27/06/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
20/06/2025 06:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 22:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
12/06/2025 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
10/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0017722-44.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIANA RIBEIRO PEREIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS - evento 51.

O executado defende, em suma, excesso de execução, tendo em vista que a parte exequente pleiteia quantia superior à do título (arts. 535, IV, e 917, § 2º, I, do CPC).

Requer, ao final, o acolhimento do excesso de execução com a homologação dos cálculos anexados na impugnação.

O exequente, devidamente intimado, se manifestou postulando a rejeição da impugnação. Extrai-se dos autos que o executado foi condenado ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação do réu.

Os cálculos apresentados pelo exequente incluíram verbas que não foram objeto desta ação, em evidente excesso de execução.

Por outro lado, os cálculos anexados pelo executado estão em conformidade com o título, individualizando as verbas e os períodos, isolando a taxa selic, impondo o acolhimento da impugnação ora analisada (evento 51).

Nos moldes do artigo 426 do CPC: Art. 426.

O juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.

Da mesma forma, o artigo 429 do CPC, estabelece o ônus da prova sobre a impugnação de documentos.

Vejamos: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Por tal razão, deve prevalecer os valores apurados pelo executado, haja vista a comprovação do excesso de execução. Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento 51, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo executado, a saber, o valor de R$ 10.770,54 (dez mil setecentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado até fevereiro de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:09

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
26/05/2025 12:24

Conclusão para decisão
22/05/2025 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/05/2025 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/02/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 13:45

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
25/02/2025 19:23

Despacho - Mero expediente
20/02/2025 15:42

Conclusão para despacho
18/02/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
12/02/2025 00:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/01/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 21:18

Despacho - Mero expediente
08/01/2025 13:52

Conclusão para despacho
18/12/2024 13:09

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
16/12/2024 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/11/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:16

Trânsito em Julgado
27/11/2024 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/11/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
06/11/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/11/2024 08:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/11/2024 08:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/11/2024 08:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/09/2024 09:28

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
12/09/2024 13:35

Conclusão para julgamento
11/09/2024 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/09/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
02/09/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/08/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/07/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/06/2024 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/06/2024 13:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2024 19:56

Despacho - Determinação de Citação
04/06/2024 14:59

Conclusão para despacho
04/06/2024 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/05/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2024 23:51

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
13/05/2024 15:09

Conclusão para despacho
13/05/2024 15:08

Processo Corretamente Autuado
03/05/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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