06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/06/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:55

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
23/06/2025 16:55

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/06/2025 13:29

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
11/06/2025 23:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
04/06/2025 16:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/05/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 00:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 22:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
19/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0002800-89.2024.8.27.2731/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELADO: JOSE DIONITO BRAGA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROGER WILLIAM AMARAL BARBOSA MORAIS (OAB TO007627) EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DOS ATOS PREPARATÓRIOS.

QUADRO DE ACESSO MILITAR DO ANO DE 2020.

RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO.

ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.

LEI ESTADUAL Nº 2.575/2012. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS PELO AUTOR – ART. 373, I, DO CPC.

REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO PROVIDO. 1. Na origem, o autor ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor do Estado do Tocantins ao argumento de que o Estado do Tocantins não realizou os atos preparatórios, nem o Quadro de Acesso do ano de 2020, vindo o mesmo a ser promovido somente no ano de 2021, em que pese o preenchimento de todos os requisitos para ser promovido no ano de 2020. Sustentou que tal omissão comprometeu sua progressão funcional, impedindo a sua promoção subsequente à graduação de 1º Sargento, que deveria ter ocorrido em 21 de abril de 2023. 2. A respeito das promoções dos militares, a Constituição do Estado do Tocantins, em seu art. 13, §11, determina que as mesmas sejam realizadas anualmente, no dia 21 de abril.

No mesmo sentido, é a determinação do art. 3º da Lei Estadual nº 2.575/2012 (dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências). 3. Ocorre que o Estado do Tocantins não realizou, no ano de 2020, os atos preparatórios, nem tampouco o respectivo Quadro de Acesso Promocional Militar, justificando tal ausência na edição do Decreto Legislativo Federal nº 6/2020, que reconheceu a calamidade pública, flexibilizando o cumprimento das metas fiscais, bem como no Decreto Estadual n° 6.074, publicado no Diário Oficial n° 5.575, de 01 de abril de 2020, que, em razão do alastramento da pandemia ocasionada pela COVID-19, estabeleceu medidas de redução e de controle das despesas de custeio e de pessoal do Poder Executivo Estadual e adotou outras providências. 4. Neste contexto, mostra-se pertinente mencionar que a concessão de progressões funcionais dos servidores públicos de todos os quadros do poder executivo estadual encontravam-se suspensas, em decorrência da edição da Medida Provisória nº 02, de 01/02/2019, convertida na Lei nº 3.462 de 25/04/2019, cuja suspensão geral perdurou de fevereiro de 2019 até a data de 31/12/2021, em decorrência da posterior edição da Lei Estadual nº 3.815/2021. 5. Resta evidente que a concessão de promoções no âmbito da Polícia Militar, no ano de 2020, encontrava-se suspensa, o que levou a Administração Pública a não realizar os atos preparatórios e, por conseguinte, o Quadro de Acesso Promocional naquele ano, não se verificando, por este ângulo, qualquer ilegalidade. 6. Lado outro, ainda que se considerasse serem devidos a realização dos atos preparatórios e respectivo quadro de acesso militar, no ano de 2020, em respeito ao princípio da anualidade (art. 13, §11, da Constituição do Estado do Tocantins c/c art. 3º da Lei Estadual nº 2.575/2012), é certo que o autor sequer trouxe aos autos os elementos que comprovem a sua aptidão à promoção funcional ora vindicada, na referência da data de 21 de abril de 2020. 7. Conforme entendimento assente na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, a presença do nome do policial militar no Quadro de Acesso da instituição não lhe garante direito líquido e certo à evolução funcional, uma vez que é exigido o cumprimento dos demais requisitos previstos na legislação pertinente.

Precedentes. 8. Não há que se falar em aplicação do Tema 1.075 do STJ, pois no presente caso, sequer houve a demonstração, pelo autor/recorrente, dos requisitos necessários à promoção almejada, na data de 21/04/2020. 9. Não tendo o autor demonstrado seu direito à progressão, no ano de 2020, resta prejudicada a análise do pedido à graduação seguinte, relativa ao ano de 2023. 10. Uma vez que o autor/apelado não se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe cabia por força do que dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, impõe-se a reforma da sentença.

Precedentes deste Tribunal. 11. Apelação conhecida e provida para, reformando-se a sentença de primeiro grau, julgar improcedente a ação primeva.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER da apelação e DAR-LHE PROVIMENTO para, reformando-se a sentença de primeiro grau, julgar improcedente a ação primeva.

Em decorrência do provimento do recurso, inverte-se o pagamento da sucumbência, cuja incumbência passará a ser da parte autora, ocasião em que fixa-se em 10% do valor da causa, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Vera Nilva Álvares Rocha.

Palmas, 23 de abril de 2025.
16/05/2025 16:22

Recebimento - Retorno do MP com ciência
16/05/2025 15:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
16/05/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/05/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 21:14

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
06/05/2025 21:14

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
05/05/2025 14:34

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
05/05/2025 14:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
02/05/2025 21:21

Juntada - Documento - Voto
10/04/2025 11:49

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/04/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
01/04/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
01/04/2025 13:00

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 23/04/2025 14:00 Sequencial: 238
25/03/2025 18:39

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
25/03/2025 18:39

Juntada - Documento - Relatório
17/03/2025 15:04

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
10/03/2025 14:46

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
10/03/2025 14:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/02/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 18:36

Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
26/02/2025 18:36

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/02/2025 16:10

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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