02/07/2025 16:32

Conclusão para despacho
10/06/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
09/06/2025 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
02/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
30/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0023169-47.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: RICARDO DE FREITAS GONCALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGO SUL 2 (RÉU)ADVOGADO(A): CARPEGIANNE MARTINS DE SOUZA (OAB TO007464)ADVOGADO(A): CLAYRTON CLEIBER DA SILVA CARNEIRO XAVIER (OAB TO007862) DESPACHO/DECISÃO 1.

Resta demonstrado que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.). 2.

Em preliminar consulta aos autos, observo que o recurso é próprio e tempestivo.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente. 3.

Ante o exposto, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/05/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 13:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/05/2025 17:40

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
19/02/2025 13:35

Conclusão para despacho
19/02/2025 13:35

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/02/2025 17:08

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
13/02/2025 17:43

Lavrada Certidão
13/02/2025 17:42

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
13/02/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
12/02/2025 00:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/01/2025 12:26

Juntada - Informações
21/01/2025 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
21/01/2025 13:44

Protocolizada Petição
20/01/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/01/2025 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
09/01/2025 10:59

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - RICARDO DE FREITAS GONCALVES - Guia 5638079 - R$ 1.281,63
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
26/11/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/11/2024 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/11/2024 15:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
21/11/2024 13:25

Conclusão para julgamento
23/10/2024 22:39

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
17/10/2024 17:17

Despacho - Mero expediente
15/10/2024 16:50

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
15/10/2024 12:52

Conclusão para despacho
15/10/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:06

Protocolizada Petição
14/10/2024 11:51

Protocolizada Petição
05/07/2024 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
02/07/2024 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
21/06/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/06/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/06/2024 17:55

Despacho - Mero expediente
12/06/2024 15:53

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 15/10/2024 16:00. Refer. Evento 35
12/06/2024 13:48

Conclusão para despacho
14/05/2024 10:06

Protocolizada Petição
18/04/2024 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
18/04/2024 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
17/04/2024 15:20

Protocolizada Petição
17/04/2024 15:17

Protocolizada Petição
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
01/04/2024 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/04/2024 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/03/2024 10:35

Protocolizada Petição
26/03/2024 18:03

Despacho - Mero expediente
26/03/2024 15:12

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 13/06/2024 15:30
17/01/2024 13:15

Conclusão para despacho
10/11/2023 15:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
10/11/2023 15:42

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 10/11/2023 15:30. Refer. Evento 22
10/11/2023 15:34

Protocolizada Petição
10/11/2023 15:33

Protocolizada Petição
10/11/2023 11:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
28/10/2023 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/10/2023 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
25/10/2023 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/10/2023 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/10/2023 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/10/2023 14:12

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 10/11/2023 15:30
25/09/2023 15:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
25/09/2023 15:28

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 25/09/2023 13:30. Refer. Evento 10
25/09/2023 13:34

Protocolizada Petição
25/09/2023 13:12

Protocolizada Petição
25/09/2023 09:45

Protocolizada Petição
22/09/2023 17:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
21/08/2023 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
03/08/2023 14:49

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/08/2023 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
01/08/2023 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/07/2023 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/07/2023 15:55

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 25/09/2023 13:30
24/07/2023 12:38

Despacho - Mero expediente
19/07/2023 14:38

Conclusão para despacho
03/07/2023 16:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
15/06/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:58

Processo Corretamente Autuado
15/06/2023 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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