04/07/2025 09:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
04/07/2025 04:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
04/07/2025 03:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
03/07/2025 08:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/07/2025 04:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026637-87.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: OZIEL EVANGELISTA BORGESADVOGADO(A): NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTAL (OAB TO002979)ADVOGADO(A): SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES (OAB TO04247B)ADVOGADO(A): RONNIE DE QUEIROZ SOUZA (OAB TO03707B) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 20:34

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
02/07/2025 16:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
02/07/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 117
02/07/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
02/07/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
27/06/2025 14:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 118
27/06/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
27/06/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
25/06/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:11

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
24/06/2025 17:10

Conta Atualizada
24/06/2025 14:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/06/2025 13:45

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
24/06/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:44

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/06/2025 16:36

Conclusão para decisão
18/06/2025 16:36

Trânsito em Julgado
04/06/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
04/06/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
02/06/2025 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
30/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 100
29/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 100
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026637-87.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: OZIEL EVANGELISTA BORGESADVOGADO(A): NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTAL (OAB TO002979)ADVOGADO(A): SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES (OAB TO04247B)ADVOGADO(A): RONNIE DE QUEIROZ SOUZA (OAB TO03707B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS (evento 94).

O executado defende, em suma, a quitação parcial do débito.

Requer, ao final, a homologação dos cálculos apresentados.

A parte autora, ora exequente, por sua vez, se manifestou no evento 97, postulando a compensação do valor pago administrativamente. Conforme documentos anexados no evento 87, o executado comprovou o pagamento dos valores de R$ 1.789,11 (data-base 2016), R$ 93,61 (data-base 2017) e R$ 135,56 (data-base 2018), fato incontroverso, nos moldes do artigo 374, inciso II.

Nos moldes dos arts. 368 e 369, do Código Civil: Art. 368.

Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

Da análise acurada dos cálculos elaborados pelo executado (evento 94, CALC2), verifica-se que tais valores não contemplam os reflexos atinentes ao 13º salário e terço constitucional de férias.

Todavia, não obstante a quitação parcial do crédito principal, verifico que os cálculos apresentados pelo exequente encontram-se estrita observância ao título do evento 60.

Considerando os cálculos do exequente no evento 87, sendo apurado o valor de R$ 6.502,32, abatendo o montante de R$ 2.018,28, chega-se ao saldo remanescente de R$ 4.484,04 (quatro mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos).

Por tal razão, a medida que se impõe é o acolhimento parcial da impugnação ora apreciada, descontando o valor pago na via administrativa.

Frise-se que não obstante a quitação parcial do crédito principal, os honorários sucumbenciais não sofrem alteração, devendo incidir sobre o valor integral da condenação.

Tal conclusão decorre do fato de que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial, a teor do § 14 do art. 85 do CPC.

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação do evento 87 e, por conseguinte, HOMOLOGO o valor de R$ 4.484,04 (quatro mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos), relativo ao remanescente do crédito principal e R$ 591,12 (quinhentos e noventa e um reais e doze centavos), a título de honorários sucumbenciais, atualizado até julho de 2024.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
28/05/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/05/2025 17:35

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
05/03/2025 13:00

Conclusão para decisão
04/03/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
21/02/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
12/02/2025 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
28/11/2024 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 22:23

Despacho - Mero expediente
08/11/2024 15:21

Conclusão para despacho
08/11/2024 15:21

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
08/11/2024 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
28/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:37

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
25/10/2024 17:37

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
25/10/2024 17:37

Trânsito em Julgado
25/10/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
17/10/2024 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 75
09/10/2024 23:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
09/10/2024 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
02/10/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2024 15:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
30/09/2024 13:49

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/04/2024 13:46

Conclusão para despacho
16/04/2024 17:03

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
15/04/2024 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
04/04/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/04/2024 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
25/03/2024 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
14/03/2024 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/03/2024 09:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/03/2024 18:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/03/2024 19:06

Conclusão para julgamento
11/03/2024 18:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
11/03/2024 18:47

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
11/11/2022 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/11/2022 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
05/11/2022 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
31/10/2022 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2022 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2022 19:19

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
24/10/2022 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/10/2022 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
20/10/2022 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/10/2022 17:24

Conclusão para julgamento
13/10/2022 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2022 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2022 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/10/2022 18:26

Decisão - Outras Decisões
07/10/2022 10:47

Conclusão para decisão
04/04/2022 15:45

Despacho - Mero expediente
05/11/2021 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
29/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/10/2021 22:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
25/10/2021 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/10/2021 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2021 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2021 19:41

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
19/10/2021 10:22

Conclusão para julgamento
01/10/2021 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
26/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/09/2021 22:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
21/09/2021 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/09/2021 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/09/2021 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/09/2021 15:06

Decisão - Outras Decisões
13/09/2021 17:43

Conclusão para decisão
08/09/2021 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
04/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/08/2021 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
27/08/2021 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/08/2021 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2021 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2021 17:15

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
25/08/2021 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/08/2021 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 15:07

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
20/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/08/2021 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/08/2021 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/08/2021 20:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2021 20:13

Despacho - Mero expediente
21/07/2021 12:53

Conclusão para despacho
21/07/2021 12:53

Processo Corretamente Autuado
21/07/2021 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00