05/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 95
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0002208-23.2024.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016475-15.2015.8.27.2706/TO REQUERENTE: DELMA HENRIQUE DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA (OAB TO005522)ADVOGADO(A): JOAO CALIXTO ALVES NETO DA FONSECA (OAB TO011928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução/cumprimento do julgado movida em face da Fazenda Pública executada objetivando o pagamento de quantia certa, correspondente a verba condenatória e honorária, imposta ao sucumbido ente federativo executado.

Declarada a suspensão do feito em razão de sua afetação pelo Tema 1169/STJ.

Insatisfeita a parte exequente agravou a decisão.

Nos autos do agravo de instrumento foi determinado o regular prosseguimento do feito.

Instada, a parte devedora impugnou o pedido, apresentando o valor que entende devido evento 40, DOC1.

Determinada a remessa do feito à COJUN para apuração do valor devido, este retornou no evento 80, DOC1 com a conta de liquidação respectiva.

Instadas, a parte exequente impugnou aos cálculos da especializada, pugnando pela fixação de honorários advocatícios evento 91, DOC1, enquanto o executado deu-se por cientificado quanto aos cálculos da contadoria judicial evento 92, DOC1. É o relato necessário.

Decido.

Como cediço, o procedimento de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública há de observar o disposto nos artigos 534 e 535, do CPC.

Ao atento exame do feito, verifico que a sentença prolatada nos autos da ação coletiva, inclusive ratificada em sede recursal, assim consignou: “Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os os pedidos formulados na inicial, e RESOLVO O MÉRITO DA LIDE nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, pelo que CONDENO O MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA ao pagamento das diferenças das datas-bases implementadas de forma tardia dos anos de 2013 e 2014 em favor dos servidores públicos profissionais do magistério público da educação representados pelo ente requerido.

A importância total deverá ser apurada em sede de liquidação de julgado e acrescida de CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida.

REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa e os demais pedidos autorais.

Deverão ser deduzidos ou decotados dos valores totais devidos a cada servidor o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias pertinentes, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n°. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência.

Pela sucumbência parcial, condeno a PARTE AUTORA em 50% das custas e despesas finais do processo e honorários advocatícios devidos ao procurador da parte ré a serem fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência parcial, condeno a PARTE REQUERIDA em 50% das custas e despesas finais do processo e nos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte AUTORA, a serem fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Com efeito, ao detido exame da conta de liquidação apresentada pela Contadoria judicial Unificada – COJUN evento 80, DOC1, verifico que os cálculos foram realizados tomando por base os comandos estabelecidos pelo título judicial exequendo, uma vez que às diferenças salariais com reflexos no 13° salário e férias não restaram contempladas no título objeto do presente cumprimento, atendendo, assim, regularmente aos parâmetros legais e a jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores.

No tocante à verba honorária, atento ao comando exarado no julgado que determinou a fixação dos honorários advocatícios da fase de conhecimento no momento da liquidação, fixo os honorários advocatícios da fase de conhecimento no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, bem como, da Súmula n. 345 do STJ e do Tema 973.

Ante o exposto, acolho a conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial Unificada – COJUN, e, por consequência, homologo os cálculos encartados no evento 80, DOC1, pertinente à verba condenatória (R$-14.847,55) e respectiva verba honorária ora fixada, correspondente a 10% do valor da condenação, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Por consequência, proceda o cartório com a remessa dos autos à contadoria judicial para atualização da correção monetária e juros legais de mora, ante a necessidade de estarem atualizados até 60 (sessenta) dias antes do mês correspondente à autuação do Precatório ou a expedição da Requisição de Obrigação de Pequeno Valor - ROPV, na forma do §1º do art. 3º da Resolução n. 16/2015 do TJTO, que Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e na Justiça de Primeiro Grau as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor, na forma da Portaria n. 1.894, de 07 de agosto de 2023, que Disciplina o processamento de precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e a Instrução Normativa n. 5/2015 do TJTO, regulamenta a Resolução TJTO nº 32, de 1º de outubro de 2015, e define critérios e procedimentos para apuração em liquidação de sentença na fase executória, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e adota outras providências.

