30/06/2025 13:09

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC
30/06/2025 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
20/06/2025 03:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:19

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
07/06/2025 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
07/06/2025 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0044900-65.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ANA FRANCISCA TAVARES RODRIGUES DE ANDRADE (REQUERENTE)ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:56

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/02/2025 13:23

Conclusão para despacho
18/02/2025 13:23

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
18/02/2025 13:08

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
18/02/2025 13:08

Lavrada Certidão
14/02/2025 20:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
14/02/2025 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/02/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/02/2025 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/01/2025 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
23/01/2025 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/01/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/01/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/01/2025 14:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
18/12/2024 16:11

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
11/12/2024 14:47

Conclusão para julgamento
11/12/2024 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/11/2024 08:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
29/11/2024 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/11/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/11/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
13/11/2024 15:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/11/2024 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2024 16:21

Despacho - Determinação de Citação
07/11/2024 14:21

Conclusão para despacho
06/11/2024 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/10/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2024 17:27

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
23/10/2024 13:53

Conclusão para despacho
23/10/2024 13:53

Processo Corretamente Autuado
22/10/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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