo a jurisprudência, mostra-se incabível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública em casos em que a medida liminar esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação.

Agravo regimental conhecido e não provido. (AgRg no MS 0010880-39.2014.827.0000, Rel.

Des.

HELVÉCIO MAIA, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014).

Diante do exposto indefiro o pedido de tutela de urgência por ausência de seus requisitos legais.

Deve ser feita a citação do promovido para oferecer sua contestação em até 30 (trinta) dias.

Protocolada a contestação aos autos, a parte promovente deve ser intimada para se manifestar em até 05 dias para se manifestar, em especial acerca de eventuais preliminares processuais, pedido contraposto e provas documentais.

Após intimem-se as parte para, em prazo comum de 05 dias, informarem sobre a necessidade de produção de mais provas. As partes também podem pedir o julgamento antecipado, sem necessidade de dilação probatória.

Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução.

P. e I.

Palmas – TO data certificada pelo sistema.
26/05/2025 13:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 16:03

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
22/05/2025 12:20

Conclusão para despacho
22/05/2025 12:08

Processo Corretamente Autuado
22/05/2025 12:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/05/2025 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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