21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0023551-45.2020.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00140649020168272729/TO)RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: PEDRO PEREIRA DA SILVEIRAADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 154 - 18/07/2025 - Juntada InformaçõesEvento 142 - 30/06/2025 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line
18/07/2025 12:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 155
18/07/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 12:21

Juntada - Informações
16/07/2025 14:13

Juntada - Informações
15/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
15/07/2025 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/07/2025 18:34

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 129
08/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
07/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 143
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0023551-45.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: PEDRO PEREIRA DA SILVEIRAADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) DESPACHO/DECISÃO O relato é prescindível.

DECIDO.

No caso das requisições de pequeno valor, terá incidência a regra constante no art. 100, § 3º da Constituição Federal, que dispõe: O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. A Portaria nº 3889, de 15 de setembro de 2015, que regulamenta o procedimento da requisições de pequeno valor no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, estabelece (art. 8º) o prazo de 60 (sessenta) dias para quitação e autoriza o sequestro de recursos no caso de inadimplemento.

Vejamos: Art. 8º O juiz da execução requisitará diretamente ao Ente Público o valor do débito, atualizado até a data do efetivo cumprimento, concedendo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para quitação. § 1º O prazo para pagamento começa a fluir da data do recebimento do ofício requisitório pelo Ente devedor. § 2º Desatendida a requisição judicial de que trata o caput deste artigo, o juiz da execução poderá promover o sequestro de recursos suficientes ao adimplemento do débito, por meio do convênio “Bacen-Jud”, observadas as formalidades legais.

No caso dos autos, o ente público foi intimado para promover o pagamento da(s) ROPV no prazo de 60 (sessenta) dias.

Contudo, transcorreu o prazo sem a comprovação nos autos da quitação do valor.

Assim, como fulcro no art. 8º, § 2º da Portaria nº 3.889/2015 do TJTO, DETERMINO: 1) O cancelamento da(s) ROPV inadimplida(s); 2) Em seguida, seja realizado o bloqueio/sequestro de recursos do ESTADO DO TOCANTINS, em quantia suficiente para o adimplemento da(s) ROPV expedida(s) nos autos; 3) Após, com o resultado do bloqueio, intime-se as partes para manifestarem, em 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º do CPC); 4) Não havendo questionamentos, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo; 5) Por conseguinte, DETERMINO a transferência dos valores indisponíveis para conta judicial vinculada aos presentes autos e, em seguida, a expedição do(s) competente(s) alvará(s) para levantamento das quantias, com as retenções legais devidas.

Ao final, tudo cumprido, venham os autos para extinção (julgamento) ou para suspensão (decisão), este movimento em caso de precatório expedido e não concluído.

Sem prejuízo, EXPEÇA-SE ofício à Presidente do Tribunal de Justiça informando da existência de RPV vencida e não paga, para fim de controle na emissão pela Secretaria de Precatórios da Certidões de Regularidade dos Entes Públicos, conforme disciplinado no artigo 2º, parágrafo único, Resolução nº 16/2015 TJTO.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
04/07/2025 17:17

Expedido Ofício
04/07/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
04/07/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
04/07/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:45

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
27/06/2025 17:42

Conclusão para decisão
16/06/2025 19:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
09/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 137
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 137
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0023551-45.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: PEDRO PEREIRA DA SILVEIRAADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que decorreu o prazo para o pagamento voluntário da Requisição de Pequeno Valor (evento 129), fica a parte autora intimada para requerer o que entender de direito.
05/06/2025 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 00:19

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
05/02/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127
04/02/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127
24/01/2025 17:43

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
24/01/2025 17:33

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ
24/01/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:32

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
16/01/2025 13:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> CEPEX
16/01/2025 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
28/12/2024 01:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
28/12/2024 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
18/12/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 23:43

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
17/12/2024 23:42

Realizado Cálculo de Liquidação
17/12/2024 17:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/12/2024 17:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
16/12/2024 20:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
16/12/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
29/11/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:22

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 13:48

Conclusão para despacho
30/09/2024 19:34

Protocolizada Petição
30/09/2024 19:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
20/09/2024 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
20/09/2024 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
13/09/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:38

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
13/09/2024 14:37

Realizado Cálculo de Liquidação
13/09/2024 13:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/09/2024 13:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
15/08/2024 00:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
15/08/2024 00:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
08/08/2024 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
08/08/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
08/08/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:34

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
31/07/2024 17:08

Conclusão para despacho
30/07/2024 22:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
24/07/2024 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
24/07/2024 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
16/07/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 14:04

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL2FAZ
08/07/2024 14:04

Conta Atualizada
08/07/2024 13:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/07/2024 13:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
06/07/2024 20:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
06/07/2024 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
02/07/2024 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
02/07/2024 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
26/06/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 11:14

Decisão - Outras Decisões
17/04/2024 14:25

Conclusão para despacho
15/04/2024 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
07/04/2024 23:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
20/03/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 17:55

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
06/03/2024 14:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/03/2024 13:49

Lavrada Certidão
06/03/2024 13:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
28/11/2023 15:35

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de sentença PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/11/2023 15:31

Processo Corretamente Autuado
27/11/2023 15:24

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de TOPAL1FAZJ para TOPAL2FAZJ)
27/11/2023 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL1FAZJ)
22/08/2023 14:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/08/2023 14:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
24/07/2023 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
24/07/2023 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/07/2023 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
24/07/2023 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/07/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 14:56

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
04/07/2023 16:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/07/2023 16:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
03/07/2023 16:23

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00158687320228272700/TJTO
24/02/2023 14:29

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00158687320228272700/TJTO
10/12/2022 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 37 Número: 00158687320228272700/TJTO
25/11/2022 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
24/11/2022 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
09/11/2022 14:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
28/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
18/10/2022 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 18:20

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
08/08/2022 14:45

Conclusão para despacho
29/04/2022 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
22/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/04/2022 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2022 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
14/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/02/2022 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
28/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/10/2021 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 18:00

Lavrada Certidão
18/10/2021 17:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Lavrada Certidão - 05/07/2021 13:31:26)
02/07/2021 15:39

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
02/07/2021 15:39

Realizado cálculo de custas
01/07/2021 17:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/07/2021 17:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
01/07/2021 17:29

Lavrada Certidão
11/03/2021 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
18/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/02/2021 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2021 13:07

Despacho - Mero expediente
26/11/2020 14:18

Conclusão para despacho
10/11/2020 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
16/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/10/2020 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 14:48

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2020 14:09

Conclusão para decisão
23/06/2020 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
23/06/2020 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/06/2020 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2020 14:51

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/06/2020 09:33

Conclusão para decisão
09/06/2020 09:42

Distribuído por dependência - Número: 00140649020168272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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