13/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
03/06/2025 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
30/05/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
29/05/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
29/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003025-75.2020.8.27.2723/TO REQUERENTE: MANOEL MOREIRA ARAUJOADVOGADO(A): AERTON LUIZ OLIVEIRA (OAB TO009028)ADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

Postula a parte autora o cumprimento de sentença com a consequente execução da multa astreintes arbitrada em sede de sentença para o caso de descumprimento da decisão judicial.

No que diz respeito à cobrança de multa contra os entes públicos, cabe destacar que, no caso de descumprimento de ordem judicial, o arbitramento de multa encontra amparo nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil.

Registre-se que a multa por descumprimento de ordem judicial não tem caráter indenizatório, mas coercitivo.

Não tem fins arrecadatórios e tampouco aprioristicamente punitivos.

Estabelecida à multa, o que se objetiva é compelir o obrigado a cumprir o mandamento, de modo a conferir efetividade às decisões do Poder Judiciário e prestigiar a satisfação da tutela específica.

Neste passo, a Fazenda Pública também é obrigada a dar cumprimento às ordens judiciais, dentro do prazo que lhe é assinalado, visto que ao integrar a lide, o faz na qualidade de jurisdicionado, não podendo se furtar às regras a todos aplicáveis, sob pena de ferir-se o princípio constitucional da igualdade.

Ademais, a lei já prevê prerrogativas suficientes em favor dos entes públicos, propiciando-lhes melhores condições no embate judicial, motivo pelo qual não se mostra necessário relevar a multa imposta.

Na espécie, conforme consignado na sentença, a mora do INSS em cumprir a obrigação ficou comprovada nos autos, posto que, devidamente intimado da sentença que concedeu o benefício pleiteado nos autos para cumprir a determinação em 15 dias, apenas implantou o benefício em tempo muito superior ao limite estabelecido, razão pela qual apresenta-se legítima a multa imposta.

Entretanto, o art. 537, §1º do CPC preconiza que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva ou o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

Assim, quanto ao valor da multa, tenho que se apresenta excessivo, visto que não guarda relação de proporcionalidade com o valor da condenação nos autos. Ademais, o objetivo visado com o arbitramento de astreintes foi plenamente alcançado, com a devida implantação do benefício previdenciário, ainda que com atraso.

O valor total da multa, do modo como foi fixado, ultrapassa o valor do benefício que seria devido enquanto perdurou a mora do INSS em cumprir a obrigação de fazer.

Outrossim, quanto ao valor arbitrado, ressalte-se que deve o juiz levar em consideração as peculiaridades da lide, pois tal fixação não pode causar o enriquecimento sem causa, bem como onerar os cofres públicos, mormente pelo fato de que sua execução atinge diretamente o erário, e indiretamente toda a coletividade.

Neste passo, impende ressaltar que a multa imposta para cumprimento de obrigação pode ser modificada a qualquer momento pelo juiz, de ofício ou a requerimento, quando verificado que a medida tornou-se insuficiente ou excessiva (art. 537, §1º, I, do CPC), não havendo que se falar em preclusão ou coisa julgada. 1 Neste sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

ASTREINTES.

VIOLAÇÃO DO ART. 884 DO CC; 5º DA LICC, E 125, CAPUT, E INCISO VI, 459, 460, 463, INCISOS I E II, E 794, CAPUT, E INCISO I, TODOS DO CPC.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.

ACÓRDÃO RECORRIDO.

MULTA DO 461, § 6º, DO CPC.

MODIFICAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. (...) 2.

A alegada afronta aos arts. 467, 468, 471, incisos I e II, 473, todos do Código de Processo Civil não se mostra viável, uma vez que o seu acolhimento encampa tese contrária ao posicionamento sedimentado nesta Casa, principalmente porque a multa objeto do presente recurso não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo. (...) 3.

O artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil permite que o magistrado altere o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, tendo em vista não se operar os efeitos da coisa julgada material. (...) 5. (...) A sentença confirmou a tutela antecipada que fixou multa cominatória no valor de R$1.000,00 por mês, no caso de descumprimento de obrigação de conceder desconto em mensalidade de curso universitário, multa esta que, segundo o agravante, atingiu o montante de R$142.800,00, o que é manifestamente excessivo frente ao valor da mensalidade do curso a que se aplica.

As astreintes constituem meio coercitivo legal para impor ao devedor o cumprimento de sua obrigação, não se submetendo a limites, salvo o poder discricionário do juiz de reduzi-la ou ampliá-la.

Na hipótese dos autos, todavia, intocável o valor fixado em R$30.000,00 como valor único para todas as ações de execução, pelo julgador monocrático, ao reduzir o valor astronômico alcançado pela astreinte, fiel aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que cercam o instituto. Ademais, a redução da multa cominatória pode ser realizada a qualquer tempo, vez que não transita em julgado, bastando que se caracterize como excessiva e esteja em desarmonia com o princípio da proporcionalidade. (...) (STJ - Ag: 1337640, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Publicação: DJ 04/11/2010) - Grifo nosso PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

PENSÃO POR MORTE.

IMPOSIÇÃO DE MULTA.

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

LEGALIDADE.

REDUÇÃO DE ASTREINTES.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça estabeleceu como legítima a imposição de multa diária em face da Fazenda Pública para o caso de descumprimento de ordem judicial que determina a implantação do benefício previdenciário. 2.Comprovada a recalcitrância do INSS que, devidamente intimado para cumprir a determinação judicial, deixou transcorrer o prazo sem providenciar a implantação do benefício requerida. 3.

O valor da multa é excessivo, visto que não guarda relação de proporcionalidade com o valor da condenação nos autos principais.

