08/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
20/06/2025 06:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 25 Número: 00098087920258272700/TJTO
18/06/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
10/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
10/06/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0006307-51.2025.8.27.2722/TO IMPETRANTE: AGROPECUARIA LOPES MAGALHAES LTDAADVOGADO(A): KEYLIANE DE SOUSA AMARAL (OAB TO012352)ADVOGADO(A): MARIANA ARAUJO LOPES (OAB TO012910B)ADVOGADO(A): SILVIA GABRIELA DUARTE ARAÚJO (OAB TO012916A)ADVOGADO(A): THAIS DA SILVA ALVES (OAB TO011721) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos Declaratórios propostos pela parte autora alegando omissão na decisão do evento 15.

Intimação dos embargos declarartórios no evento 18.

Analisando os embargos declaratórios propostos verifica-se que o pedido autoral consistia em: (1) suspensão da exigibilidade do ITBI, objetivando que o município de Cariri do Tocantins - TO se abstenha de exigir o ITBI sobre a transmissão do imóvel de matrícula nº 570 do Cartório de Registro de Imóveis de Cariri do Tocantins - TO e a (2) emissão da certidão de imunidade de ITBI, para fins de registro da transferência do imóvel ocasionada pela integralização dos imóveis no capital social da embargante.

Desse modo, a decisão foi favorável ao pedido autoral conforme fundamentação constante no bojo da decisão do evento 15, restando a análise do pedido de emissão da certidão de imunidade de ITBI, para fins de registro da transferência do imóvel ocasionada pela integralização dos imóveis no capital social da embargante.

Assim, considerando que a liminar foi pela procedência do pedido autoral e houve o afastamento da tese 796 o pedido deve ser acolhido.

Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para determinar ao impetrado que proceda com a emissão da certidão de imunidade de ITBI, para fins de registro da transferência do imóvel ocasionada pela integralização dos imóveis no capital social da embargante.

Initmem-se.

Cumpra-se.

Após, vista ao Ministério Público Estadual para parecer.

Gurupi-TO, data certificada no sistema. Nassib Cleto Mamud Juiz de Direito
09/06/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:27

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
09/06/2025 12:41

Conclusão para decisão
04/06/2025 16:27

Protocolizada Petição
04/06/2025 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/05/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:23

Despacho - Mero expediente
09/05/2025 14:32

Conclusão para despacho
08/05/2025 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
08/05/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/05/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5706232, Subguia 96541 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 109,00
08/05/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5706233, Subguia 96472 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
06/05/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:10

Lavrada Certidão
06/05/2025 17:55

Decisão - Concessão - Liminar
06/05/2025 15:46

Conclusão para decisão
06/05/2025 15:45

Processo Corretamente Autuado
06/05/2025 15:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5706233, Subguia 5500749
06/05/2025 15:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5706232, Subguia 5500747
06/05/2025 15:41

Juntada - Guia Gerada - Taxas - AGROPECUARIA LOPES MAGALHAES LTDA - Guia 5706233 - R$ 50,00
06/05/2025 15:41

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - AGROPECUARIA LOPES MAGALHAES LTDA - Guia 5706232 - R$ 109,00
06/05/2025 15:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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