03/07/2025 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
20/06/2025 03:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:19

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
07/06/2025 21:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
07/06/2025 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0033148-96.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: FLÁVIA LUSTOSA DE ALENCAR (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:55

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/01/2025 16:57

Conclusão para despacho
27/01/2025 16:56

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
27/01/2025 15:46

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
27/01/2025 15:45

Lavrada Certidão
27/01/2025 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
27/01/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/01/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/01/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
16/12/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
05/12/2024 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/12/2024 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/12/2024 11:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
26/11/2024 17:42

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
12/11/2024 13:44

Conclusão para julgamento
11/11/2024 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/10/2024 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
29/10/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/10/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
23/10/2024 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
23/10/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/10/2024 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/10/2024 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
16/09/2024 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
22/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/08/2024 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2024 17:01

Despacho - Determinação de Citação
12/08/2024 16:39

Conclusão para despacho
12/08/2024 16:39

Processo Corretamente Autuado
12/08/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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