O fim colimado pelas astreintes foi plenamente alcançado, com a devida implantação do benefício previdenciário, ainda que com atraso. O valor total da multa, do modo como foi fixado, sem limitação de teto, ultrapassa muito o valor do benefício que seria devido enquanto perdurou a mora do INSS em cumprir a obrigação de fazer. 4.

Ademais, a redução da multa cominatória pode ser realizada a qualquer tempo, vez que não transita em julgado, bastando que se caracterize como excessiva e esteja em desarmonia com o princípio da proporcionalidade. (stj - ag: 1337640, relator: ministro Castro Meira, data de publicação: dj 04/11/2010). 5.

Redução do valor da multa arbitrada em 14 (quatorze) salários mínimos, consolidando no patamar final de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6.

Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o valor da multa arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais) (TRF-1 - AC: 10125078320204019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 08/07/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 13/07/2020) - Grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREVIDENCIÁRIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MULTA DIÁRIA.

REDUÇÃO DO VALOR. 1.

Possível a aplicação de multa coercitiva, por dia de descumprimento, para o caso de o INSS não cumprir com a obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício decorrente do título judicial, a ser fixada em valor razoável e prazo adequado e compatível com os procedimentos administrativos necessários, sendo possível eventual revisão, se a penalidade se tornar excessiva. 2.

Considerando as circunstâncias do caso concreto, reduzido o valor da multa diária para o caso de descumprimento para R$ 100,00. (TRF4, AG 5004307-25.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 07/06/2021) - Grifo nosso Registre-se, ainda, que são muitas as demandas previdenciárias, bem como o julgamento destas, especialmente com a criação deste Núcleo de Justiça 4.0 de Direito Previdenciário que oportunizou mais celeridade nos julgamentos destas demandas.

Portanto, considerado o acima exposto, tenho por bem reduzir o valor da multa arbitrada no valor diário de R$ 500,00 (quinhentos) reais, até o montante limite de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, consolidando no valor diário de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais, até o montante limite de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais.

INTIMEM-SE as partes da presente decisão.

Após, volvam os autos conclusos para homologação dos cálculos apresentados. Cumpra-se. 1.

Acórdão 1612007, 07045150220228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2022, publicado no DJE: 19/9/2022.
28/05/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 13:48

Decisão - Outras Decisões
11/02/2025 14:35

Conclusão para despacho
11/02/2025 11:24

Protocolizada Petição
04/02/2025 22:12

Protocolizada Petição
19/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
12/12/2024 08:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
13/11/2024 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
04/11/2024 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
31/10/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 11:22

Protocolizada Petição
27/08/2024 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
23/08/2024 15:21

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
20/08/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
15/08/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 09:09

Trânsito em Julgado
15/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
12/08/2024 10:54

Protocolizada Petição
09/07/2024 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
09/07/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/07/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
02/07/2024 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2024 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/07/2024 12:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/05/2024 16:46

Conclusão para julgamento
06/05/2024 15:12

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
02/05/2024 13:21

Juntada - Informações
02/05/2024 09:36

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/10/2023 13:23

Conclusão para julgamento
26/10/2023 13:22

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 25/10/2023 14:10. Refer. Evento 45
26/10/2023 07:24

Despacho - Mero expediente
25/10/2023 13:45

Protocolizada Petição
25/10/2023 13:11

Protocolizada Petição
19/10/2023 15:38

Conclusão para despacho
25/09/2023 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
05/09/2023 16:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 17:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
31/08/2023 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/08/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 14:30

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 25/10/2023 14:10
28/08/2023 08:45

Decisão - Saneamento e Organização do processo
17/01/2023 15:14

Conclusão para despacho
16/01/2023 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/12/2022 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 15:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
08/11/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/10/2022 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
17/10/2022 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/10/2022 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 14:35

Juntada - Informações
28/09/2022 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
28/09/2022 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/09/2022 14:26

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
23/09/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 10:28

Despacho - Mero expediente
04/05/2022 17:42

Conclusão para despacho
24/03/2022 17:15

Despacho - Mero expediente
17/03/2022 16:22

Redistribuído por sorteio - (TOITA1ECIVJ para TO4.01N2GJ)
17/03/2022 16:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/03/2022 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
16/03/2022 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/03/2022 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 18:54

Despacho - Mero expediente
26/01/2022 09:02

Protocolizada Petição
06/10/2021 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
17/09/2021 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
29/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
19/08/2021 12:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2021 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2021 12:22

Expedido Mandado - intimação
19/08/2021 12:18

Lavrada Certidão
19/05/2021 15:11

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOITA1ECIV
19/05/2021 15:11

Juntada - Certidão
19/05/2021 14:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/05/2021 14:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOITA1ECIV -> COJUN
02/09/2020 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
02/09/2020 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/09/2020 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2020 17:58

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
31/08/2020 13:12

Conclusão para despacho
31/08/2020 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001788-12.2025.8.27.2729

Agencia de Fomento do Estado do Tocantin...

Andre Luiz Jorge Rodrigues Aguiar

Advogado: Almiro de Faria Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/01/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0006307-51.2025.8.27.2722

Agropecuaria Lopes Magalhaes LTDA

Municipio de Cariri - To

Advogado: Keyliane de Sousa Amaral

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/05/2025 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0012509-92.2025.8.27.2706

Francisco Pereira de Sousa

Picpay Instituicao de Pagamento S/A

Advogado: Leonardo Silva Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0018447-05.2024.8.27.2706

Xeryus Importadora e Distribuidora de Ar...

Rl Araguaina Comercio de Bolsas e Acesso...

Advogado: Cristian Mintz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/09/2024 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0042763-13.2024.8.27.2729

Dulcinete Gama da Silveira

L.r. Milhomens Clinica Odontologica LTDA

Advogado: Mario Ferreira Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/10/2024 14:28

Exibir Processo