Deve ainda a contadoria judicial deixar claro o valor individual de cada credor, de seu respectivo defensor, se contemplado no julgado ou em contrato de honorários advocatícios juntado no processo, além dos índices e valores relativos as correções monetárias e juros legais de mora, e ainda os termos inicial e final do cálculo, seguindo os parâmetros do título judicial, e as instruções do Tribunal de Justiça acima, indicando os eventos de onde provieram tais informações.

Caso a contadoria necessite de dados em poder de terceiros ou das partes, requisite-se, preferencialmente, por meio eletrônico, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 524, §§3º e 4º do CPC).

Não sendo apresentados pelo devedor os de que necessita a contadoria judicial, sem justificativa, reputar-se-ão corretos os apresentados pelo credor (art. 524, §5º do CPC).

Juntados, intime-se os defensores das partes por 10 (dez) dias úteis (art. 535 do CPC).

Decorrido o prazo de manifestação das partes quanto aos cálculos da contadoria judicial, fazer conclusão para decidir sobre sua homologação.

Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.
04/09/2025 16:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/09/2025 16:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
04/09/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:16

Decisão - Outras Decisões
27/08/2025 12:57

Conclusão para decisão
27/08/2025 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
22/08/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
15/08/2025 02:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025 02:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025 02:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
13/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
12/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
11/08/2025 13:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
11/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:44

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1EFAZ
07/08/2025 13:44

Conta Atualizada
30/07/2025 17:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/07/2025 17:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
28/07/2025 17:21

Despacho - Mero expediente
25/06/2025 12:56

Conclusão para decisão
24/06/2025 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
20/06/2025 05:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
16/06/2025 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
09/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
06/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
06/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 0002208-23.2024.8.27.2706/TORELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRAREQUERENTE: DELMA HENRIQUE DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA (OAB TO005522)ADVOGADO(A): JOAO CALIXTO ALVES NETO DA FONSECA (OAB TO011928)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 04/06/2025 - Conta Atualizada
05/06/2025 14:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
05/06/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:51

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1EFAZ
04/06/2025 16:50

Conta Atualizada
28/05/2025 14:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/05/2025 14:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
23/05/2025 18:24

Despacho - Mero expediente
21/05/2025 16:02

Conclusão para despacho
20/05/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/05/2025 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 17:25

Despacho - Mero expediente
05/05/2025 17:54

Conclusão para decisão
05/05/2025 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
25/04/2025 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
14/04/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 11:34

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1EFAZ
14/04/2025 11:34

Conta Atualizada
10/04/2025 14:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/04/2025 14:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
01/04/2025 14:48

Despacho - Mero expediente
01/04/2025 10:53

Conclusão para decisão
28/03/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/02/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
13/02/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
11/02/2025 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
19/12/2024 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/11/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2024 17:05

Despacho - Mero expediente
21/10/2024 13:55

Conclusão para despacho
21/10/2024 13:16

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOARA1EFAZ
02/10/2024 13:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00087057120248272700/TJTO
28/05/2024 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
20/05/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 24 Número: 00087057120248272700/TJTO
08/05/2024 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
18/04/2024 17:05

Lavrada Certidão
16/04/2024 14:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NUGEPAC
16/04/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2024 13:33

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOARA1EFAZ
15/04/2024 17:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NUGEPAC
12/04/2024 11:56

Decisão - Outras Decisões
10/04/2024 14:37

Conclusão para despacho
09/04/2024 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/03/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2024 18:32

Despacho - Mero expediente
04/03/2024 16:23

Conclusão para despacho
28/02/2024 14:30

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOARA1EFAZ
22/02/2024 23:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
22/02/2024 23:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/02/2024 16:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NUGEPAC
22/02/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2024 18:20

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
07/02/2024 17:58

Conclusão para despacho
07/02/2024 17:57

Processo Corretamente Autuado
07/02/2024 17:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/02/2024 17:27

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE ARAGUAÍNA - EXCLUÍDA
06/02/2024 17:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/02/2024 16:36

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DELMA HENRIQUE DOS SANTOS SILVA - Guia 5389500 - R$ 201,93
06/02/2024 16:36

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DELMA HENRIQUE DOS SANTOS SILVA - Guia 5389499 - R$ 242,35
06/02/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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